ADVOCACIA BATTOCHIO

13/02/2017

24/01/2017

Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja decisão judicial obrigando-o a repassar o dinheiro. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ementa sobre o t...

23/12/2016

As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de sindicato. O sindicat...

16/07/2016

R. Sete de Setembro, 376 - Centro, Jaú - SP, 17201-480, Brasil

16/07/2016

Em um acordo firmado com a Comissão Federal de Comércio (FTC – Federal Trade Commission) dos EUA, a Herbalife (Herbalife International of America, Inc., Herbalife International, Inc., e Herbalife, Ltd.) se comprometeu a pagar US$ 200 milhões para compensar consumidores que enganou com seu esquema...

07/07/2016

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07/07/2016

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada. Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança ind...

07/07/2016

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que sites, mesmo se alocados no exterior, respondem à Justiça brasileira se as informações armazenadas vierem do Brasil. O entendimento foi aplicado pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, da 24ª Vara Cível de Curitiba, para impedir liminarmente que as informações pessoais dos sócios de uma empresa pudessem ser acessados no site consultasocio.com.
Leia mais em http://bit.ly/29xXuPJ

07/07/2016

A partir de sexta, quem descumprir a norma receberá multa de R$ 85,13 e vai somar quatro pontos na carteira

02/03/2016

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de...

01/03/2016

O Supremo Tribunal Federal terá de rever em breve um de seus entendimentos mais polêmicos: a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (24/2) que ingressará com uma Arguição de...

27/02/2016

O empregador só pode descontar prejuízos causados pelo empregado se ele agiu com culpa ou dolo, devidamente comprovado. Além disso, o ressarcimento deve estar previsto expressamente no contrato de trabalho. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região (Rio Grande do Sul)...