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HMP Advocacia

📄 Soluções jurídica especializadas e eficazes;
Atuando há mais de 20 anos no mercado;
OAB/SC 1.029.

Soluções jurídica especializadas e eficazes;
Atuando há mais de 15 anos no mercado;
OAB/SC 1.029. Os trabalhos confiados ao escritório Hertel, Manske & Pacher Advogados são desenvolvidos com respeito aos princípios básicos da honestidade, ética profissional, integridade, responsabilidade socioambiental e, especialmente, respeito às pessoas, buscando a melhoria contínua da gestão colaborativa e dos

serviços jurídicos; estimulando a inovação e criatividade; promovendo o crescimento sustentável e; fortalecendo o relacionamento com nossos clientes, equipe, parceiros e comunidade. Ao longo desses anos, temos nos especializado para desenvolver estratégias jurídicas personalizadas e eficazes, garantindo aos nossos clientes o formato legal mais adequado e capaz de agregar valor e otimizar seus negócios e resultados. E, tudo isso, através de profissionais com vasta experiência, capacidade técnica e conhecimento multidisciplinar, que contribuem para a qualidade dos serviços prestados, sempre com foco no cliente, visando o impacto positivo na vida das pessoas.

21/05/2026

Desde janeiro de 2026, sociedades anônimas com faturamento anual de até R$ 500 milhões passaram a contar com um regime regulatório específico para acesso ao mercado de capitais. As chamadas Companhias de Menor Porte (CMP) podem obter, manter ou cancelar registro na CVM com procedimentos simplificados e menores custos regulatórios, inclusive para a realização de ofertas públicas de valores mobiliários.
O Regime FÁCIL, instituído por resoluções da CVM, busca ampliar alternativas de financiamento para empresas de menor porte, inclusive por meio da emissão de títulos próprios, como opção estratégica ao crédito bancário tradicional. A simplificação alcança, por exemplo, a periodicidade das informações contábeis, que passa a ser semestral, sem afastar requisitos essenciais de governança corporativa e proteção aos investidores.
A operacionalização do regime ganhou reforço institucional com acordos de cooperação firmados entre CVM, B3 e BEE4, voltados ao acompanhamento e à padronização das informações prestadas pelos emissores enquadrados como CMP.

18/05/2026

A efetividade do canal de denúncias não se esgota em sua existência formal. Para que essa ferramenta cumpra sua função nos programas de compliance, é indispensável que a empresa disponha de procedimentos estruturados, técnicos e imparciais de investigação dos relatos recebidos.
A apuração das denúncias pode ocorrer de forma interna ou externa, a depender da natureza e da gravidade dos fatos, sempre observando princípios como confidencialidade, proteção ao denunciante, adequada documentação das diligências e imparcialidade na análise. No âmbito interno, destacam-se etapas como a triagem preliminar, a coleta organizada de informações, a oitiva das partes envolvidas, a elaboração de relatórios e, ao final, a deliberação sobre possíveis medidas disciplinares.
Quando conduzidas de forma adequada, as investigações internas não apenas permitem a responsabilização de eventuais desvios, mas também contribuem para o aprimoramento contínuo da governança corporativa, reforçando a confiança no canal de denúncias e na cultura de integridade da organização.

Publicamos um artigo completo sobre o tema em nosso site.

14/05/2026

Sociedades com mais de um sócio devem realizar, anualmente, reunião ou assembleia para deliberar sobre matérias essenciais à regularidade societária, como a prestação de contas dos administradores, demonstrações financeiras e a designação de administradores, conforme previsto no Código Civil.
Essas deliberações devem ocorrer em até quatro meses após o encerramento do exercício social e podem ser realizadas de forma presencial, semipresencial ou digital. A ata resultante precisa ser clara, completa e arquivada no livro de atas da empresa, garantindo segurança jurídica e organização.
O registro adequado dessas decisões fortalece a governança, previne conflitos internos e resguarda administradores e sócios, especialmente diante de eventuais fiscalizações, auditorias ou questionamentos futuros.
O conteúdo completo está disponível em nosso site.

12/05/2026

A terceirização é uma prática cada vez mais comum nas empresas, mas também pode gerar riscos jurídicos.
Você sabe em quais situações a empresa contratante pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas da prestadora de serviços?
Publicamos um artigo completo sobre o tema em nosso site.
Para mais detalhes, acesse pelo link na bio.

10/05/2026

Antes de qualquer contrato, existe o compromisso. Antes de qualquer gestão, existe o cuidado.

Muitas das lições que aplicamos hoje no mundo corporativo — a ética, a resiliência e a proteção de quem amamos — aprendemos com elas. Ser mãe é a forma mais pura de liderança: aquela que ensina pelo exemplo, que sustenta com paciência e que acredita no futuro antes mesmo dele acontecer.

Na HMP Advocacia, nossa homenagem hoje é para quem é o alicerce de todas as famílias e a inspiração por trás de muitos de nossos clientes e colaboradores. Que a força e o carinho materno continuem sendo o norte para construirmos relações cada vez mais humanas e sólidas.

