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04/10/2026

🇧🇷 HOJE É DIA DE ELEIÇÃO

Antes de votar, lembre-se:

✅ PODE
• Usar camiseta do seu candidato
• Usar broche, adesivo ou portar bandeira
• Manifestar sua preferência individualmente e em silêncio
• Levar sua “cola” com os números dos candidatos em papel

🚫 NÃO PODE
• Fazer boca de urna ou tentar convencer outros eleitores
• Formar aglomerações com roupas ou materiais de campanha padronizados
• Fazer manifestação coletiva ou ruidosa
• Distribuir camisetas ou material de propaganda
• Entrar na cabine de votação com celular, câmera ou equipamento que registre o voto

Seu voto é livre. Sua escolha é secreta.
Exerça sua cidadania com consciência e respeito. 🇧🇷

Fonte: TSE — Resolução nº 23.760/2026 e Lei nº 9.504/1997.

29/09/2026

25/09/2026

Hoje é dia de celebrar o nosso maior presente: Matheus. Nosso presente de Deus ❤️

Meu filho, eu e seu pai temos um orgulho imenso do homem que você está se tornando. Inteligente, responsável, educado, generoso e dono de um coração lindo. Você é um filho maravilhoso, um neto amoroso, um amigo leal e daqueles seres humanos que fazem bem a quem tem a sorte de conviver com você.

Você nunca nos deu trabalho. Muito pelo contrário… tantas vezes é você quem cuida de nós, quem se preocupa, quem está atento. E eu, especialmente, sei o quanto sou cuidada por você. Talvez uma das coisas que mais me emocionem seja perceber que aquele menino que eu sempre quis proteger cresceu e hoje é quem me protege.

Seu pai e eu somos muito felizes e gratos por termos você como filho e por podermos acompanhar, tão de perto, a pessoa maravilhosa que você se tornou.

Que a vida seja generosa com você na mesma medida em que você é com as pessoas. Que nunca lhe faltem saúde, amor, bons amigos, sonhos e coragem para realizá-los. E que você conserve sempre essa essência tão bonita que faz de você exatamente quem é.

Feliz aniversário, filho!

Nós te amamos de um jeito que palavra nenhuma consegue explicar. E, entre todas as coisas que sou na vida, ser sua mãe é, sem dúvida, o meu maior privilégio. ❤️ Matheus Brilhante

24/09/2026

A proteção da pessoa idosa também passa pela forma como o crédito é contratado.

Na Paraíba, a Lei Estadual nº 12.027/2021 estabelece a exigência de assinatura física para contratos de crédito celebrados por pessoas idosas por telefone ou por meio eletrônico.

A medida busca reforçar a segurança nas contratações e reduzir situações de fraude, contratação indevida ou ausência de consentimento efetivo.

Você sabia disso?

Informação também é uma forma de proteção. ⚖️

08/09/2026

Diante das sucessivas tentativas de golpe praticadas com o uso indevido do meu nome, da minha imagem e da credibilidade profissional que construí ao longo de tantos anos, precisei alterar as fotos dos meus perfis no Instagram e no WhatsApp.

Infelizmente, vivemos em um país onde a impunidade ainda impera. Todas as vezes em que tomei conhecimento dessas fraudes, adotei as medidas cabíveis, comuniquei os fatos à polícia e recorri, inclusive, ao Ministério Público. Ainda assim, nenhuma dessas providências foi capaz de impedir que os golpistas continuassem utilizando meu nome para abordar e tentar enganar meus clientes.

Por esse motivo, esta passa a ser a minha nova foto oficial nos dois perfis. Não se trata de uma escolha estética. É uma medida de segurança que fui obrigada a adotar, pois já não tenho sequer a liberdade de escolher uma fotografia para utilizar profissionalmente sem que ela seja apropriada por criminosos.

Reforço: meu único número de WhatsApp é (83) 9 8825-5626.

Qualquer abordagem realizada por outro número, ainda que utilize minha fotografia, meu nome ou informações sobre processos, deve ser imediatamente desconsiderada. É golpe!

Não realize pagamentos, não forneça dados pessoais e, em caso de dúvida, entre em contato exclusivamente pelo número oficial.

Peço aos clientes, amigos e colegas que compartilhem esta informação. A prevenção e a divulgação continuam sendo nossas principais formas de proteção.

Christinne Brilhante
Advogada – OAB/PB 15.300

07/09/2026

Neste 7 de Setembro, celebramos a Independência do Brasil renovando a esperança em uma nação mais justa, fraterna e comprometida com o bem de todos. 🇧🇷

Que Nossa Senhora Aparecida cubra o Brasil com seu manto, proteja o nosso povo e abençoe a nossa nação. 🙏🏻

04/09/2026

🚨 Atenção para a novidade!

O STF estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita.

Quem recebe até R$ 5 mil passa a ter presunção relativa de insuficiência de recursos. Isso significa que o benefício não é necessariamente automático: o juiz poderá exigir documentos ou indeferir o pedido caso identifique renda familiar ou patrimônio incompatíveis.

Para quem recebe acima desse valor, a gratuidade continua sendo possível, mas será necessário comprovar concretamente que as despesas do processo comprometem o próprio sustento ou o da família.

A decisão foi proferida na ADC 80 e deverá ser aplicada às novas ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

03/09/2026

🚘🔌 Uma importante novidade para os condomínios paraibanos!

A Lei Estadual nº 14.303/2026 assegura ao condômino o direito de instalar, às suas próprias expensas, uma estação de recarga para veículo elétrico em sua vaga privativa.

Mas esse direito exige cuidados: a instalação deve ser compatível com a carga elétrica, observar as normas técnicas e de segurança, ser realizada por profissional habilitado, com ART ou RRT, e ser previamente comunicada à administração.

O condomínio não pode proibir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.

Informação e segurança devem caminhar juntas.

28/08/2026

Você sabia que o saldo do FGTS também pode integrar a partilha no divórcio?

No regime da comunhão parcial de bens, os valores depositados na conta vinculada ao FGTS durante o casamento são, em regra, considerados patrimônio comum do casal — ainda que o saque somente ocorra posteriormente.

Assim, na dissolução do casamento, cada cônjuge tem direito à parcela correspondente aos depósitos realizados durante a união.

Valores anteriores ao casamento ou posteriores à separação não entram nessa divisão.

Patrimônio construído em comum é direito de ambos.

Cada situação deve ser analisada individualmente por um profissional especializado.

25/08/2026

Herança precisa ser dividida igualmente entre os herdeiros? Nem sempre.

O STJ decidiu que, em uma partilha amigável, os herdeiros podem receber bens ou parcelas de valores diferentes, desde que todos sejam maiores, capazes e estejam de acordo, inclusive mediante cessão de direitos hereditários.

Isso significa que a divisão não precisa seguir, necessariamente, uma igualdade matemática entre cada bem atribuído aos herdeiros. Havendo consenso válido, a autonomia das partes deve ser respeitada.

A decisão reforça algo importante: quando existe consenso e são respeitados os requisitos legais, é possível construir uma partilha que atenda melhor à realidade e aos interesses de cada família.

📌 STJ – REsp 2.225.451

Informação jurídica também é uma forma de prevenir conflitos e tomar decisões com mais segurança.

Christinne Brilhante – Advogada
OAB/PB 15.300