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🚨 Atenção, Consumidores! Se você tem uma dívida iniciada em janeiro de 2024, a Lei nº 14.690/2023 se aplica a você! Essa...
09/06/2026

🚨 Atenção, Consumidores!

Se você tem uma dívida iniciada em janeiro de 2024, a Lei nº 14.690/2023 se aplica a você! Essa lei limita juros e encargos a 100% do valor da dívida.

🔍 Exemplo Prático:
 Valor Original da Dívida: R$ 3.000,00
 Teto Legal de Encargos: R$ 3.000,00
 Valor Máximo Total: R$ 6.000,00

Dívidas superiores a esse limite, como uma de R$ 15.000,00, são ilegais!

⚖️ Importante: O parcelamento não pode ser automático! É necessário o consentimento expresso do consumidor para qualquer acordo.

📝 Conheça seus direitos e busque ajuda jurídica se necessário!

Muitas pessoas e empresas ainda têm dúvidas sobre isso, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendim...
08/06/2026

Muitas pessoas e empresas ainda têm dúvidas sobre isso, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento no REsp 2.088.100/SP! 🏛️Se uma dívida está prescrita, o credor perde o direito de exigir o pagamento.

Isso significa que a prescrição impede TANTO a cobrança judicial (processo na Justiça) QUANTO a cobrança extrajudicial (ligações, cartas, e-mails ou mensagens insistentes).

❌📞Pelo princípio da indiferença das vias, se o credor não tem mais o poder jurídico de exigir o cumprimento da obrigação, ele não pode utilizar nenhum meio para constranger o devedor.

O que diz a lei na prática:🚫 Fim da importunação: Acabam as ligações e notificações diárias de empresas de cobrança.🤝 Pagamento voluntário: O débito só pode ser pago se o devedor quiser, por livre e espontânea vontade (art. 882 do Código Civil).

⚖️ Sem pressão jurídica: O credor não tem ferramentas legais para forçar o adimplemento.Essa decisão traz mais tranquilidade e segurança jurídica contra cobranças abusivas de débitos antigos.Tem uma dívida antiga e quer saber se ela já prescreveu? Ou está sofrendo cobranças indevidas?

Entre em contato para analisarmos o seu caso!

⚖️💼 Luciano Igor Brandão Dias
Advogado|OAB/MG 212.247
📞 (31) 98928-7260

Advocacia

💸 Parcela sufocante? Fique atento! ⚠️ Juros altos, seguro prestamista obrigatório e taxas ocultas podem inflar seu finan...
07/06/2026

💸 Parcela sufocante? Fique atento! ⚠️ Juros altos, seguro prestamista obrigatório e taxas ocultas podem inflar seu financiamento e tornar seu contrato abusivo.

Aqui estão os principais fatores que podem tornar um financiamento abusivo:
1. Juros Excessivos: Taxas de juros muito altas que podem comprometer sua capacidade de pagamento.
2. Taxas Ocultas: Cobranças não informadas que encarecem ainda mais o financiamento.
3. Seguro Prestamista Obrigatório: Imposição de seguros que você pode não precisar, aumentando o custo total.
4. Cláusulas Abusivas: Termos que favorecem desproporcionalmente a instituição financeira.
5. Falta de Transparência: Informações insuficientes ou confusas sobre o contrato.
6. Práticas de Venda Coercitiva: Pressão para aceitar condições desfavoráveis.
7. Limitação do Direito de Defesa: Dificuldades para contestar cláusulas injustas.

❌ Não deixe que isso comprometa sua saúde financeira! 💪 Conheça seus direitos e proteja-se.

Para mais informações, entre em contato com o advogado Luciano Igor Brandão Dias - OAB/MG 212.247.

“Hoje ministrei uma palestra sobre responsabilidades civil e criminal para a Projetele Engenharia na ArcelorMittal, prom...
03/06/2026

“Hoje ministrei uma palestra sobre responsabilidades civil e criminal para a Projetele Engenharia na ArcelorMittal, promovendo conhecimento e conscientização no setor!”

31/05/2026

🙅🏻

🚨 ALERTA DE SEGURANÇA: NÃO CAIA EM GOLPE! 🚨Atenção, clientes e amigos. Criminosos estão usando indevidamente meu nome, L...
23/04/2026

🚨 ALERTA DE SEGURANÇA: NÃO CAIA EM GOLPE! 🚨
Atenção, clientes e amigos. Criminosos estão usando indevidamente meu nome, Luciano Igor Brandão Dias, e minha foto para aplicar golpes via WhatsApp.
❌ O GOLPE: Eles usam o número (31) 7135-8808 para pedir dinheiro em processos. ESTE NÚMERO NÃO É MEU.
✅ O VERDADEIRO: Meu único canal oficial é o (31) 98928-7260.

A paz de espírito é quando o seu coração está em sintonia com a sua mente. 🙏🏻
22/02/2026

A paz de espírito é quando o seu coração está em sintonia com a sua mente. 🙏🏻

Se você cansar, aprenda a descansar e não a desistir. ❤️
16/02/2026

Se você cansar, aprenda a descansar e não a desistir. ❤️

“Entrei na onda de colecionar momentos, não coisas… igual a Sophie e seu chapéu mágico 🎩💕  (Referência: “O Castelo Anima...
02/04/2025

“Entrei na onda de colecionar momentos, não coisas… igual a Sophie e seu chapéu mágico 🎩💕
(Referência: “O Castelo Animado”) ✨✨✨

Atividade física prazerosa mantém corpo e mente saudáveis.
15/03/2025

Atividade física prazerosa mantém corpo e mente saudáveis.

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