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gilmar_souza_advogado, Jaboatão dos Guararapes (2026)

11/10/2026

Ao cair na malha fina, podem surgir multas e diversos problemas fiscais. Veja 4 erros que podem levar você a essa situação:

- O primeiro erro, muito comum, é a omissão de rendimentos ou o preenchimento de informações incorretas. Ocorre o cruzamento de dados e, se uma empresa declarar valores diferentes dos informados por você, a inconsistência é identificada e a declaração cai na malha fina;
- O segundo erro é declarar um dependente que já foi declarado por outra pessoa, pois o dependente não é apenas uma informação cadastral, mas também impacta diretamente na renda declarada;
- O terceiro erro envolve despesas médicas e educacionais sem recibo ou nota fiscal. Esse é um dos motivos mais frequentes, já que a ausência de comprovantes pode levar à malha fina de forma imediata;
- O quarto erro é a omissão ou informação incorreta na venda de bens e direitos. Qualquer compra ou venda deve ser declarada, mesmo quando não há imposto a pagar, pois cartórios e instituições financeiras informam essas operações ao governo, que faz o cruzamento de dados.

Na maioria dos casos, esses erros podem ser corrigidos por meio de uma declaração retificadora. Não caia na malha fina. Conte com auxílio jurídico e faça sua declaração com mais segurança.

10/10/2026

Quer entender como funciona o cálculo do IRPJ?

Continue lendo para saber mais!

O IRPJ é um tributo de competência federal e uma das principais obrigações tributárias que empresas com CNPJ ativo devem declarar anualmente.

Para empresas tributadas pelos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, aplica-se uma alíquota padrão de 15% sobre o lucro apurado.

Quando o lucro mensal excede R$ 20 mil, é aplicada uma alíquota adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar esse limite.

É importante considerar também que a base de cálculo pode variar conforme o regime tributário adotado pela empresa.

→ Lucro Real:

O imposto é calculado sobre o lucro efetivo da empresa, conforme o resultado contábil do período, ajustado por adições e exclusões determinadas pela legislação tributária.

→ Lucro Presumido:

O imposto é calculado com base em uma presunção de lucro, utilizando percentuais fixados pela Receita Federal sobre a receita bruta da empresa, de acordo com a atividade exercida.

→ Simples Nacional:

O valor do imposto é calculado com base no faturamento da empresa, considerando as faixas de receita bruta anual e a atividade exercida.

O pagamento é realizado por meio de uma única guia mensal de recolhimento (DAS), que abrange diversos tributos.

A alíquota varia conforme o faturamento e a categoria (anexo) da empresa.

A isenção do imposto se aplica às Instituições filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que cumprirem certos requisitos estabelecidos pela legislação.

Entre eles, a destinação de suas receitas para atividades sociais e a comprovação de que não distribuem lucros.

Tem dúvidas sobre o IRPJ?

Consulte um advogado tributarista para receber orientação especializada.

08/10/2026

Os produtos com imunidade tributária são aqueles que, conforme a Constituição, não podem ser tributados por determinados impostos.

Essa imunidade é concedida por razões sociais e econômicas, visando garantir o acesso da população a produtos essenciais, como medicamentos e alimentos.

Alguns exemplos de produtos com imunidade tributária:

→ Medicamentos:

Especialmente os considerados essenciais para a saúde pública, como os usados para tratamento de doenças graves, têm imunidade tributária para garantir que estejam acessíveis à população.

→ Alimentos:

Alguns alimentos básicos, como arroz, feijão e leite, já possuem imunidade para garantir a segurança alimentar da população.

A imunidade tributária é importante ferramenta para promover o bem-estar social e econômico, garantindo que produtos essenciais cheguem a quem mais precisa.

Quer saber mais sobre produtos com imunidade tributária e como isso pode impactar sua vida?

Siga o nosso perfil e fique por dentro das novidades!

08/10/2026

Reinvestir lucros na empresa para aumentar o capital social exige atenção tributária. Operações desse tipo passaram a ser analisadas com mais rigor pela fiscalização.

Quando os lucros são destinados aos sócios ou incorporados ao capital da empresa, é importante verificar se a operação pode gerar incidência de imposto ou outras obrigações fiscais, conforme a forma como é estruturada.

