Oliveira Santos Advogados

21/09/2022

Comunicado importante!

01/06/2021

Sofreu prejuízos devido a má condição da via? A CONTA NÃO É SUA!

Os tribunais brasileiros têm decidido pelo dever do poder público (prefeitura, por exemplo) INDENIZAR os motoristas que sofreram danos por má condição das vias públicas, isso acontece porque a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Trânsito garantem o dever de reparação pelo poder público caso haja danos a terceiros, bem como pela ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços.

O mesmo vale para acidentes que não envolvem veículos, isto é, pedestres e ciclistas também tem direito a tratamento médico e de ressarcimento referente a possíveis perdas.

Caso se depare com uma situação semelhante, consulte um advogado de confiança.

19/05/2021

Não paguei o financiamento e meu carro foi apreendido, e agora?

Em tempos de crise é comum que haja o atraso de pagamento de algumas parcelas do financiamento. Em casos de financiamentos de veículos, o banco pode optar pela apreensão do mesmo. Abaixo, listamos alguns itens OBRIGATÓRIOS para que essa apreensão seja legal:

👉🏻 Mandato Judicial entregue por um Oficial de Justiça:
Não é permitido, sob hipótese alguma, que o banco ou a financeira realizem a apreensão do veículo por conta própria, apenas poderá ser realizada por oficial de justiça munido de mandado judicial.

👉🏻 Notificação Prévia via Correios:
Para que o cliente tenha ciência do atraso existente, a fim de que possa pagar as parcelas em atraso antes do ajuizamento da busca e apreensão. Em casos em que a notificação não consegue ser entregue (seja por troca de endereço ou qualquer outro motivo), a apreensão se torna ILEGAL.

🗣 Além disso, é necessário analisar o quanto o cliente já pagou pelo bem. Isto é, caso o cliente já tenha pago 65% do financiamento, por exemplo, o banco perde o direito da apreensão do veículo. Ainda assim haverá o débito, porém, cabe ao banco/financeira encontrar outras formas de receber a dívida.

É extremamente indicado que consulte um advogado caso seja intimado pela instituição financeira.

19/05/2021

Artigo publicado por um de nossos sócios sobre a execução de títulos de crédito e cobranças de dívidas.

Os principais títulos utilizados em negociações.

11/05/2021

“Meu plano de saúde se negou a prestar um serviço, e agora?”

Existem relatos em que as operadoras de planos de saúde tenham negado algum tipo de serviço aos seus beneficiários, seja exame, internação, fornecimento de medicação ou até mesmo consulta.

🚨 A negativa de cobertura do plano de saúde gera, em diversos casos, o direito a indenização por danos morais aos beneficiários, além de obrigar que a operadora honre com seu papel.

Abaixo alguns exemplos que podem gerar indenização.

👉🏻 Recusar ou cobrar a realização exames;
👉🏻 Recusar ou dificultar a obtenção medicamentos;
👉🏻 Carência além do período permitido;
👉🏻 Recusar atendimento por falta de especialista;
👉🏻 Recusar cobertura de condições preexistentes;
👉🏻 Recusar cirurgias bariátricas.

💡 Além dos exemplos citados, existem diversos casos passíveis de indenização ou, até mesmo, intervenção jurídica para que o interesse do beneficiário seja atendido. Procure seus direitos!

Em caso de dúvidas, consulte um advogado de confiança.

05/05/2021

Quem trabalho com registro em qualquer período após 1991 terá direito a uma revisão, ou seja, um novo calculo do FGTS. Isso aconteceu pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a taxa aplicada ao fundo não é válida como índice de correção monetária.

Pontos importantes:

💡 Qualquer pessoa que tenha tido registro em qualquer período a partir de 1991 tem direito a essa revisão.
💡 O trabalhador pode ou não ter realizado saques/acertos. Ainda assim terá direito a revisão.
💡 Não é necessário possuir registro ativo na carteira de trabalho.

Para maiores informações, procure um advogado de confiança!

15/02/2021

É considerado réu primário aquele que não possui condenação criminal anterior transitada em julgado, ou seja: que nunca foi condenado por nenhum outro crime.

A pessoa que possui o benefício do réu primário pode desfrutar de algumas “vantagens” frente às consequências de sua primeira infração, como por exemplo a substituição da reclusão por restrições no direito de ir e vir, que consiste em:

👉🏻 Impossibilidade de frequentar bares
👉🏻 Permanecer dentro dos limites do município

Além disso, é possível que haja redução de pena, em casos em que a restrição do direito de ir e vir não pode ser aplicada.

Entretanto, quando a infração possui alto índice de violência e/ou grave ameaça, quando a pena deve ser superior a 4 anos, quando o acusado possuir reincidência e/ou não contar com bom histórico de conduta social, os benefícios do réu primário NÃO poderão ser aplicadas.

De qualquer forma, há vários outros aspectos que devem ser analisados em casos de réus primários, sendo necessário que consulte um advogado a fim de evitar condenações indevidas.

21/01/2021

Ação monitória é um meio em que o credor pode cobrar uma dívida mesmo que não possua um titulo executivo, como cheques e/ou nota promissória.

Através da Ação Monitória é possível receber aquela dívida que foi confessada por e-mail ou WhatsApp. Por isso, a Ação Monitória é um modo mais abrangente de requerer o recebimento de dívidas, desde que possa ser devidamente comprovada, tendo prazo de 5 anos para ser requerida judicialmente.

Em caso de dúvidas, consulte sempre um Advogado.

̧ao ̧ão ́vida ̧a ̂ncia ̧ãodecrédito

19/01/2021

CHEQUE

👉🏻 Recebeu um cheque e ele não foi compensado?

🔎 Fique atento! O prazo para ingressar com execução de cheque é de 6 MESES contados a partir da data de sua apresentação ao banco sacado, e não da sua emissão.

💡 Porém, caso tenha ultrapassado este prazo, ainda existem meios judiciais de requerer o pagamento em até 5 anos, contados da data de vencimento.

📈 Em ambas as modalidades o valor da dívida será sempre atualizado monetariamente com a inocorrência de juros legais.

Em caso de dúvidas, consulte sempre um advogado.

̧ao ̧ão ́vida ̧a ̂ncia

13/01/2021

NOTA PROMISSÓRIA

Vendeu algum produto ou prestou algum serviço e possui uma nota promissória que não foi paga? Você tem até 3 anos para executar o título!

👉🏻 A nota promissória é uma promessa de pagamento ao credor/emitente, e a validade para executar a dívida, isto é, requerer judicialmente que o devedor cumpra com sua obrigação, é de 3 anos a contar do vencimento da nota promissória.

💡 Porém, caso tenha ultrapassado este prazo, ainda existem meios judiciais de requerer o pagamento em até 5 anos, contados da data de vencimento.

Em ambas as modalidades o valor da dívida será sempre atualizado com a inocorrência de juros legais.

É essencial que a nota promissória seja corretamente preenchida para que tenha validade e possa ser cobrada judicialmente.

Em caso de dúvidas, consulte sempre um advogado.