Bega e Almeida Prado Advocacia

23/12/2021

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20/12/2020

01/10/2020

⚖️ Entenda o caso:

🔓 O autor da ação fez um contrato com a Construtora para aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário.

🔓 A Construtora COMPARTILHOU OS DADOS DO CLIENTE PARA DIVERSAS EMPRESAS, como instituições financeiras, consórcios e empresas de arquitetura, as quais passaram a assediar o cliente, ofertando produtos e serviços.

👩‍⚖️ Segundo fundamento da juíza Tonia Yuka Koruku: 'Dados são bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica, porquanto relacionados a diversos outros direitos fundamentais conforme art. 2º da Lei de Proteção de Dados (LGPD).

⚖️ CONDENAÇÃO:

- A construtora foi condenada a abster-se de repassar ou conceder dados a terceiros, sob pena do pagamento da multa de R$ 300,00 por contato indevido,

- pagar ao cliente R$10.000,00 de danos morais e, mas despesas processuais e 10% do valor da condenação em honorários do autor.

Fonte: www.tj.sp.jus.br

22/08/2020

13/08/2020

Recordar é viver.

🎯 Nesse mês do advogado, o escritório revive a sua história, o início de sonhos, as lutas e realizações.

🎯 Começamos com Dr. Lourenço Al. de Almeida Prado Jr.

11/08/2020

A luta pela Justiça requer grande entrega a cada causa e é por isso que Rui Barbosa já dizia que a advocacia é um sacerdócio.
Durante esses anos, vivenciamos dias de lutas, dias de glórias, dias de aflições e histórias fascinantes, muitas delas foram além do litígio documentado nos autos e se mantiveram no confessionário do escritório.

Quando se diz a frase de Sobral Pinto de que a Advocacia não é para covardes, o seu sentido também vai além dessas simples palavras.

FELIZ DIA Da ADVOCACIA!

09/08/2020

01/07/2020

🧐Entenda o caso:

⚖️ A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a empresa de Agronegócio ao pagamento:

de 30 mil referente ao assédio moral de caráter misógino praticado por um fiscal agrícola e

15 mil em decorrência do agravamento do quadro de depressão sofrido pela trabalhadora.

⚖️Segundo os autos, a trabalhadora era vítima do comportamento rude do fiscal da fazenda,o qual lhe impunha trabalho em dias de chuva e trovões. Além disso, fazia ofensas verbais graves.

⚖️A decisão foi fundamentada nos seguintes dispositivos:

📜Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará, de 1994);

📜Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW,1979), ratificada pelo por meio do Decreto 4.377, de 13.9.2002.

📜Artigos 7º, XXII, e 200, VIII, da CF

📜Artigos 932, III, e 933 do Código Civil.

👨‍⚖️Segundo o relator, desembargador João Batista Martins César:

👨‍⚖️“é dever do Estado Brasileiro efetivar os direitos das mulheres, protegendo-as contra atos de discriminação, inclusive os que ocorrem no local de trabalho, onde são frequentemente coisificadas e ofendidas”.

👨‍⚖️ “o comportamento sexual inadequado é o principal instrumento de ofensas às mulheres, notadamente em razão da padronização de mecanismos de insultos que são mantidos em razão de uma cultura de passividade, mansidão, que é imposta às mulheres, que devem sofrer caladas”.

⚖️Fonte: site TRT15 região, Processo 0010404-56.2017.5.15.0072.