Em algumas situações, a capitalização de lucros pode ter efeitos tributários, especialmente quando envolve distribuição prévia de resultados ou mudanças formais no patrimônio dos sócios.

Também existem regras específicas relacionadas a lucros acumulados de períodos anteriores, que podem seguir tratamentos diferentes dependendo da data e da forma de formalização da operação.

Por isso, o planejamento é essencial antes de realizar aumento de capital com base em lucros da empresa.

Se sua empresa pretende realizar esse tipo de operação, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar o processo com segurança.

06/10/2026

Você sabia que o impeachment é um processo fundamental para a proteção da nossa democracia?

Esse mecanismo é utilizado contra autoridades que cometem crimes de responsabilidade, que são atos praticados por agentes públicos, como governadores.

Esses atos atentam contra a Constituição Federal e comprometem a administração pública.

Quando um governador é acusado de cometer um crime de responsabilidade, o processo adequado para promover a sua destituição é o impeachment.

Segue um passo a passo resumido, levando em conta que algumas etapas podem variar conforme a legislação de cada estado:

→ Protocolo do pedido: qualquer cidadão pode protocolar um pedido de impeachment, que deve ser apresentado à Assembleia Legislativa do estado ou do Distrito Federal;

→ Análise inicial: o presidente da Assembleia Legislativa analisa o pedido e decide se arquiva ou aceita;

→ Formação da comissão: se o pedido for aceito, uma comissão especial é formada para avaliar o caso e elaborar um parecer;

→ Produção do relatório: um relator é designado para produzir um relatório que analise os argumentos e as evidências apresentadas;

→ Votação do relatório: o relatório é submetido à votação no plenário da Assembleia, que decide se o impeachment prossegue ou é arquivado;

→ Suspensão do governador: se o pedido seguir adiante, o governador é suspenso de suas funções enquanto o processo é julgado;

→ Julgamento pelo Tribunal Misto: o caso é julgado por um tribunal misto, formado por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado;

→ Decisão do tribunal: o tribunal decide sobre a procedência do impeachment, sendo necessária a aprovação por maioria de dois terços;

As consequências do impeachment são a perda do cargo, além de inelegibilidade para qualquer cargo eletivo por um período de até oito anos.

Vários detalhes, não é?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte nos comentários!

05/10/2026

O nome remédio, na realidade, traduz muito bem a finalidade destes institutos jurídicos!

Um remédio constitucional, assim como um remédio receitado por um médico, tem a finalidade de sanar uma “doença”.

Porém, uma que afeta direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Cada remédio constitucional busca reparar um tipo específico de violação de direitos ou mesmo a ameaça de tal violação.

Alguns dos remédios previstos na Constituição Federal são:

-> Habeas corpus:

Talvez o mais famoso de todos, tem a finalidade de sanar qualquer ataque ou efetiva ameaça ao direito de locomoção do indivíduo.

-> Habeas data:

Visa permitir que o indivíduo tenha acesso, bem como possa corrigir, seus dados ou informações registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.

-> Mandado de segurança:

É remédio próprio para garantir direitos chamados líquidos e certos, ou seja, cuja comprovação pode ser feita por documentos, que tenham sido violados pelo poder público ou seus agentes.

-> Mandado de injunção:

Tem a finalidade de fazer valer direitos que, embora assegurados pela Constituição Federal, sejam prejudicados pela ausência de norma legal específica, de forma parcial ou total.

Cada um deles tem as suas particularidades, requisitos legais e procedimentos.

Portanto, é essencial a consulta de um profissional de sua confiança em caso de necessidade.

Se gostou deste conteúdo, curta e compartilhe com seus amigos!

04/10/2026

A reforma tributária trouxe uma mudança profunda na forma como os impostos sobre o consumo serão cobrados no Brasil. Entre as principais novidades estão o IBS e a CBS, que passam a organizar a tributação de maneira mais simples e alinhada ao modelo adotado em outros países.
O IBS (imposto sobre bens e serviços) substituirá tributos como ICMS e ISS, unificando a cobrança entre estados e municípios. Já a CBS (contribuição sobre bens e serviços) irá substituir tributos federais ligados ao consumo.

