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Ícaro Lima Advogado

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Brasil
João Pessoa, PB
Ícaro Lima Advogado

Advogado, OAB/PB n° 24.164, com pós-graduação em Prática Judicante (ESMA-UEPB). Experiente em d

21/08/2024

⚖️OAB/PB 24.164
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22/05/2022

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2021, 815.165 pessoas estavam presas no Brasil.

Destas, 228.303 pessoas presas aguardavam julgamento! Ou seja, mais de duzentas mil pessoas poderiam estar aguardando por julgamento em liberdade, com aplicação de medidas cautelares opostas à prisão!

Essas pessoas podem estar presas pela deficiência da Defensoria Pública de cumprir o seu papel institucional, ou pela falta de acesso a advogados que possam ajudá-las a ter seu direito de liberdade garantido.

O advogado é essencial ao direito e é o profissional competente para ajudar nessa questão.

Esse post é meramente informativo e não substitui a consulta com advogado.

08/04/2022

O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. Dos textos legais podemos concluir que são cabíveis dois tipos de habeas-corpus:

1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,

2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

O artigo 648 do CPP descreve algumas situações em que a restrição de liberdade é considerada como ilegal:

1) quando não houver justa causa (motivação legal);

2) prisão por tempo maior que lei permite;

3) prisão ordenada por autoridade que não podia fazê-lo;

4) quando o motivo que autorizava a prisão deixa de existir;

5) falta de liberdade com fiança, quando a lei permite;

6) diante de expressa nulidade no processo; e,

7) quando por algum motivo for extinta a punibilidade do réu.

A consulta com advogado é imprescindível para saber se é adequado ao seu caso.

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