ZUB & GERING ADVOCACIA

03/06/2020

Informações importantes para os consumidores de como proceder ao receber por um produto ou serviço que não corresponde ao que foi divulgado ou até mesmo aqueles que possui algum defeito. Na dúvida sempre consulte um Advogado!

Quando você se depara com um produto ou serviço que não corresponde ao que foi prometido ou que possui algum defeito, surgem muitas dúvidas sobre como solucionar seu problema.
⚖️ Primeiro, você deve buscar uma solução com a própria empresa, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
⚖️ Se o problema não for resolvido, acesse o site consumidor.gov.br e registre sua reclamação. Essa plataforma é monitorada pelos Procons e por órgãos do sistema de Justiça. Cerca de 80% das reclamações são resolvidas em um prazo médio de 7 dias.
⚖️ Ainda na via administrativa, você pode buscar o PROCON, um órgão estadual que tem como objetivo orientar e defender os consumidores em qualquer problema de consumo.
⚖️ Se ainda assim não foi possível ter uma resposta adequada, você pode recorrer ao Poder Judiciário. No JUIZADO ESPECIAL CÍVEL os cidadãos que possuem demandas cujo valor não exceda 40 salários mínimos podem ter a solução definitiva para o problema de consumo. Se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, não é necessário contratar um advogado.
: sobre fundo azul escuro, a palavra “Procon”. Abaixo, em uma divisão horizontal que indica a mudança de cores da ilustração, a palavra “ou”. Sobre fundo azul médio, a palavra “Juizado especial”

29/04/2020

A população deve optar por máscaras de tecido, caseiras, para que as máscaras profissionais sejam utilizadas pelos trabalhadores da área da saúde

14/04/2020

Para dar fôlego financeiro aos trabalhadores em meio à pandemia, grandes bancos como Caixa, Itaú, Bradesco e Santander irão prorrogar o prazo para o pagamento de duas prestações do financiamento de carro, da casa e de outras dívidas. A medida não vale para cheque especial, cartão de crédito e contas de consumo.
Durante a prorrogação, a mesma taxa de juros será mantida, sem cobrança de multa. Os pagamentos adiados serão lançados ao final do financiamento.
Para fazer o pedido e saber mais detalhes, procure o seu banco e dê preferência aos canais eletrônicos, como o internet banking e as centrais de atendimento online ou telefônico.

06/04/2020

Plenário confirmou em sessão virtual liminar deferida em março pelo ministro Fachin.

20/03/2020

Pacientes que foram diagnosticados com o Coronavírus, e que descumprirem as determinações de isolamento, poderão responder judicialmente, com p***s de até 2 anos. Os órgãos responsáveis, no entanto, devem comunicar previamente essas medidas. https://bit.ly/2TW5hM8

: Sobre fundo azul escuro a frase “Paciente com Coronavírus que descumprir isolamento poderá responder judicialmente”. Abaixo, dois desenhos representando o vírus.

14/03/2020

Conheça a Lei de Crimes Ambientais: bit.ly/Lei-Crimes-Ambientais

13/03/2020

08/03/2020

Para saber mais sobre a legislação relacionada aos direitos das mulheres faça o download gratuito da publicação MULHER do Senado Federal no link:
➡ http://bit.ly/1YrKzO7

O Dia Internacional da Mulher é um momento para refletir sobre os progressos realizados, para chamar à mudança e para celebrar atos de coragem e de determinação de mulheres comuns que desempenharam um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.

02/03/2020

O dano de projeto de vida ocorre quando a lesão sofrida compromete a possibilidade de seguimento de um plano de vida profissional e pessoal do trabalhador. O dano é uma reparação pelo dano que vai além da reparação civil comum, como o dano moral e material. Neste caso, fala-se do dano à perspectiva ao projeto de vida em si, que afeta o livre desenvolvimento da personalidade. Quer saber mais sobre o assunto?

Acesse 👉 http://bit.ly/DanosProjetodeVida

Descrição da imagem e : fotografia de vários potes em ordem crescente com moedas dentro. Texto: existe a possibilidade de ser indenizado por dano ao projeto de vida? Sim. TST

02/03/2020

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê essa possibilidade em casos de falecimento de parentes de primeiro grau ou dependentes econômicos, matrimônio, doação de sangue e outras circunstâncias especificadas nesse texto legal. Saiba mais em http://bit.ly/ReuniaoFilho

Descrição da imagem e : fotografia de pais diante de uma diretora de escola. Texto: posso faltar ao trabalho para ir à reunião escolar do meu filho? NÃO! A CLT não prevê abono da falta sem prejuízo do salário nesse caso. TST