22/06/2022
🔸️Você já recebeu seu carnê do IPTU não é mesmo?! Às vezes até já pagou!🔸️
🛑 Mas você sabia que algumas taxas cobradas em seu carnê podem ser Inconstitucionais? Ou seja, proibidas de serem cobradas.
Um exemplo disso são as taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, que a cada ano que passa vem sendo cobrada diretamente do contribuinte de alguns municípios, o qual, sem a informação necessária, acaba pagando sem antes saber de seus direitos.
🤔 Mas o que são as taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos?
Nada mais são que os serviços prestados em avenidas, parques, praças, entre outros. Isto é, serviços gerais e indivisíveis que devem ser arcados obrigatoriamente por meio da arrecadação geral do Munícipio, nunca do contribuinte especificamente.
♦️ O STF já declarou Inconstitucional a aplicação dessas disfarçadas “taxas” diretamente ao contribuinte na cobrança do IPTU.
Contudo, cabe lembrar, embora já tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade dessas taxas, para que elas não sejam mais cobradas no seu carnê do IPTU, é necessário o ajuizamento de um processo judicial, para que haja assim uma decisão do juiz cancelando estas cobranças indevidas e, EM ALGUNS CASOS, O CONTRIBUINTE CONSEGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESSAS TAXAS COBRADAS DE ATÉ 05 ANOS ATRÁS.
🧾 Por isso, antes de pagar verifique se seu carnê de IPTU está em ordem e se essas taxas não estão sendo cobradas indevidamente de você. Caso estejam presentes estas taxas, consulte seu advogado de confiança e faça valer seus direitos!
