Advocacia Ferri - Dr. Fernando Ferri

Advocacia Ferri - Dr. Fernando Ferri Atua em Jaú e região desde 1984 nas mais diversas áreas do direito.

Empresário! Já leu ou ouviu falar das consequências para quem infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?As sançõ...
25/04/2026

Empresário! Já leu ou ouviu falar das consequências para quem infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

As sanções para quem não realiza o correto tratamento de dados pessoais – seja no meio físico, em documentos, ou digital, nos bancos de dados – estão objetivamente previstas na lei e serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão administrativo responsável pelo ramo.

Algumas dessas medidas punitivas se resumem em:

- Advertir o responsável pelo tratamento de dados e aplicar formas de correção do incidente;

- Aplicar multa de até 2% do faturamento da empresa infringente;

- Suspender de forma parcial ou completa o banco de dados da empresa;

- Proibir parcial ou total a atividade de tratamento.

Portanto, não perca tempo, adeque o tratamento de dados da sua empresa!

Trabalhar além do horário sem receber não é algo “normal”, embora muitas pessoas acabem tratando como parte da rotina.Se...
23/04/2026

Trabalhar além do horário sem receber não é algo “normal”, embora muitas pessoas acabem tratando como parte da rotina.

Sempre que o empregado ultrapassa a jornada contratada, esse tempo precisa ser pago ou compensado corretamente. Não pode ser simplesmente ignorado.

Hora extra é todo o período trabalhado além da jornada legal ou prevista em contrato, inclusive quando o empregado permanece após o horário, inicia antes do expediente ou trabalha em dias destinados ao descanso.

Mesmo quando não há registro formal de ponto, a jornada pode ser comprovada por outros meios, como mensagens, e-mails, registros em sistemas internos ou testemunhas.

A ausência de controle formal não elimina o direito ao recebimento.

A legislação determina que a hora extra seja paga com acréscimo ou compensada conforme as regras do banco de horas. Quando a empresa deixa de pagar ou realiza compensações irregulares, especialmente de forma reiterada, pode haver violação trabalhista e possibilidade de ação judicial.

Hora trabalhada deve ser remunerada. Naturalizar horas extras sem pagamento é abrir mão de um direito garantido por lei.

Se você vive essa situação, comente, compartilhe com quem também enfrenta essa realidade, salve este conteúdo e busque orientação jurídica especializada para avaliar sua jornada e os valores eventualmente devidos.

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro di...
18/04/2026

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro dia de retorno.

Essa situação, além de injusta, é ilegal.

A legislação trabalhista garante estabilidade à empregada gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito permanece mesmo depois do fim da licença-maternidade.

Portanto, mesmo após os 120 dias de afastamento, a empresa continua impedida de dispensar a funcionária sem justa causa durante o período de estabilidade.

Essa proteção existe para assegurar mais tranquilidade à mãe e ao bebê, que ainda precisam de cuidados e estrutura nesse momento delicado.

Algumas empresas, por desconhecimento ou má-fé, tentam justif**ar a demissão como se o fim da licença representasse o fim da proteção. Mas isso não procede. O retorno ao trabalho não encerra a estabilidade.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa nesse intervalo, a funcionária pode buscar a reversão judicial da demissão.

Em muitos casos, é possível solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização referente ao tempo restante da estabilidade.

Se você passou por isso ou quer entender melhor seus direitos após a maternidade, o ideal é conversar com um advogado especializado em direito trabalhista.

A orientação certa pode fazer toda a diferença!

Você sabia que existe uma modalidade de demissão chamada demissão por acordo trabalhista?Nesse tipo de rescisão contratu...
17/04/2026

Você sabia que existe uma modalidade de demissão chamada demissão por acordo trabalhista?

Nesse tipo de rescisão contratual, é importante saber quais são os seus direitos e as verbas rescisórias obrigatórias.

Veja quais são elas:

1️⃣ Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.

2️⃣ Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.

3️⃣ Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.

4️⃣ 13º salário proporcional.

5️⃣ Horas extras.

Além disso, o trabalhador terá direito ao saque de 80% do saldo do FGTS.

Se você tem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas, não se preocupe!