Um feliz das Dia das Mães.

08/05/2026

A Reforma Tributária introduziu critérios objetivos para identificar quando a locação de imóveis por pessoas físicas passa a ser considerada atividade econômica — e não mais mera administração patrimonial.
Poderá ser enquadrado como contribuinte do IBS e da CBS quem, no ano anterior, tenha mais de três imóveis alugados e receita superior a R$ 240 mil, valores que serão corrigidos a partir de 2026. A legislação também prevê margem de tolerância de 20%, permitindo o enquadramento mesmo com menor número de imóveis.
A lógica se estende à venda de imóveis: operações repetidas ou construções destinadas à revenda podem caracterizar atividade econômica, com efeitos relevantes na carga tributária e nas obrigações acessórias.
O enquadramento implica novas exigências, como emissão de nota fiscal, escrituração mensal e envio de declarações, além da integração de dados pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro.
O tema exige atenção, especialmente diante da implementação gradual do novo sistema até 2033 e do aumento progressivo dos impactos fiscais.
Publicamos um artigo completo sobre o tema em nosso site.

06/05/2026

O debate sobre o fim da escala 6x1 voltou à pauta legislativa em 2026, com propostas que buscam reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas e incentivar modelos como 5x2 ou 4x3.
A eventual alteração do artigo 7º da Constituição poderá impactar diretamente a organização das jornadas de trabalho, especialmente em setores com operação contínua, como comércio, serviços e indústria.
Do ponto de vista empresarial, a mudança tende a exigir revisão de escalas, ajustes em acordos coletivos e possível ampliação do quadro de empregados, com reflexos relevantes sobre os custos operacionais.
Além disso, não se descartam novos debates judiciais relacionados ao controle de jornada, compensação de horas e adaptação de regimes diferenciados.
O tema acompanha uma tendência internacional, mas sua implementação no Brasil envolve desafios estruturais que exigem análise estratégica e planejamento prévio pelas empresas.
Publicamos a notícia completa em nosso site. Acesse pelo link na bio.

04/05/2026

Raízen e GPA escolheram a recuperação extrajudicial para reestruturar bilhões em dívidas.
Mas o ponto mais interessante não é esse.
Ambas utilizaram um mecanismo que permite iniciar o processo com apenas 1/3 de adesão dos credores, ganhando prazo para alcançar os 50% exigidos por lei.
Na prática, isso transforma a recuperação extrajudicial em um processo mais estratégico, permitindo negociar antes — e consolidar depois.
A escolha entre recuperação judicial e extrajudicial não é apenas jurídica.
É uma decisão sobre controle, tempo e capacidade de negociação.
Publicamos um artigo completo sobre o tema em nosso site.
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24/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recibo de compra e venda, que demonstra a aquisição onerosa do imóvel e a intenção de transferir a propriedade, pode ser considerado justo título em ações de usucapião, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

A decisão reforça a relevância da análise documental nas ações de usucapião.

Se interessou? O conteúdo completo está disponível em nosso site. Acesse pelo link na bio.

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22/04/2026

A Reforma Tributária introduz um novo modelo de tributação sobre consumo (IBS e CBS) que passa a alcançar também a locação de imóveis. A atividade, antes fora do sistema de tributação sobre consumo, torna-se uma operação econômica sujeita ao IVA dual, com aplicação do redutor setorial.

Para empresas e estruturas patrimoniais, o cenário exige atenção redobrada. O novo sistema demanda emissão de notas fiscais, escrituração periódica, cumprimento de obrigações acessórias e guarda documental, reforçando a relevância de modelos empresariais já organizados.

Outro eixo de mudança é a tributação dos lucros distribuídos a pessoas físicas a partir de 2026, com retenção de 10% acima do limite mensal de R$ 50 mil por empresa, além da previsão de uma tributação mínima para rendas mais elevadas.

Esses elementos impactam diretamente holdings patrimoniais e estratégias de gestão imobiliária.

Nesse contexto, estruturas societárias bem organizadas — especialmente holdings operacionais — ganham protagonismo ao oferecer maior previsibilidade, eficiência e segurança. A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) reforça esse movimento ao ampliar a transparência e o cruzamento de dados.

Publicamos um artigo completo sobre o tema em nosso site.

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14/04/2026

A Lei Complementar 214/2025 ampliou a base de cálculo dos novos tributos sobre consumo e passou a incluir juros moratórios, multas e encargos decorrentes de inadimplemento contratual. Com isso, empresas podem precisar emitir documentos fiscais para registrar esses valores e incluí-los na base de tributação do IBS e da CBS.

A medida, porém, já levanta discussões jurídicas, pois esses valores possuem natureza indenizatória e não representam consumo econômico. Entenda os impactos dessa discussão e o que pode mudar nos próximos anos. Acesse o site da HMP e confira a matéria completa. 🔗 [Link na bio]

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