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Com a Black Friday chegando, desenvolvemos este post a fim de ajudar você a entender seus direitos. Confira!- Direito à ...
12/03/2026

Com a Black Friday chegando, desenvolvemos este post a fim de ajudar você a entender seus direitos. Confira!

- Direito à informação transparente.
O valor dos produtos devem estar sinalizados corretamente, bem como as formas de pagamentos e eventuais taxas de juros no parcelamento.

- Direito de arrependimento.
Nas compras feitas por site, redes sociais ou ligação, você terá 7 dias para desistir - a contar da sua assinatura ou recebimento do produto - e receber a devolução integral da quantia paga.

- Direito à troca de produto com defeito.
Você terá 30 dias para reclamar por bens não duráveis e 90 dias por bens duráveis. A loja, por sua vez, terá 30 dias para reparar o defeito - caso isso não ocorra, você poderá pedir a substituição do produto, devolução da quantia paga ou abatimento proporcional do valor.

- Direito de recebimento no prazo estipulado.
A loja é obrigada a dar um prazo para a entrega e cumprir com o mesmo - se houver atraso, você poderá exigir a efetivação da entrega, desistir da compra com devolução de valores ou optar por outro produto semelhante.

- Direito de receber o produto mesmo se não houver estoque.
Após a compra, o cancelamento da entrega por falta de mercadoria é prática abusiva. Você poderá solicitar a entrega do produto para um prazo posterior, aceitar um produto equivalente ou pedir a imediata devolução do valor pago.

Precisa de ajuda para cobrar algum desses direitos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Você ama seu filho e tem condições financeiras de cuidar dele?Pronto! Esse é o principal motivo pelo qual você deve paga...
25/02/2026

Você ama seu filho e tem condições financeiras de cuidar dele?

Pronto! Esse é o principal motivo pelo qual você deve pagar alimentos.

O valor garantirá que a criança tenha suas necessidades básicas, como alimentação, educação e lazer, supridas.

Além disso, o pagamento de pensão alimentícia é um dever.

Os pais devem participar em conjunto e se responsabilizar pelo crescimento digno da criança. Com isso, quem não paga alimentos pode sofrer algumas punições, são exemplos:

1) Prisão. Ocorre quando não há o pagamento, assim como sua justificativa, da pensão dos últimos 3 meses anteriores à instauração do processo de alimentos.

2) Penhora de bens. Para pensões vencidas e não pagas anteriores aos últimos 3 meses, poderá haver penhora de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, bem como de carros ou imóveis.

3) Protesto. A partir disso, ocorrerá a restrição de crédito ao devedor, que terá seu nome negativado junto a instituições financeiras.

Deseja regularizar a pensão alimentícia? Entre em contato com um advogado!

A guarda unilateral ocorre quando apenas um dos genitores assume a responsabilidade pelas decisões relevantes da vida do...
23/02/2026

A guarda unilateral ocorre quando apenas um dos genitores assume a responsabilidade pelas decisões relevantes da vida do filho sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança.

Isso não significa afastamento do outro genitor. O direito de convivência permanece assegurado, assim como os deveres de cuidado, sustento e participação na formação do filho.

A modalidade de guarda não é prêmio nem punição. É instrumento jurídico destinado a garantir proteção, estabilidade emocional e desenvolvimento saudável.

Compreender as diferenças evita conflitos desnecessários e preserva aquilo que realmente importa: o bem-estar da criança.

Salve este conteúdo para consultar sempre que precisar e compartilhe com quem precisa entender seus direitos e deveres.

21/02/2026

A guarda compartilhada ainda gera muitas dúvidas mas, na prática, ela existe para garantir algo simples e essencial: o bem-estar da criança 💛

Mais do que dividir tempo, é sobre dividir responsabilidades, decisões e presença na vida do filho. Mesmo após a separação, o cuidado continua sendo dos dois.

Informação é o primeiro passo para relações mais saudáveis e conscientes.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa entender melhor esse tema ✨

Carnaval é celebração, mas segurança não é detalhe é dever jurídico.Concessionárias que administram rodovias respondem p...
17/02/2026

Carnaval é celebração, mas segurança não é detalhe é dever jurídico.

Concessionárias que administram rodovias respondem pelos danos causados por falhas na manutenção, sinalização ou fiscalização da via.

