20/05/2026
⚖️ DECISÃO IMPORTANTE PARA O CONTRIBUINTE!
O TRF-6 determinou o cancelamento do protesto de CDA quando o crédito já está garantido. 📑✅
Uma medida que reforça a legalidade, protege direitos e combate excessos contra empresas e contribuintes. 🚫📌
🔍 Segurança jurídica não é privilégio. É direito.
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