Eduardo Munhoz

Advogado especializado em direito do trabalho.

13/02/2026

Uma decisão recente do TST trouxe um alerta importante:
uma empregada gestante perdeu o direito à estabilidade após firmar acordo trabalhista com quitação geral do contrato.

A estabilidade da gestante é garantida pela Constituição desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Mas quando há acordo judicial com quitação ampla, ele pode impedir a cobrança posterior de direitos ligados ao mesmo contrato.

Por isso, a gestante deve ter atenção redobrada ao:

✔ Assinar acordos trabalhistas
✔ Concordar com cláusulas de quitação geral
✔ Encerrar processos sem analisar todos os reflexos jurídicos

Direito existe, mas decisões processuais também têm consequências.

11/02/2026

O STF vai julgar o Tema 1389, que pode redefinir os limites entre contratação CLT e pejotização no Brasil.

Milhares de processos trabalhistas estão suspensos aguardando essa decisão. O Supremo vai definir pontos centrais como:

✔ Se a Justiça do Trabalho pode julgar casos de fraude em contratos PJ
✔ Se a pejotização é válida mesmo com prestação pessoal de serviços
✔ Quem tem o ônus de provar a fraude — o trabalhador ou a empresa

Dependendo do entendimento fixado, pode haver impacto direto em direitos como FGTS, 13º salário, férias, multa de 40% e estabilidade.

Importante: nada mudou na lei até o momento.
O julgamento ainda vai acontecer.

Informação jurídica correta é essencial para entender o que pode mudar.

09/02/2026

Gestante tem estabilidade mesmo sem a empresa saber — e mesmo em contrato de experiência.

05/02/2026

Alguns trabalhos garantem adicional de insalubridade — e isso pode aumentar seu salário todo mês.

03/02/2026

Recebeu advertência ou suspensão? Na dúvida, não assine — e não se deixe pressionar.

02/02/2026

Trabalhar o dia inteiro em pé pode gerar doença ocupacional e indenização.

30/01/2026

Multa de 40% do FGTS vai acabar? Entenda o que é debate e o que é direito garantido.

29/01/2026

O debate sobre o fim da escala 6×1 nunca esteve tão avançado no Brasil.

Propostas já foram aprovadas em comissão do Senado, o governo federal declarou apoio público e há articulação para unificar os projetos que tratam da redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Mas atenção: a escala 6×1 ainda é legal hoje.
Nada mudou de forma imediata.

O que está em discussão envolve:
✔️ Limite de até 5 dias de trabalho por semana
✔️ Redução gradual da jornada semanal
✔️ Dois dias de descanso
✔️ Sem corte de salário
✔️ Impactos diretos na saúde física e mental do trabalhador

Entender o que é lei hoje e o que está em tramitação é fundamental para não cair em boatos.

28/01/2026

Muita gente acredita que basta a empresa entregar o EPI para cumprir a lei.
Mas a obrigação do empregador vai além disso.

A legislação exige que a empresa forneça, oriente, treine e fiscalize o uso correto dos equipamentos de proteção.
Quando não há acompanhamento nem cobrança, pode existir falha na prevenção, especialmente em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Além disso, o simples fornecimento do EPI não elimina automaticamente o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade.
Tudo depende da eficácia do equipamento e da forma como ele é utilizado.

Informação ajuda o trabalhador a entender seus direitos.

27/01/2026

O PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário é um dos documentos mais importantes da vida profissional do trabalhador, mas ainda é pouco conhecido.

Ele reúne informações sobre funções exercidas, atividades realizadas e exposição a agentes nocivos, sendo essencial para comprovar tempo especial, aposentadoria especial e outros direitos previdenciários.

A empresa é obrigada a fornecer o PPP, especialmente na rescisão do contrato ou sempre que solicitado.
Quando esse documento vem errado, incompleto ou não é entregue, o trabalhador pode ter prejuízos no futuro, principalmente na hora de se aposentar.

26/01/2026

Nem toda doença que surge durante o contrato de trabalho é considerada doença ocupacional — e essa diferença é fundamental para o trabalhador.

A doença comum não tem relação direta com a atividade profissional.
Já a doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelas condições de trabalho, como esforço repetitivo, exposição a riscos, postura inadequada ou pressão excessiva.

Essa distinção impacta diretamente nos direitos, como tipo de afastamento, manutenção do FGTS, emissão de CAT e possibilidade de estabilidade provisória após o retorno ao trabalho.

Entender essa diferença ajuda a evitar perda de direitos e decisões equivocadas.

23/01/2026

Circulou muita informação dizendo que o atestado médico em papel deixaria de valer em 2026 — mas isso não é verdade.

A partir de 05 de março de 2026, o que muda é o controle e a verificação dos atestados, com incentivo ao uso de plataformas digitais para combater fraudes.
O atestado médico em papel continua válido, e o empregador não pode recusá-lo apenas por não ser digital.

O trabalhador deve sempre guardar cópia do documento, comprovar a entrega à empresa e desconfiar de regras internas que contrariem a legislação e as orientações do Conselho Federal de Medicina.

Endereço

Rua Tamandaré Número 210
Ivaiporã, PR
86870000

Telefone

+5543998613294

Site

https://emunhozadvocacia.com.br/

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