Jabur Advocacia

06/05/2026

O STJ decidiu que, mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança, o locador pode, em caso de não pagamento dos aluguéis pelo locatário, exercer o penhor legal. Esta é uma garantia prevista em lei, que permite ao credor se apossar de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

O caso era controverso porque a Lei do Inquilinato proíbe que haja mais de uma garantia em um mesmo contrato de locação.

O Tribunal, entretanto, entendeu que essa vedação se aplica apenas às garantias contratuais (como a fiança), e não às legais, as quais independem da vontade das partes, como é o caso do penhor legal. Saiba mais: http://kli.cx/rwf0

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uma sobre sobre uma mão próxima a uma chave e ao lado um contrato de aluguel com um homem a sua frente. Acima o texto: "CONTRATO DE ALUGUEL garantido por fiança não exclui direito do locador ao penhor legal"

10/02/2026

17/11/2025

O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar os clientes quando houver falhas de segurança que viabilizem a aplicação de fraudes como o golpe da falsa central de atendimento.

O tribunal entendeu que esses estabelecimentos devem adotar medidas adequadas para identificar movimentações financeiras fora do padrão do cliente, sob pena de ter que indenizá-lo pelo prejuízo causado pelos golpistas. O Código de Defesa do Consumidor considera um serviço defeituoso quando ele não garante a segurança esperada. Saiba mais: http://kli.cx/r0fp

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mãos segurando um celular enquanto ícones vermelhos de alerta e elementos gráficos digitais aparecem sobrepostos, incluindo símbolo de usuário e senha com figura encapuzada. Abaixo o texto: Falsa central. Bancos devem indenizar clientes por falhas que viabilizem golpe

11/08/2025

Fachada Renovada!!

27/05/2025

17/10/2024

O STJ decidiu que o legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, mesmo que outra pessoa o tenha adquirido de boa-fé.

A decisão vale especialmente quando a escritura pública do imóvel é declarada inexistente, como no caso de fraudes. Saiba mais: http://kli.cx/o5th

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mãos de uma pessoa com uma chave e uma casa pequena de plástico entregando-as, de maneira simbólica, nas mãos de outra pessoa. Ao lado, o texto: "DONO LEGÍTIMO tem preferência sobre o comprador de imóvel vendido com escritura falsa".