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Guilherme Alencar Advocacia

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Brasil
João Pessoa, PB
Guilherme Alencar Advocacia

Com uma experiência de mais de uma década, nos dedicamos incansavelmente a cuidar e ajudar os paraibanos em relação aos seus direitos.

11/10/2023

O cancelamento pela 123 Milhas te afetou? Você não está sozinho(a)!

Devido a "circunstâncias adversas de mercado", a empresa cancelou passagens promocionais de setembro a dezembro de 2023, e apenas algumas pessoas receberam vouchers para tentar comprar outras passagens aéreas no período programado.

Se você foi um desses consumidores, seus direitos são:

● Utilizar o voucher em 36 meses;
● Registrar queixa no Procon online;
● Considerar uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Agora, se você sequer conseguiu os vouchers, considere:

● Registrar queixa no Procon online;
● Ingressar com uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Para isso, não deixe de contar com o auxílio especializado de um advogado de Direito do Consumidor.

01/10/2023

Holdings são empresas que controlam ou administram o patrimônio de outras. Neste post você verá que, no entanto, nem todas são iguais.

Confira as diferentes espécies:

- PURA: será acionista em outras empresas, não comportando qualquer função operacional. Um exemplo seria uma holding destinada a integralizar o direito às ações de outras empresas.

- OPERACIONAL: essa modalidade possui como finalidade principal a atuação no mercado de acordo com a atividade das empresas controladas.

- MISTA: como o nome já diz, ela atua tanto no controle de outras empresas ou ações quanto na atividade empresarial, podendo explorar o mercado.

- PATRIMONIAL: é utilizada como uma forma de proteção patrimonial, com o objetivo de concentrar todos os bens e capital sob um só controle – o da holding –, ajudando a reduzir custos, como o pagamento de impostos.

Você conhecia todos esses modelos de holdings? Nos conte aqui!

01/10/2023

A tomada de decisão sobre a dispensa de um colaborador é uma das tarefas mais difíceis para o departamento de Recursos Humanos.

Antes de seguir adiante, aqui estão 3 considerações importantes:

1- Avalie as razões: certifique-se de que a dispensa seja justificada por motivos legítimos, como desempenho insatisfatório, reestruturação da empresa ou violações graves das políticas. Documente todas as razões para garantir que a decisão seja bem fundamentada.

2- Procedimentos adequados: siga os procedimentos internos e as leis trabalhistas. Isso inclui notificar o funcionário, pagar quaisquer benefícios pendentes e cumprir os prazos de aviso prévio, quando aplicável.

3- Ofereça apoio: considere oferecer apoio ao colaborador dispensado, como referências profissionais, orientações ou serviços de transição de carreira. Isso pode ajudar a suavizar a transição e manter uma boa reputação da empresa.

Lembre-se de que tomar decisões de dispensa com empatia, respeito e conforme a lei é essencial para proteger os direitos do colaborador e a reputação da empresa.

O processo de dispensa deve ser tratado com cuidado e responsabilidade.

Dúvidas jurídicas? Deixe o seu comentário.

01/10/2023

Se você é um empresário ou investidor que busca otimizar seus negócios e ativos, considerar a criação de uma holding pode ser uma estratégia inteligente.

Aqui estão 2 motivos convincentes para explorar essa opção:

1. Proteção Patrimonial: ao separar os ativos de suas operações comerciais, você cria uma camada de proteção legal. Isso pode ser útil em situações como litígios comerciais, reduzindo o risco de perda de patrimônio pessoal.
2. Benefícios Fiscais: holdings frequentemente desfrutam de vantagens fiscais significativas. Você pode ter a capacidade de reduzir a carga tributária, aproveitar incentivos fiscais específicos e realizar uma gestão mais eficaz de seus impostos.

Lembre-se de que as estruturas de holdings podem variar e devem ser adaptadas às suas necessidades específicas.

Assim, antes de qualquer atitude, consultar um advogado especializado em direito empresarial é crucial para criar a estratégia mais adequada para você.

Investir tempo e recursos na criação de uma holding bem planejada pode abrir portas para uma gestão financeira mais eficiente e segura. Comece agora!

25/09/2023

A aposentadoria por incapacidade permanente, conhecida como aposentadoria por invalidez, é um direito concedido pelo INSS aos trabalhadores impossibilitados de exercer atividades laborais devido a doenças ou acidentes que afetaram suas funções motoras.

Neste post, vamos mostrar os requisitos indispensáveis para receber esse benefício:

REQUISITO 1:
Ter uma carência mínima de 12 meses. Ou seja, ter contribuído ao menos 12 meses junto ao INSS.

REQUISITO 2:
Estar contribuindo para o INSS no momento em que a doença ou acidente te incapacitou ou estar no período da graça.

REQUISITO 3:
Estar incapacitado total e permanentemente para o trabalho - de forma comprovada e reconhecida pelo laudo médico pericial do INSS!

Para saber mais sobre seus direitos à aposentadoria, acompanhe nossos conteúdos nas redes sociais!

24/09/2023

Muitas viúvas, ao perderem os seus companheiros, ficam desamparadas por não conhecerem os seus direitos.

Pensando nisso, trouxemos 3 garantias que elas possuem. Confira:

1 - Pensão por morte.
Concedida aos dependentes econômicos do segurado do INSS. Seu valor é calculado com base na média das contribuições do falecido, variando conforme a quantidade de dependentes e suas condições. Além disso, a partir da idade do dependente e do tempo de contribuição do falecido, pode ser vitalícia ou temporária.