Um advogado poderá te ajudar!

Se você como motorista, passageiro ou pedestre se envolveu em um acidente de trânsito até 14 de novembro de 2023, tem di...
11/04/2026

Se você como motorista, passageiro ou pedestre se envolveu em um acidente de trânsito até 14 de novembro de 2023, tem direito ao seguro DPVAT!

Esse seguro cobre despesas médicas, invalidez permanente ou morte.

E o melhor é que a indenização independe da apuração da culpa!

Para solicitar, é fundamental reunir todos os documentos relacionados ao acidente, como boletim de ocorrência, laudos médicos, comprovantes de despesas e documentos pessoais.

A solicitação pode ser feita de forma prática pelo aplicativo DPVAT da caixa, onde basta fazer login com o CPF, clicar em "quero solicitar minha indenização" e enviar as informações e documentos solicitados.

Outra opção é ir pessoalmente a uma agência da caixa levando todos os documentos necessários.

Após o envio, é importante acompanhar a análise do pedido pelo aplicativo ou por contato telefônico, e caso a indenização seja aprovada, o valor é depositado em até cinco dias úteis em uma conta poupança social digital da caixa.

Agora se a indenização não for aprovada, ou se deferida em valor inferior ao esperado (o que é bem comum), é necessário ingressar com uma ação na justiça e passar por uma perícia médica.

Mas para isso é necessário contratar um advogado especializado em direito de trânsito.

Se você conhece alguém que possa se beneficiar, compartilhe esse conteúdo. E acompanhe o perfil para f**ar por dentro dos seus direitos!

Papai, atenção para as regras da guarda compartilhada!1. Responsabilidade conjunta:Você e a mãe compartilham a responsab...
07/04/2026

Papai, atenção para as regras da guarda compartilhada!

1. Responsabilidade conjunta:
Você e a mãe compartilham a responsabilidade pelas decisões do dia a dia, saúde, educação e bem-estar do seu pequeno.
Além disso, tem o direito de decidir em qualquer situação que envolva seu filho.

2. Diálogo é essencial:
A conversa é a chave! Por isso, tomem decisões juntos e participem ativamente da vida escolar e social da sua criança.

3. Flexibilidade e respeito:
Sejam flexíveis nos acordos e respeitem as necessidades e sentimentos do seu filho. Lembre-se, a prioridade é o bem-estar dele!

4. Divisão de tempo:
Busquem um equilíbrio, respeitem os momentos de convívio, garantindo que ambos estejam presentes em datas especiais e na rotina semanal, seja pessoalmente ou por meios eletrônicos.

5. Foco no filho:
Coloquem as diferenças de lado, promovam um ambiente amoroso e incentivem a relação dele com ambos os pais.
Lembrem-se de que a guarda compartilhada é sobre o seu filho!

Se você tiver dúvidas em relação à guarda compartilhada, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?É um documento exigido pela Previdência Social que tem a f...
02/04/2026

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

É um documento exigido pela Previdência Social que tem a função de informar eventuais acidentes no ambiente profissional ou em decorrência de trabalho, bem como doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade de sua emissão é da empresa e o amparo previdenciário ao trabalhador acidentado ocorrerá somente a partir desse documento. No entanto, se o empregador não o emitir, o funcionário pode providenciá-lo junto ao INSS.

Ainda, além da garantia aos direitos do trabalhador, as informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos dos órgãos federais.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

Composta por especialistas da área, temos uma equipe pronta para auxiliar você na estrutura, organização e proteção das ...
30/03/2026

Composta por especialistas da área, temos uma equipe pronta para auxiliar você na estrutura, organização e proteção das relações familiares.

Em nossa atuação, você encontra:

• Casamento e pacto antenupcial;
• União estável;
• Adoção;
• Divórcio judicial e extrajudicial;
• Regulamentação de visitas e guarda;
• Pensão alimentícia;
• Interdição de incapazes e curatela;
• Inventário, partilha de bens e testamento.

Para mais informações, entre em contato conosco.

Você sabe o que é direito de personalidade?Esses direitos são fundamentais para proteger os atributos da pessoa, incluin...
28/03/2026

Você sabe o que é direito de personalidade?

