Silvia Magagnin Sartor - Advocacia e Consultoria Jurídica

18/12/2024

Informamos que estaremos em recesso do dia 23/12/2024 ao dia 10/01/2025, retornando as atividades normalmente no dia 13/01/2025. ⚖️

Agradecemos pela confiança e lhes aguardamos em 2025.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações! ✨

01/08/2018

O Seguro-desemprego é um auxilio temporário disponibilizado aos trabalhadores que ficam desempregados. Veja mais informações: http://bit.ly/2LOqNPX

15/01/2018

Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.

Isso porque, uma vez cessada a afeição e a confiança entre os cônjuges, aquele titular de bens ou negócios administrados pelo outro tem o legítimo interesse de saber como estão sendo conduzidos.

ilustração de um bonequinho próxima a uma casa e do outro lado outro bonequinho, mais afastado. Acima, o texto: "Bens Partilháveis. Após a separação, o cônjuge que estiver na posse do patrimônio partilhável terá de prestar contas ao outro".

11/01/2018

Após a separação, um homem fez doações de bens imóveis e dinheiro à ex-mulher. Algum tempo depois, porém, ela disparou tiros de arma de fogo em frente à residência do ex-marido, que decidiu mover ação revogatória das doações.

A Quarta Turma manteve decisão do TJPE que, por reconhecer ingratidão, revogou as doações dos imóveis, excluindo o depósito em dinheiro, dada a sua natureza remuneratória.

imagem de um homem com a mão estendida. Ao lado, o texto: "DEVOLVA-ME. Doação de bens feita por homem à ex-esposa é revogada por ingratidão".

11/01/2018

Existem dois casos, bem específicos, em que as mães que estejam desempregadas ao dar a luz, possam ter direito de receber o benefício:

Quando a mãe saiu do emprego estando grávida e

Quando a mulher não estava grávida quando saiu do seu trabalho, mas desde que ela tenha trabalhado pelo menos 1 dia com carteira assinada entre a data de desligamento da empresa e 14 meses e 15 dias antes da data de nascimento da criança. No entanto, caso a mãe tenha recebido o seguro desemprego, esse prazo sobe de 14 meses e 15 dias para 26 meses.

Ressalta-se que a solicitação do auxílio maternidade poderá ser feita no prazo máximo de 5 anos após o nascimento do bebê, mas lembre-se, isso deve ser feito antes da criança completar 5 anos.

Você certamente já ouviu falar no salário ou auxílio Maternidade, pago durante a Licença Maternidade, para aquelas mulheres

11/01/2018

O auxílio reclusão nada mais é que um benefício previdenciário, decorrente das contribuições previdenciárias feitas pelo apenado, ou seja somente tem direito os dependentes do preso que contribuía ao INSS.

O fundamento disso é que a família não deve pagar também pelo erro do indivíduo. É a família quem recebe. Ao progredir de regime , evidentemente, o recebimento cessa, pois a intenção é exatamente reinserir o egresso na sociedade, o que se faz pelo trabalho.

Nesse sentido, importante destacar que o auxílio-reclusão é devido exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS, devendo ser um contribuinte regular, desde que esse segurado esteja preso em regime fechado ou semiaberto.

“Meu marido foi preso. Será que tenho direito a receber ao auxílio-reclusão?” Essa é uma pergunta que é feita por várias

11/01/2018

| FOTOS EM REDES PODEM SER PROVAS | Cuidado com suas publicações!

Em 2017, o entendimento da Justiça do Trabalho de Mato Grosso garantiu que fotos publicadas no Facebook pudessem ser usadas como provas em um processo. Publicações de uma mulher que contratou os serviços de uma diarista e não pagou foram utilizadas para demonstrar que ela tinha boas condições de vida e que deveria pagar as quantias devidas. A magistrada que julgou o caso citou algumas fotos nas quais a patroa aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário. Conheça o caso: http://bit.ly/FotosFaceProvas.

16/12/2017

12/12/2017

Conheça a Lei 10.962, que estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa, o cliente tem direito de pagar o menor: http://bit.ly/2krs8xE

05/12/2017

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Saiba mais sobre usucapião extrajudicial: https://goo.gl/MFe29W

06/10/2017

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai que abandonou materialmente o filho, a indenizá-lo pelo