Fabiana de Souza Advogados Associados

21/09/2026

Nem sempre. O resultado negativo comprova que não existe vínculo biológico, mas isso, por si só, não significa que o nome será retirado do registro.

⚖️ A Justiça pode avaliar se o homem foi levado a registrar a criança acreditando ser o pai e se, ao longo dos anos, foi construída uma verdadeira relação de pai e filho.

👨‍👦 Por exemplo: se o homem criou a criança, participou da sua vida e construiu um forte vínculo afetivo, o registro pode ser mantido mesmo após um DNA negativo.

Por outro lado, quando há prova de que o registro ocorreu por erro ou indução e não existe vínculo socioafetivo, pode haver possibilidade de discutir judicialmente a retirada da paternidade.

🔎 Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente. A existência do exame de DNA é importante, mas as circunstâncias do registro e a história construída entre pai e filho também podem fazer toda a diferença.

Se houver dúvidas sobre uma situação de paternidade ou registro civil, nosso escritório está à disposição para analisar o caso e orientar sobre os caminhos jurídicos possíveis.

16/09/2026

⚖️ Falta recorrente de pagamento de horas extras pode gerar rescisão indireta

A 5ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador após constatar que a empresa mantinha banco de horas irregular e deixava de pagar, de forma recorrente, as horas extras trabalhadas.

O técnico trainee afirmou que iniciava a jornada às 7h e terminava entre 18h30 e 21h30, de segunda a sábado, apesar de a jornada prevista em norma coletiva ser de 7h20 diárias e 44 horas semanais.

Em primeira instância, o pedido foi negado sob o entendimento de que as horas extraordinárias eram compensadas por banco de horas. O caso chegou ao TST, que aplicou o entendimento vinculante firmado no Tema 85.

📌 Segundo a tese, o descumprimento contratual reiterado relacionado ao não pagamento de horas extras e à não concessão do intervalo intrajornada pode configurar falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta, conforme o art. 483, “d”, da CLT.

👉 Em resumo: a empresa não pode utilizar um banco de horas irregular para deixar de pagar continuamente o trabalho extraordinário.

💡 A rescisão indireta funciona como uma ruptura do contrato por falta grave do empregador e, quando reconhecida, assegura ao trabalhador as verbas próprias da dispensa sem justa causa.

16/09/2026

⚖️ Demissão após afastamento por gripe não é, por si só, discriminatória

A Justiça do Trabalho afastou o pedido de uma governanta que alegava ter sido vítima de dispensa discriminatória após apresentar atestados médicos.

A trabalhadora relatou que ficou afastada por alguns dias e, quando retornou, foi informada sobre o aviso prévio. Para ela, a proximidade entre o afastamento e a demissão demonstraria que o desligamento ocorreu em razão de seu estado de saúde.

O empregador negou a discriminação e afirmou que a dispensa ocorreu por insatisfação com o trabalho realizado.

⚖️ A 15ª Turma do TRT da 2ª Região entendeu que não havia provas de preconceito ou discriminação. Os afastamentos foram curtos e relacionados a resfriado ou influenza, condições que, naquele contexto, não foram consideradas doenças capazes de gerar estigma ou preconceito.

No TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pela manutenção desse entendimento.

👉 Em resumo: apresentar atestado médico não impede automaticamente uma demissão. Para caracterizar dispensa discriminatória, é necessário analisar a doença, as circunstâncias do desligamento e as provas existentes.

📌 A situação é diferente quando se trata de doença grave que gere estigma ou preconceito, hipótese em que podem incidir proteções específicas reconhecidas pela jurisprudência trabalhista.

15/09/2026

📱⚖️ Pais podem usar livremente a imagem dos filhos em conteúdos monetizados nas redes sociais?

A Vara da Infância e Juventude de Itajaí (SC) negou um pedido para autorizar duas crianças a participarem, de forma contínua, dos conteúdos publicados pela mãe nas redes sociais e de campanhas publicitárias voltadas ao público infantil.

A mãe atua como criadora de conteúdo e possui milhares de seguidores, realizando publicidade, permutas e divulgação de produtos. Os pais buscavam autorização judicial para estabelecer limites à exposição e à possível exploração econômica da imagem dos filhos.

⚖️ A Justiça entendeu, porém, que o poder familiar não concede aos pais liberdade irrestrita sobre os direitos de personalidade das crianças, principalmente quando a exposição possui finalidade comercial.

Outro ponto importante foi a amplitude do pedido: a autorização permitiria a participação habitual dos menores em anúncios, parcerias e outras ações capazes de gerar receita, sem estar vinculada a uma atividade específica.

📌 Para o juízo, autorizações envolvendo crianças devem ser analisadas caso a caso, sempre considerando seu melhor interesse.

👉 Em resumo: ser pai ou mãe não significa possuir autorização ilimitada para explorar comercialmente a imagem dos filhos. Quando crianças viram parte recorrente de conteúdo monetizado, entram em discussão direitos como imagem, privacidade, dignidade e proteção integral.

14/09/2026

⚖️ Deixar servidor sem qualquer função pode caracterizar assédio moral

A 1ª Turma Recursal do TJ/SC manteve decisão que reconheceu assédio moral praticado pela administração municipal contra um servidor público que permaneceu meses sem receber qualquer atribuição.

O servidor ocupava o cargo de operador de máquinas e tinha como principal atividade a operação de uma motoniveladora. Em junho de 2024, outro funcionário foi designado para operar o equipamento.

Após um desentendimento relacionado ao remanejamento, o servidor continuou comparecendo normalmente ao trabalho, mas deixou de receber tarefas.