2 - Pensão e aposentadoria.
Ocorre quando a viúva beneficiária da pensão também é aposentada pelo INSS. Nesse caso, é possível receber os dois benefícios ao mesmo tempo, desde que o valor total não ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.

3 - Pensão do INSS e vínculo ao serviço público.
a) se o falecido fosse aposentado pelo serviço público, a viúva terá direito à pensão do INSS + a pensão correspondente ao regime próprio do falecido.
b) se o falecido estivesse em atividade no serviço público, a viúva receberá a pensão do INSS + uma pensão temporária do regime próprio de previdência.

Em todos os casos, é necessário conferir os requisitos previstos na legislação.

Quer saber mais sobre esses benefícios e verificar se possui direito a um deles? Entre em contato com um advogado previdenciarista.

23/09/2023

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

É um documento exigido pela Previdência Social que tem a função de informar eventuais acidentes no ambiente profissional ou em decorrência de trabalho, bem como doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade de sua emissão é da empresa e o amparo previdenciário ao trabalhador acidentado ocorrerá somente a partir desse documento. No entanto, se o empregador não o emitir, o funcionário pode providenciá-lo junto ao INSS.

Ainda, além da garantia aos direitos do trabalhador, as informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos dos órgãos federais.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

22/09/2023

Desde 1º de Julho de 2022, a Agencia Nacional da Saúde Suplementa (ANS) aprovou cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento.

Isso abrange o Transtorno do Espectro Autista (TEA)!

Dentre as mudanças na cobertura, está a inclusão obrigatória da terapia de Análise do Comportamento.

E não para por aí: sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas também serão cobertas.

Além disso, as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com paralisia cerebral e Síndrome de Down que apresentem transtorno global do desenvolvimento.

Em caso de dúvidas, entre em contato!

22/09/2023

Você conhece a diferença entre os sistemas de saúde pública e privada?

Regulamentado pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais eficientes sistemas de saúde pública do mundo. Seu objetivo é proporcionar acesso e atendimento médico para todo e qualquer cidadão brasileiro.

Para ser um de seus beneficiários, basta realizar o cadastro via internet ou na Unidade de Saúde mais próxima.

E os planos de saúde?

Enquanto o SUS é totalmente gratuito, os planos de saúde privados dependem da assinatura e do pagamento mensal.

Tais planos possuem normas regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não possuem vínculo com o sistema de saúde do governo.

Quer saber mais sobre o seu direito ao bem-estar físico e mental? Converse com um advogado!

22/09/2023

O período de manutenção da qualidade de segurado, também chamado de período de graça, é o lapso temporal em que se mantém a proteção previdenciária mesmo sem contribuições efetuadas.

E quanto tempo é possível manter essa condição?

A resposta é depende.

Existem 6 situações previstas em lei, cada uma com seu prazo de duração. Vejamos:

1- Em gozo de benefício previdenciário, exceto de auxílio-acidente, a qualidade de segurado continua enquanto durar o benefício;

2- Quando deixam de exercer atividade remunerada, os empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais, continuam no período de graça por 12 meses após pararem de contribuir;

3- Se o segurado for acometido por doença que exige isolamento, o período de graça será de 12 meses após a enfermidade;

4- Para o preso detido ou recluso, até 12 meses após o livramento;

5- Para o segurado facultativo, 6 meses após parar de contribuir.

6- No caso do segurado incorporado às Forças Armadas, até 3 meses após o licenciamento;

Àqueles que deixaram de exercer atividade remunerada, será acrescido mais 12 meses se houver mais de 120 contribuições pagas sem que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. Terá, também, mais 12 meses para o indivíduo que comprovar desemprego.

Quer saber em qual situação você se encaixa? Procure um advogado especialista!

21/09/2023

O período de graça é o tempo em que se mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuição, permitindo o usufruto dos benefícios previdenciários.

E a partir de quando ele começa a contar? Quando termina?

A contagem do período inicia a partir do primeiro dia do mês seguinte das seguintes ocorrências:

· Cessação dos benefícios ou das contribuições;

· Cessação da segregação - para o segurado acometido de doença que precise de isolamento;

· Livramento - para o segurado detido ou recluso;

· Licenciamento - para o segurado para prestar Serviço Militar.

Por exemplo, se um segurado ficar desempregado em 13/01/2023, seu período de graça começa a contar a partir de 01/02/2023.

O término do período, por sua vez, ocorre no dia seguinte ao término do prazo para pagamento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo do período de graça.

Lembrando que as contribuições previdenciárias devem ser pagas até o dia 15 do mês seguinte. Assim, a contribuição de janeiro deve ser paga até 15 de fevereiro.

Entendeu esse prazo? Acompanhe na prática:

Determinado período de graça terminou em março de 2023. O vencimento do pagamento desse mês seria dia 15/04/2023. Logo, o final desse período de graça ocorreu em 16/05/2023. A partir dessa data, teria ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para não errar nos prazos!

20/09/2023

A Prova de Vida é um procedimento anual voltado a comprovar que a pessoa que recebe algum benefício de longa duração do INSS está viva.

Antes, para o procedimento, era necessário que os beneficiários se deslocassem até as agências bancárias e confirmassem seus direitos.

Com a nova regulamentação, porém, isso não será mais necessário!

Agora o INSS é o responsável efetuar essa comprovação! Para isso, será utilizado um sistema de comparação de informações de diferentes bancos de dados.

Em caso de dúvida, se informe com um especialista da área previdenciária!

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Avenida Almirante Barroso, 600/Sala 102
João Pessoa, PB
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