Campos Maggioni

15/10/2026

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: sua aposentadoria não precisa ser decidida no improviso
A aposentadoria é resultado de uma trajetória inteira de contribuições — e pequenos detalhes podem fazer diferença no momento de pedir o benefício.

Um bom planejamento previdenciário permite analisar, com antecedência:
• o histórico de contribuições e o CNIS;
• vínculos ou salários que precisam ser corrigidos;
• períodos sem contribuição;
• tempo especial ou atividades que merecem análise;
• as regras de aposentadoria aplicáveis ao caso;
• diferentes cenários de data e valor do benefício.

📌 O objetivo não é apenas descobrir quando será possível se aposentar, mas entender qual caminho previdenciário faz mais sentido para cada pessoa.

Quanto mais cedo essa análise for feita, maior a possibilidade de corrigir inconsistências e tomar decisões conscientes sobre as próximas contribuições.

Sua aposentadoria merece planejamento.

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05/10/2026

🩺 Profissionais da saúde: o EPI indicado como eficaz no PPP sempre afasta o tempo especial?
A resposta, segundo o Tema 383 da TNU, é: não necessariamente.

A Turma Nacional de Uniformização definiu que, em determinadas atividades hospitalares de maior risco biológico, a informação de que o EPI é eficaz no PPP não impede, por si só, o reconhecimento do período como especial.

A tese alcança profissionais que atuam habitualmente em situações como:

- procedimentos que geram aerossóis;
- urgência e emergência em setores críticos;
- UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico;
- alas destinadas a pacientes com doenças infectocontagiosas.

Entre os profissionais potencialmente abrangidos estão médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos.

Já nas demais atividades hospitalares com exposição habitual a agentes biológicos, a anotação de EPI eficaz no PPP pode ser afastada, mas exige impugnação específica e fundamentada, demonstrando que a proteção não era efetiva no caso concreto.

📌 O PPP continua sendo um documento essencial, mas seu conteúdo deve ser analisado de acordo com a atividade efetivamente exercida pelo profissional.

Fonte: TNU – Tema 383

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01/10/2026

🌸 Outubro Rosa | Prevenção, cuidado e consciência

Outubro é um convite para lembrar da importância do autocuidado, da prevenção e da realização dos exames recomendados.

Como um escritório formado por duas sócias, essa campanha também nos toca de forma especial. Acreditamos que informação, atenção à própria saúde e apoio entre mulheres fazem diferença.
Cuidar da saúde também é um gesto de amor-próprio.

Que o Outubro Rosa seja um lembrete para todas nós: prevenção é cuidado, e cuidado também é prioridade.

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28/09/2026

⚖️ Você conhece o advogado que entrou com a sua ação?
Uma decisão recente chamou atenção para um problema sério: um processo foi extinto depois que o próprio autor declarou que não conhecia o advogado que havia ajuizado a ação em seu nome. O juízo entendeu que havia indícios graves de irregularidade na origem da demanda e determinou, inclusive, comunicação à OAB, ao Ministério Público e ao núcleo de monitoramento do Tribunal. Migalhas
A situação reforça um ponto essencial: a relação entre cliente e advogado deve ser baseada em confiança, informação e consentimento claro.
Antes de assinar uma procuração ou autorizar o ajuizamento de uma ação, o cliente deve compreender:
- quem é o profissional responsável;
- qual é o objeto da ação;
- quais documentos estão sendo apresentados;
- quais são os riscos, custos e possíveis consequências do processo.
A advocacia responsável começa com transparência e vínculo real com o cliente.
Processo: 5002824-97.2024.8.13.0184
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21/09/2026

⚖️ Plano de saúde pode negar medicamento prescrito pelo médico?

Uma decisão recente determinou que uma operadora custeasse medicamento indicado para o tratamento de paciente com câncer de pulmão em estágio avançado. O entendimento foi de que, havendo prescrição médica e relação do remédio com o tratamento da doença, a negativa pode ser considerada abusiva.

O ponto central é importante: a escolha da terapia cabe ao médico responsável pelo paciente, e não ao plano de saúde. No caso analisado, a Justiça concedeu tutela de urgência e determinou o fornecimento do medicamento conforme a prescrição.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o contrato, a indicação médica e as circunstâncias do tratamento.

Saúde também é direito.

Processo: 4172128-41.2026.8.26.0100.

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17/09/2026

Está difícil pagar todas as dívidas sem comprometer as despesas básicas da casa?

A Lei do Superendividamento criou um procedimento específico para o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue quitar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Na primeira etapa, busca-se uma renegociação conjunta com os credores, por meio de audiência de conciliação e apresentação de um plano de pagamento.

Se não houver acordo, o caso pode seguir para uma fase judicial. Mas atenção: o chamado plano compulsório tem limites e não significa perdão automático das dívidas. A legislação exige, entre outros pontos, respeito ao prazo máximo legal e à preservação do mínimo existencial.

Por isso, antes de ingressar com uma ação, é importante analisar a renda, as despesas essenciais, o total das dívidas e a real viabilidade do plano.

Superendividamento não é sinônimo de falta de responsabilidade. Em muitos casos, é uma situação que exige reorganização financeira e orientação jurídica adequada.

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15/09/2026

15 de Setembro | Dia do Cliente

Hoje celebramos a confiança.

Cada cliente que chega até nós traz uma história, uma preocupação, um projeto ou uma decisão importante. E é justamente por compreender o valor dessa confiança que buscamos conduzir cada atendimento com escuta, responsabilidade, transparência e dedicação.

Ao longo da nossa trajetória, são essas relações que dão sentido ao nosso trabalho e reforçam o compromisso de exercer a advocacia com seriedade e respeito.

Aos nossos clientes, nossa gratidão por caminharem conosco.

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11/09/2026

⚠️ ALERTA: GOLPE DO FALSO ADVOGADO

Nos últimos dias, foram relatados diversos casos desse tipo de fraude em nossa região.

Golpistas entram em contato se passando por advogados ou integrantes de escritórios, informam suposta liberação de valores, indenizações ou êxito em processos e, em seguida, solicitam PIX, depósito, pagamento de taxas ou envio de dados.

Antes de qualquer pagamento, confirme diretamente com o escritório pelos nossos canais oficiais.

Desconfie principalmente de mensagens com senso de urgência, pressão para pagamento imediato, pedido de sigilo ou contato por número desconhecido.

Se receber uma mensagem suspeita, não faça a transferência, guarde os prints e entre em contato conosco.

📧 [email protected]
📧 [email protected]
☎️ (16) 3203-6840

Na dúvida, não pague. Confirme conosco.

07/09/2026

🇧🇷 7 de Setembro | Dia da Independência do Brasil

Neste Dia da Independência, celebramos a história, a identidade e os valores que sustentam a nossa nação.

Mais do que recordar um marco histórico, a data nos convida à reflexão sobre cidadania, responsabilidade e compromisso com a construção de um país mais justo.

Que a liberdade, o respeito e a busca por direitos continuem sendo princípios presentes em nossa sociedade todos os dias.

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07/09/2026