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Bortolassi & Chiquetti Advogados Associados

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Jaguapitã, PR
Bortolassi & Chiquetti Advogados Associados

Advocacia Especializada:
Direito Cível, Direito do Consumidor e Direito de Família;
Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
Direito Penal

29/07/2026

AGORA É LEI!

Uma importante mudança na legislação trouxe mais um instrumento de proteção para as mulheres.

A Lei nº 15.474/2026 passou a autorizar a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos, destinado à defesa pessoal.

Mas atenção: isso não significa que o uso é livre.

O spray deve ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, com a finalidade de permitir que a mulher interrompa a agressão e consiga se afastar do perigo.

⚠️ O uso indevido pode gerar responsabilização civil, administrativa e criminal.

A nova legislação representa mais uma medida de proteção, mas a informação e o uso responsável continuam sendo fundamentais.

💬 Você acredita que essa mudança pode aumentar a segurança das mulheres? Compartilhe sua opinião nos comentários.

27/07/2026

Caiu em um golpe do PIX? Antes de concluir que perdeu o dinheiro, saiba que agir rapidamente pode fazer toda a diferença.

Em alguns casos, é possível solicitar ao banco a análise da operação por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e, dependendo das circunstâncias, também discutir a responsabilidade da instituição financeira.

Mas atenção: nem todo caso gera o direito à devolução dos valores. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a forma como o golpe ocorreu e as providências adotadas logo após a fraude.

Se você foi vítima de um golpe:

✔️ comunique imediatamente o banco;

✔️ registre um boletim de ocorrência;

✔️ preserve conversas, comprovantes e demais provas;

✔️ procure orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

Quanto mais rápido você agir, maiores podem ser as chances de minimizar o prejuízo.

23/07/2026

Sua dívida do cartão não pode mais crescer sem limites.

Você sabia que houve uma mudança na legislação sobre os juros do cartão de crédito?

Agora, os juros e encargos cobrados no crédito rotativo e no parcelamento da fatura possuem um limite.

Isso significa que, em regra, o valor total da dívida não poderá ultrapassar o dobro do valor originalmente devido.

📌 Exemplo:
Se a dívida original era de R$ 1.000,00, o total a ser pago, considerando juros e encargos, não poderá ultrapassar R$ 2.000,00.

⚠️ Mas atenção!
Essa mudança não significa que a dívida foi perdoada ou que o banco perdeu o direito de cobrar o débito.

A instituição financeira continua podendo:
✔️ cobrar a dívida;
✔️ negativar o nome do consumidor;
✔️ adotar as medidas legais cabíveis para receber o valor devido.

A nova regra busca evitar que os juros façam a dívida crescer de forma desproporcional, tornando o débito praticamente impagável.

22/07/2026

O ITCMD vai aumentar no Paraná?

Ainda não.

Atualmente, o Estado continua aplicando a alíquota de 4%. Entretanto, a Reforma Tributária tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas para o imposto sobre heranças e doações, e o Paraná precisará adequar sua legislação.

Isso não significa que o aumento já esteja valendo, mas é um tema que merece atenção de quem pretende realizar:
✔️ doação de bens;
✔️ planejamento patrimonial;
✔️ planejamento sucessório;
✔️ organização de inventário.

Um planejamento feito no momento certo pode representar economia tributária e maior segurança jurídica.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente.

09/07/2026

Um erro na colheita pode gerar um grande prejuízo.

Durante a colheita, principalmente quando ela é mecanizada, não é raro que a máquina ultrapasse a divisa da propriedade e colha parte da produção do vizinho.

Nessas situações, quem causou o prejuízo pode ser obrigado a indenizar, desde que o fato e os danos sejam devidamente comprovados.

📌 Por isso, se isso acontecer:

✔️ Registre fotos e vídeos;
✔️ Preserve a marca da divisa;
✔️ Busque testemunhas;
✔️ Evite alterar o local antes de documentar o ocorrido.

Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

💬 Você já passou ou conhece alguém que passou por uma situação parecida?

08/07/2026

A aplicação de defensivos agrícolas exige cuidados.

Quando a pulverização atinge a propriedade vizinha e causa prejuízos à lavoura, o responsável pode ser obrigado a indenizar, desde que fique comprovado o dano e o nexo entre a aplicação e o prejuízo.

📌 Se isso acontecer com você:

✔️ Fotografe os danos;
✔️ Guarde documentos e notas da produção;
✔️ Procure testemunhas;
✔️ Sempre que possível, solicite um laudo técnico.

Cada situação deve ser analisada individualmente, mas agir rapidamente pode fazer toda a diferença na defesa dos seus direitos.

⚖️ Ficou com dúvidas? Procure orientação jurídica.

07/07/2026

O extravio de bagagem pode gerar muito mais do que transtornos.

Dependendo das circunstâncias, a companhia aérea pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao passageiro, incluindo o ressarcimento das despesas emergenciais e, em alguns casos, o pagamento de indenização por danos morais.

Um detalhe faz toda a diferença: registre o extravio antes de deixar o aeroporto e guarde todos os comprovantes de despesas e documentos relacionados ao caso.

Cada situação deve ser analisada individualmente, mas conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigir uma reparação quando ela for devida.

06/07/2026

Perder a safra já é um dos maiores desafios enfrentados pelo produtor rural.

O que muitos não sabem é que, em determinadas situações, a legislação e as normas do crédito rural podem permitir a prorrogação do financiamento quando a dificuldade de pagamento decorre de fatos alheios à vontade do produtor.

Isso não acontece automaticamente e também não vale para todos os casos. É necessária uma análise da operação de crédito, da causa da perda e da documentação disponível.

Antes de aceitar uma negativa ou buscar alternativas que possam aumentar o seu endividamento, vale a pena conhecer quais são os seus direitos.

🌾 Informação também é uma forma de proteger o patrimônio rural.

04/07/2026

Nem toda viagem com o filho depende da autorização do outro genitor.

Nas férias escolares, essa é uma das dúvidas mais frequentes no escritório.

A regra muda conforme o destino da viagem e também pode ser influenciada por decisão judicial ou por circunstâncias específicas do caso.

Por isso, antes de concluir que a viagem pode ou não acontecer, é importante verificar o que a legislação realmente prevê.

Evitar um conflito é sempre melhor do que tentar resolvê-lo depois.

⚖️ Cada caso possui suas particularidades e merece uma análise individual.

03/07/2026

O Instagram está exigindo alvará judicial para fotos de crianças. Mas isso significa que toda publicação passou a ser proibida?

A resposta é: não é tão simples.

Nos últimos dias, muitas pessoas receberam notificações da Meta e surgiram diversas informações desencontradas nas redes sociais.

Neste carrossel, explico, de forma objetiva:

✔️ O que realmente mudou;
✔️ A situação dos pais;
✔️ Empresas e lojas;
✔️ Escolas;
✔️ Fotógrafos.

O ponto mais importante é este: não existe uma única resposta para todos os casos.

A necessidade de alvará depende, entre outros fatores, da finalidade da utilização da imagem da criança, especialmente quando há exploração econômica, publicidade ou atividade artística.

Antes de excluir publicações, alterar seu perfil ou tomar qualquer decisão, é importante entender como a norma se aplica ao seu caso.

💬 Você recebeu alguma notificação da Meta? Ou conhece alguém que recebeu? Conte aqui nos comentários.

⚖️ Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

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