23/01/2026
O governo não pode barrar deputados federais que também são servidores públicos de escolher o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
A Câmara dos Deputados questiona uma decisão antiga que dizia que deputados em cargos públicos não poderiam se juntar ao PSSC e precisavam continuar pagando seus regimes de previdência enquanto estavam no mandato.
O relator do caso afirmou que essa decisão do governo é inconstitucional.
Ele defendeu que deputados que estavam no PSSC antes da reforma da Previdência de 2019 podem continuar no plano, sem precisar pagar para os outros regimes de previdência durante o mandato.
Além disso, explicou que a regra mais específica sobre o assunto deve ser seguida e que a decisão precisa garantir o direito dos parlamentares de manterem sua adesão ao PSSC.
Os ministros que acompanharam o relator destacaram que as regras da Reforma da Previdência devem respeitar a independência do Legislativo e não podem restringir direitos já garantidos por lei.
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