Esses direitos são fundamentais para proteger os atributos da pessoa, incluindo sua vida, imagem, nome e privacidade.

Essencialmente, os direitos de personalidade garantem que todos tenham sua dignidade respeitada e sejam protegidos contra qualquer tipo de abuso ou exploração que possam violar sua integridade física, psíquica e moral.

Isso é crucial em um mundo onde a tecnologia e as mídias sociais podem facilmente disseminar informações pessoais.

Você sente que seus direitos como indivíduo estão sendo comprometidos ou precisa de orientações sobre como proteger esses direitos?

Consultar um advogado especializado em direito civil é uma ação prudente.

Eles podem fornecer conselhos específicos e ajudar na defesa de seus direitos fundamentais!

Entender alguns termos do direito imobiliário é essencial.Vamos conhecer os mais importantes?1 – Escritura pública de co...
25/03/2026

Entender alguns termos do direito imobiliário é essencial.

Vamos conhecer os mais importantes?

1 – Escritura pública de compra e venda de bem imóvel:

Documento público oficial lavrado em cartório que formaliza a transação de compra e venda do bem imóvel.

Esse documento é essencial para a segurança jurídica da transação.

2 – Matrícula do imóvel:

Registro de todas as informações do imóvel, como localização, área, proprietário e eventuais ônus.

3 – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):

Imposto pago ao município no momento de transferência de propriedade de um imóvel.

4 – Contrato de gaveta:

É uma espécie de contrato informal, sem registro em cartório.

Nele, uma das partes se compromete a comprar o imóvel e a outra parte a vendê-lo, mediante as condições estipuladas neste instrumento.

5 – Alienação fiduciária:

Modalidade de garantia na qual o imóvel f**a em nome do credor até que o devedor quite a dívida. É muito comum em financiamentos imobiliários.

6 – Usucapião:

Forma de aquisição da propriedade de um imóvel pelo uso contínuo e prolongado, observando os requisitos previstos em lei.

7 – Habite-se:

Certif**ado emitido pela prefeitura, que autoriza a habitação de um empreendimento após a verif**ação de que ela segue as normas legais.

Esses são apenas alguns dos muitos termos importantes no direito imobiliário.

Conhecê-los pode fazer toda a diferença na hora de realizar seu negócio com segurança e tranquilidade!

20/03/2026

Acidente no trajeto? Você pode ter 12 meses de estabilidade!

Sim, é verdade! Um acidente ocorrido no percurso entre sua casa e o trabalho é considerado acidente de trabalho e gera direitos importantes, como a estabilidade de 1 ano no emprego após o retorno.

Muitas empresas falham em orientar o trabalhador, que acaba perdendo benefícios como auxílio-doença, reparações financeiras por danos materiais, morais e estéticos.

Não seja mais uma vítima da desinformação. Assista, entenda seus direitos e compartilhe para ajudar mais pessoas.

Se identificou com a situação? Procure um especialista.

A venda de uma empresa pode parecer o fim de uma jornada, mas para muitos empresários e investidores é apenas o começo d...
17/03/2026

A venda de uma empresa pode parecer o fim de uma jornada, mas para muitos empresários e investidores é apenas o começo de uma nova fase.

Mas antes de abrir outra empresa no mesmo segmento, é fundamental entender as implicações envolvidas.

Ao vender uma empresa, os termos do contrato de venda geralmente incluem cláusulas de não concorrência.

Isso pode restringir a sua capacidade de abrir um novo negócio que atue no mesmo mercado ou segmento por um determinado período ou dentro de uma área geográf**a específ**a.

Essas cláusulas têm o objetivo de proteger os interesses do comprador, evitando que o vendedor se torne um concorrente direto logo após a venda.

Para evitar problemas futuros, revise cuidadosamente o contrato de venda, procure um advogado especializado e faça o planejamento de forma estratégica.

Lembre-se: respeitar as regras do jogo é fundamental para proteger sua reputação e evitar desavenças.

Agir de forma transparente e ética garantirá que seu próximo negócio seja tão ou mais bem-sucedido que o anterior.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada!

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Jaú, SP
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