A&F - Advocacia e Consultoria Jurídica

22/03/2022

O salário mínimo nacional teve reajuste para R$ 1212,00 neste ano de 2022.

Diante disso, também deve ocorrer a atualização no pagamento da pensão alimentícia, no caso de a mesma ter sido arbitrada com base no salário mínimo.

Logo, se você paga ou recebe pensão alimentícia, é indispensável calcular o novo valor e efetuar o pagamento dos alimentos corretamente. Vejamos:

20% do salário mínimo: R$ 242,40

30% do salário mínimo: R$ 363,60

33% do salário mínimo: R$ 399,96

40% do salário mínimo: R$ 484,80

50% do salário mínimo: R$ 606,00

60% do salário mínimo: R$ 727,20

70% do salário mínimo: R$ 848,40

80% do salário mínimo: R$ 969,60

90% do salário mínimo: R$ 1.090,80

1 salário mínimo R$ 1.212,00

2 salários mínimos R$ 2.424,00

20/12/2021

18/06/2021

***ATENÇÃO 👇🏻👇🏻

Saiba como funciona a revisão do FGTS.

26/04/2021

SIM. Se o alimentante trabalha com registro em carteira, o mais apropriado é o desconto na folha de pagamento, pois terá segurança de receber certinho todo mês. Todavia, se isso não foi determinado no seu acordo/sentença é necessário peticionar ao juiz para que o mesmo defira o pedido e faça expedição de ofício para o empregador.

05/04/2021

*** ATENÇÃO👇🏻👇🏻

Senado Federal

A nova lei prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.


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01/04/2021

** ATENÇÃO 👇🏻👇🏻

NÃO. A maioridade do alimentando, por si só, não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos. Ou seja, mesmo completando 18 anos, a exoneração da pensão dependerá de decisão judicial. O pedido de cancelamento pode ser apresentado em ação própria ou, ainda, no mesmo processo no qual foi estabelecido o pagamento da pensão alimentícia.

Em algumas hipóteses mesmo atingida maioridade, o alimentando necessita da manutenção da prestação alimentícia em caso de comprovada necessidade, dependência econômica ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. Nesses casos, a pensão não será exonerada, mas é necessário a comprovação de que o filho(a) necessita do auxílio ou está de fato estudando.
&Fadvocacia

29/03/2021

Senado Federal

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão - é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

&Fadvocacia

25/03/2021

** ATENÇÃO 👇🏻👇🏻

Você conhece o salário-maternidade?
Como funciona a sua concessão e quem faz jus ao recebimento deste benefício?
Neste post haverá uma breve explicação sobre este direito previdenciário em específico.

O salário-maternidade é o benefício devido á segurada gestante que se afasta de suas atividades habituais, seja por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda.

A sua concessão depende do preenchimento do requisito essencial, qual seja: qualidade de segurada.

Este benefício é dividido em duas classes: salário-maternidade urbano e salário-maternidade rural.

O primeiro é devido as contribuintes individuais e segurada facultativa, possuindo um prazo de carência de 10 (dez) contribuições mensais. Ressaltando que para a segurada empregada não se exige cumprimento de carência.

E o segundo, salário-maternidade rural é para a segurada especial, em regime de economia familiar, sendo devido este benefício desde haja a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.


&Fadvocacia

24/03/2021

** ATENÇÃO 👇🏻👇🏻

O alimentante paga pensão alimentícia e trabalha com carteira de trabalho assinada? Se a resposta for sim, saiba que a obrigação alimentar deverá incidir sobre o 13º salário e também 1/3 de férias.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pensão alimentícia incide sobre o 13° salário, também conhecido como “gratificação natalina”, e o terço das férias, pois, tais valores integram, como salário, a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.
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24/03/2021

**ATENÇÃO 👇🏻👇🏻

Federal

A Lei 14.126 de 2021, nascida de um projeto do Senado de autoria do , classifica a visão monocular como deficiência visual. Isso permitirá que as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. A nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio de SUS, a medicamentos e próteses.

O governo também publicou o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. Inclui a previsão que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação afim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A visão monocular já era considerada uma deficiência pela Lei de Cotas (Lei 12.711 de 2012) e para disputas em concursos públicos, com vagas reservadas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.

De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares tem dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.

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