A proposta é reduzir a complexidade e evitar sobreposição de impostos.
Com a chamada tributação no destino, o imposto passa a ser devido no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido. Isso altera a lógica atual de arrecadação e busca tornar a distribuição da receita mais equilibrada entre os entes federativos.
Assim, estados e municípios que recebem mais consumo tendem a arrecadar mais, enquanto as empresas precisarão se adaptar às novas regras de apuração e recolhimento.
Já para os consumidores, a promessa é maior transparência no preço final.

O novo modelo redefine a divisão da arrecadação no país e exige atenção das empresas para planejamento adequado. Busque orientação tributária para entender os impactos no seu negócio e salve este post.

01/10/2026

Vai pagar contribuição de melhoria?

Cuidado! A notificação prévia não é um detalhe, é um direito seu.

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo governo em decorrência de obras públicas que resultam na valorização dos imóveis particulares.

Para que você não seja pego de surpresa, o governo precisa notificá-lo antes de fazer essa cobrança.

Essa notificação deve conter informações essenciais, como:

→ O custo total da obra;

→ Forma de pagamento;

→ Prazos de pagamento;

→ Elementos que integram o respectivo cálculo.

A notificação deve ser completa e detalhada, para que você possa exercer o seu direito de defesa caso discorde da cobrança.

A falta de notificação impede que você compreenda a origem da cobrança e a sua legalidade.

Portanto, ser notificado é fundamental para a transparência na gestão pública.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito tributário!

30/09/2026

A reforma tributária vai alterar diretamente a forma como as empresas registram suas operações fiscais. Embora a proposta seja simplificar a tributação, durante a transição será necessário conviver com o sistema antigo e o novo modelo ao mesmo tempo.

Com o IBS e a CBS, o foco da tributação passa a ser o destino da mercadoria ou serviço, além da validação do recolhimento realizado na etapa anterior da cadeia.

Nesse cenário, ferramentas como o Split Payment exigirão integração entre sistemas fiscais, instituições financeiras e meios de pagamento. Se o sistema da empresa não estiver preparado para capturar informações detalhadas corretamente, podem surgir erros de escrituração, pagamento indevido de tributos e até recolhimentos superiores ao necessário.

Além disso, o novo modelo aumenta o cruzamento de dados fiscais. Uma informação incorreta pode gerar autuações, multas, perda de créditos tributários e divergências entre os valores retidos e os declarados nas notas fiscais.

Por isso, a adaptação não depende apenas do contador. A revisão de processos internos, sistemas e fluxos de informação passa a ser essencial para evitar riscos fiscais.

Antecipar auditorias e revisar procedimentos pode fazer diferença na adaptação da empresa à reforma tributária.

29/09/2026

Seu dinheiro vem do agronegócio? Então esse conteúdo é para você!

O crédito presumido de ICMS é um dos principais benefícios fiscais para produtores e empresas do setor rural.

Ele funciona como uma forma de reduzir legalmente a carga tributária, tornando a produção mais competitiva e ajudando no reinvestimento no negócio.

Como funciona na prática?

Ao invés de usar apenas os créditos gerados pela compra de insumos tributados, o Estado concede ao produtor ou empresa um percentual fixo de crédito a ser aplicado sobre a operação. Em alguns casos, esse cálculo também pode considerar a carga tributária efetiva da atividade.

Por que os Estados oferecem esse benefício?

É uma estratégia para incentivar investimentos no campo, atrair empresas, gerar empregos e aumentar a arrecadação de forma indireta.

Entre as vantagens estão:
1) Redução real dos custos tributários.

2) Maior competitividade no mercado.

3) Estímulo à expansão da atividade rural.

Um ponto de atenção! A escrituração fiscal precisa ser feita corretamente, com registro detalhado e, muitas vezes, pelo SPED. Qualquer falha pode gerar cobranças adicionais e multas!

No agronegócio, entender e utilizar bem o crédito presumido pode ser a diferença entre pagar mais impostos do que o necessário ou investir o valor economizado no crescimento da produção.

Já conhecia esse benefício? Deixe nos comentários!

Salve e compartilhe este conteúdo com quem atua no setor rural.

gilmar_souza_advogado

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