O consumidor não assume o risco da negligência.

Se houve prejuízo material ou moral, há possibilidade de reparação.

📩 Fale conosco e saiba como proteger seus direitos.

13/02/2026

Muitas mulheres deixam de pedir pensão porque acham que precisam provar tudo sozinhas.

A verdade é que a lei protege o seu filho mesmo quando o pai trabalha informalmente ou esconde renda.

Se ele diz que não tem dinheiro, isso não encerra a discussão.

Informação é poder.
E conhecimento jurídico evita abusos.

Salve esse post para consultar depois ou envie para quem precisa.

📲 Se quiser entender melhor o seu caso, me chama no direct!



Aline Fabri
Fabri Moraes Advogados
OAB/SP 507.191

Muitas mulheres deixam de pedir pensão porque acham que precisam provar tudo sozinhas.A verdade é que a lei protege o se...
13/02/2026

Muitas mulheres deixam de pedir pensão porque acham que precisam provar tudo sozinhas.

A verdade é que a lei protege o seu filho mesmo quando o pai trabalha informalmente ou esconde renda.

Se ele diz que não tem dinheiro, isso não encerra a discussão.

Informação é poder.
E conhecimento jurídico evita abusos.

Salve esse post para consultar depois ou envie para quem precisa.

📲 Se quiser entender melhor o seu caso, me chama no direct!



Aline Fabri
Fabri Moraes Advogados
OAB/SP 507.191

Você já se perguntou se a pensão pode reduzir conforme os rendimentos de quem paga os alimentos?Leia este post!Para que ...
02/02/2026

Você já se perguntou se a pensão pode reduzir conforme os rendimentos de quem paga os alimentos?

Leia este post!

Para que o valor da pensão alimentícia tenha alterações, deve ser comprovado pelo genitor responsável que a sua renda diminuiu.

Porém, a redução da renda além de ser justificada, deve ser significativa.

Isso porque a diferença entre o rendimento anterior e o rendimento atual, se muito próxima, não muda as reais condições de quem paga os alimentos.

Portanto, constatada a diminuição da renda de forma considerável, o valor da pensão pode ser modificado por meio de uma ação judicial de revisão de alimentos.

Caso necessite de uma orientação, nos chame e entenda os direitos dos seus filhos, vamos verificar a possibilidade de revisar a quantia dos alimentos é fundamental.

Gostou do conteúdo?

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📌 Atenção ao cálculo da pensão quando baseada no salário mínimo!Se a pensão alimentícia do seu filho está calculada com ...
05/01/2026

📌 Atenção ao cálculo da pensão quando baseada no salário mínimo!

Se a pensão alimentícia do seu filho está calculada com base no salário mínimo, é fundamental observar o reajuste anual, pois o novo valor deve ser aplicado já no primeiro mês do ano.

Com a atualização do salário mínimo para R$ 1.621,00 em 2026, confira abaixo valores correspondentes às porcentagens mais comuns:

🔹 10% = R$ 162,10
🔹 15% = R$ 243,15
🔹 20% = R$ 324,20
🔹 30% = R$ 486,30
🔹 33% = R$ 534,93
🔹 40% = R$ 648,40
🔹 50% = R$ 810,50
🔹 60% = R$ 972,60
🔹 70% = R$ 1.134,70
🔹 80% = R$ 1.296,80
🔹 90% = R$ 1.458,90
🔹 100% = R$ 1.621,00

⚖️ Lembre-se: a alimentação deve atender à dignidade da pessoa humana e às necessidades do alimentando, observando a proporcionalidade com a capacidade econômica de quem paga e as necessidades do beneficiário, respeitando o princípio da conservação do vínculo familiar.

❓ Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários — vamos esclarecer!

Você contribui com o INSS? Se sim, já ouviu falar do auxílio por incapacidade temporária?É um benefício devido ao segura...
03/01/2026

Você contribui com o INSS? Se sim, já ouviu falar do auxílio por incapacidade temporária?

É um benefício devido ao segurado incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual - conforme a avaliação do Perito Médico Federal.

Assim, caso você se encontre impedido de trabalhar em sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumpridos alguns requisitos, poderá vir a receber esse auxílio.

Gostaria de entender se possui direito ao benefício? Entre em contato com um profissional e explique a sua situação.

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