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23/08/2026

PENSÃO ESPECIAL PARA ÓRFÃOS DE FEMINICÍDIO

Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio podem ter direito a uma pensão especial de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos legais.

O TRF6 reafirmou que o INSS não pode deixar o pedido sem análise sob a justificativa de falta de regulamentação.

📌 Por ser um benefício assistencial, não é necessário que a mãe tenha contribuído para o INSS.

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21/08/2026

⚠️ PEQUENOS ERROS PODEM GERAR UM GRANDE PASSIVO TRABALHISTA

Controle incorreto da jornada, pagamento errado de verbas trabalhistas e falta de formalização das relações de trabalho estão entre situações que podem gerar reclamações e custos para a empresa.

Quando essas falhas se repetem ou atingem vários empregados, o prejuízo pode ser ainda maior.

📌 A prevenção começa com a revisão dos contratos, folhas de pagamento, controles de ponto e procedimentos internos.

👉 Está enfrentando esse problema? A orientação adequada pode ajudar a compreender os caminhos disponíveis.

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19/08/2026

⚖️ SE EU ENTRAR COM UM PROCESSO, VOU FICAR “MARCADO”?

Essa é uma dúvida muito comum, principalmente entre trabalhadores que têm receio de buscar seus direitos.

Recorrer à Justiça é um direito garantido pela Constituição e, por si só, não significa que a pessoa ficará “marcada” ou sofrerá alguma penalidade.

O mais importante é avaliar cada situação com responsabilidade e entender se realmente existem direitos a serem buscados.

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14/08/2026

⚠️ ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO NÃO É “BRINCADEIRA”

Humilhações, constrangimentos, cobranças abusivas e situações repetidas que expõem o trabalhador ao ridículo podem caracterizar assédio moral.

Ninguém deve trabalhar constantemente com medo, intimidação ou sendo desrespeitado no ambiente de trabalho.

Dependendo do caso, o trabalhador pode buscar a responsabilização do empregador e até indenização pelos danos sofridos.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente.

👉 Está enfrentando esse problema? A orientação adequada pode ajudar a compreender os caminhos disponíveis.

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11/08/2026

⚠️ ACIDENTE OU DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO PODE GERAR DIREITOS

Se machucar durante o trabalho ou desenvolver uma doença em razão da atividade profissional pode gerar direitos ao trabalhador.

Lesões, dores por esforço repetitivo, afastamentos e agravamento de doenças pela rotina de trabalho devem ser analisados com atenção.

📌 Documentos como laudos, exames, atestados, CAT, mensagens e registros do ocorrido podem ser importantes para comprovar a situação.

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08/08/2026

⚠️ VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NÃO EXIGE LAUDO TÉCNICO

O STJ decidiu que o crime de violência psicológica contra a mulher não exige a comprovação de doença, lesão psíquica ou sequela mental.

Para sua caracterização, basta a existência de dano emocional, entendido como uma alteração no bem-estar da vítima. Esse impacto pode ser demonstrado por diferentes meios de prova, sem a obrigatoriedade de perícia técnica.

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06/08/2026

⚖️ HERDEIROS PODEM DIVIDIR A HERANÇA EM PARTES DIFERENTES

O STJ decidiu que herdeiros podem realizar uma partilha amigável com valores diferentes para cada um, desde que todos sejam maiores, capazes, estejam de acordo e exista prévia cessão de direitos hereditários.

Nesse caso, o juiz deve verificar se a manifestação de vontade ocorreu de forma livre e regular, sem exigir que todos recebam partes iguais.

Quando a cessão for gratuita, poderá haver incidência de imposto, mas a análise tributária caberá ao fisco e não impede a homologação do acordo pela Justiça.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente.

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04/08/2026

Demissão após as férias: é permitida? 🧐

A resposta é: depende.

Durante as férias, o empregado não pode ser demitido. Após o retorno, a dispensa pode ocorrer, desde que sejam respeitadas todas as verbas rescisórias.

⚠️ Porém, algumas categorias possuem estabilidade após as férias prevista em Convenção ou Acordo Coletivo, normalmente por determinado período.

Além disso, trabalhadores com estabilidade legal, como gestantes, empregados afastados por acidente de trabalho e membros da C**A, não podem ser dispensados sem justa causa.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente.

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02/08/2026

🏠 ATRASOS REITERADOS NO ALUGUEL PODEM LEVAR AO DESPEJO!

O pagamento da dívida nem sempre impede o despejo quando o inquilino continua atrasando os aluguéis durante o processo.

A purga da mora protege o locatário de boa-fé, mas não pode servir para justificar atrasos frequentes e o descumprimento contínuo do contrato.

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30/07/2026

📲 PIX PENSÃO FOI SANCIONADO!

A nova lei permitirá que o pagamento da pensão alimentícia seja transferido automaticamente da conta do devedor para o beneficiário, mediante determinação judicial.

A medida busca reduzir atrasos e tornar o pagamento mais seguro e eficiente.

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