09/06/2026
🚨 Atenção, Consumidores!
Se você tem uma dívida iniciada em janeiro de 2024, a Lei nº 14.690/2023 se aplica a você! Essa lei limita juros e encargos a 100% do valor da dívida.
🔍 Exemplo Prático:
 Valor Original da Dívida: R$ 3.000,00
 Teto Legal de Encargos: R$ 3.000,00
 Valor Máximo Total: R$ 6.000,00
Dívidas superiores a esse limite, como uma de R$ 15.000,00, são ilegais!
⚖️ Importante: O parcelamento não pode ser automático! É necessário o consentimento expresso do consumidor para qualquer acordo.
📝 Conheça seus direitos e busque ajuda jurídica se necessário!