Advocacia Montagnani

Advocacia Montagnani Prestamos serviços jurídicos para pessoas físicas e jurídicas na cidade de Jaguariúna, Campinas e toda região Metropolitana.

Atuamos em diversas áreas do direito, sempre primando pela excelência e defesa incessante dos direitos de nossos clientes, para atingir assim, as suas reais necessidades jurídicas. Procuramos construir um escritório de advocacia eficiente, moderno e dinâmico, pautado nos princípios da dignidade profissional.

Mesmo sendo a única herdeira, é importante destacar que o inventário se torna obrigatório. O inventário formaliza a tran...
22/11/2023

Mesmo sendo a única herdeira, é importante destacar que o inventário se torna obrigatório. O inventário formaliza a transmissão da propriedade da casa para você, e também garante que tudo esteja em conformidade com a lei.

Sem o inventário, você não conseguirá administrar esse bem e até mesmo vender, caso seja necessário ou do seu interesse.

Se não fizer o inventário, ficará "amarrada" nesse imóvel.

Não esqueça que o inventário tem prazos a serem cumpridos, e ignorá-los pode resultar em custos elevados para o herdeiro.

É na hora do divórcio que você conhece quem estava ao seu lado.Então não se coloque em estado de mais vulnerabilidade.Co...
22/11/2023

É na hora do divórcio que você conhece quem estava ao seu lado.

Então não se coloque em estado de mais vulnerabilidade.

Conhecimento é poder, proteja-se. Consulte sempre um especialista!

Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do pa...
17/09/2019

Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos. Portanto, se um dos cônjuges vier a falecer durante a união estável, o sobrevivente terá direito à habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, de acordo com os artigo 7 da Lei 9.278/1996. Confira: http://bit.ly/LeiUniao

🐶 Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a...
29/06/2018

🐶 Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável.

Apesar de os animais se enquadrarem como bens semoventes (aqueles que têm movimento próprio e podem ser posse ou propriedade), a Corte concluiu que os bichos não podem ser considerados meras “coisas inanimadas”, levando em conta as relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e a proteção constitucional da fauna. Tal entendimento pode ser utilizado como jurisprudência, ou seja, instâncias inferiores podem aplicar o mesmo entendimento.

No caso específico julgado pela Corte, o casal adquiriu uma cadela yorkshire e, com a dissolução da união estável, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e a cachorra, o que lhe causou “intensa angústia”.

[ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ]A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa a existência ou não de regis...
31/01/2018

[ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ]

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa a existência ou não de registros criminais em nome de determinada pessoa nos sistemas informatizados da Polícia Federal. Ao final da consulta pela internet ela poderá ser impressa e tem validade de 90 dias. Acesse https://goo.gl/fbPNxP e emita a sua.

Fique atento Visando resgatar e proteger os direitos dos consumidores, segue a lista de materiais que não podem ser exi...
15/01/2018

Fique atento
Visando resgatar e proteger os direitos dos consumidores, segue a lista de materiais que não podem ser exigidos pelas escolas por se tratar de conduta manifestamente vedada pela legislação consumerista e pela lei nº 12.886/2013.

[ALIENAÇÃO PARENTAL]Regulamentada pela Lei nº 12.318/10, a alienação parental é a interferência na formação psicológica ...
22/10/2017

[ALIENAÇÃO PARENTAL]

Regulamentada pela Lei nº 12.318/10, a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda, na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. Acesse o texto legal e conheça: https://goo.gl/nNZif5

| MENOS BUROCRACIA |Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido...
20/07/2017

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

[ MÃOS NO VOLANTE ] 🚬⛔🚗Não existe uma legislação específica que proíba o ato de fumar ao dirigir, porém o art. 252 do Có...
11/07/2017

[ MÃOS NO VOLANTE ] 🚬⛔🚗

Não existe uma legislação específica que proíba o ato de fumar ao dirigir, porém o art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe conduzir o veículo com apenas uma das mãos, a não ser para situações específicas. Leia o CTB: http://bit.ly/CódigoDeTrânsito

[SMS INDESEJÁVEL?] 📲A Resolução nº 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garante aos clientes de operador...
11/07/2017

[SMS INDESEJÁVEL?] 📲

A Resolução nº 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garante aos clientes de operadoras de telefonia móvel o direito de optar pelo não recebimento de SMS com mensagens publicitárias. Basta enviar a palavra “sair” para sua operadora, que deverá providenciar o cancelamento do envio em até 24 horas.

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais...
25/04/2017

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda, na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores.

{ Vai se responsabilizar SIM! }🚗 A Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a responsabilidade civil d...
18/04/2017

{ Vai se responsabilizar SIM! }
🚗 A Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a responsabilidade civil de estabelecimentos que se comprometam a cuidar do seu veículo, sejam os estacionamentos pagos ou não. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Fique atento aos seus direitos!
> Confira em http://bit.ly/Súmula130
>> E no http://bit.ly/CodigodeDefesadoConsumidor 😉

“NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”. Não é bem assim! “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. O estabelecimento responsável terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo da causalidade.

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