📌 Testemunhas confirmaram que, entre junho e dezembro de 2024, ele permanecia sentado no barracão de obras durante o expediente, sem exercer atividades.

A Justiça entendeu que essa situação ultrapassou uma simples questão de organização administrativa e configurou assédio moral, diante do esvaziamento das funções do servidor.

👉 Em resumo: assédio moral no serviço público não ocorre apenas por meio de humilhações ou ofensas. Isolar o servidor, retirar injustificadamente suas atribuições ou mantê-lo deliberadamente sem trabalho também pode violar sua dignidade e gerar responsabilidade do ente público.

📌 A Administração pode reorganizar tarefas e funções, mas essa prerrogativa não pode ser utilizada como forma de punição, constrangimento ou perseguição.

10/09/2026

🧬⚖️ Paternidade pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai

A Justiça de Guararema (SP) reconheceu a paternidade biológica de uma mulher mesmo após o falecimento do suposto pai e determinou a retificação de sua certidão de nascimento.

A autora contou que sua mãe manteve um relacionamento com o homem e que ela nasceu meses após a morte dele. Segundo relatou, sempre foi reconhecida pelos familiares paternos como filha do falecido e desejava formalizar juridicamente essa relação.

Durante o processo, três parentes do falecido realizaram exames de DNA. A Justiça também analisou depoimentos e informações fornecidas por familiares.

⚖️ O conjunto das provas foi considerado suficiente para o reconhecimento da paternidade post mortem. O magistrado destacou que, em situações como essa, os relatos de familiares possuem relevância, especialmente porque tratam de fatos relacionados à própria história da família.

Com a decisão, foi determinada a inclusão da filiação paterna no registro civil e, se requerido, também do sobrenome do pai.

👉 Em resumo: a morte do suposto pai não impede a investigação de paternidade. O vínculo pode ser comprovado por DNA realizado com parentes do falecido, além de outras provas que demonstrem a relação familiar.

📌 O reconhecimento da paternidade é um direito relacionado à identidade, à origem familiar e pode produzir importantes efeitos jurídicos.

08/09/2026

🏥⚖️ Plano de saúde deve ressarcir cirurgia urgente realizada na rede particular

A 4ª Vara Cível de Atibaia (SP) determinou que um plano de saúde ressarça integralmente uma paciente idosa pelos gastos com uma cirurgia urgente realizada na rede particular. A operadora também foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais.

A paciente apresentava grave quadro de saúde e, mesmo após o próprio médico credenciado reconhecer a urgência do procedimento, foi informada de que teria de aguardar 21 dias úteis para realizar a cirurgia pelo plano.

Diante do risco de agravamento, decidiu custear o procedimento particular e posteriormente buscou o ressarcimento na Justiça.

⚖️ A operadora alegou que a paciente optou voluntariamente pela rede particular e não comunicou previamente a impossibilidade de atendimento. A Justiça, porém, reconheceu que, diante da urgência e da demora no atendimento, ela não poderia ser obrigada a aguardar colocando sua saúde em risco.

👉 Em resumo: quando o plano não consegue oferecer atendimento adequado dentro do prazo exigido pela situação clínica, o paciente pode ter direito ao reembolso das despesas particulares, além de indenização quando a conduta causar dano moral.

📌 Em casos urgentes, a demora injustificada pode representar falha na prestação do serviço.

07/09/2026

07/09/2026

Se a sua conta de luz ou água está com um valor acima do normal, antes de simplesmente aceitar o valor, é importante verificar se houve erro na leitura, cobrança duplicada, consumo estimado ou outra irregularidade.

Compare com as contas anteriores. Confira o consumo, a leitura do medidor e os valores cobrados. Um aumento isolado não significa, necessariamente, que houve cobrança indevida.

📄 Se encontrar uma divergência, guarde as provas: faturas, comprovantes de pagamento, fotos do medidor e protocolos de atendimento. Esses documentos podem ser importantes para contestar a cobrança.

⚖️ E se você já pagou? Dependendo do caso, pode existir direito à restituição. O STJ entende que a devolução em dobro pode ser cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé, ressalvadas as situações previstas pela própria legislação.

🏠 Então, se você percebeu que sua conta de água ficou muito acima do consumo habitual, sem mudança no uso. Confira o histórico e se necessário conteste a cobrança, pode ser necessário buscar a revisão e, conforme o caso, a restituição do que foi pago indevidamente será feita.

🤝 Se houver dúvidas sobre uma cobrança de água ou energia, nosso escritório está à disposição para analisar a situação e esclarecer quais medidas podem ser cabíveis em cada caso.

04/09/2026

💻⚖️ Renovação automática de curso on-line sem consentimento pode ser considerada abusiva

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o direito de uma aluna à restituição de R$ 20,1 mil cobrados após sucessivas renovações automáticas de um curso on-line contratado inicialmente por apenas um ano.

⚖️ Para o Tribunal, não basta existir uma cláusula prevendo a renovação automática. A empresa deve demonstrar que o consumidor recebeu informações prévias, claras e inequívocas e concordou expressamente com a continuidade da contratação.

Como as fornecedoras não comprovaram essa autorização, a cláusula foi considerada abusiva e nula, com determinação de devolução dos valores e proibição de novas cobranças.

📌 O caso foi analisado com base no Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e protege o consumidor contra práticas e cláusulas abusivas.

A devolução, porém, foi determinada de forma simples, e não em dobro, porque o colegiado reconheceu a existência de engano justificável.

👉 Em resumo: renovação automática não significa autorização para cobranças indefinidas. O consumidor precisa ser devidamente informado e consentir com a continuidade do contrato.