Advocacia Dra. Joice Martins & Dra. Jéssica Martins

02/03/2022

25/06/2021

NOVIDADES NA CONCESSÃO DO BPC LOAS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que permitirá a mais pessoas ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) — benefício que é pago a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda e sem condições de trabalhar, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100).

Atualmente, para requerer o benefício, é preciso ter, no máximo, renda mensal de até 25% do salário mínimo por pessoa da família, ou seja, R$ 275. Com a nova lei, esse limite individual passa para 50% a partir de 2022, o que equivale a R$ 550.

Para requerer o benefício, os interessados deverão passar por avaliações médicas e sociais de vulnerabilidade, realizadas pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com novos parâmetros: o grau da deficiência (quando for o caso); a dependência de terceiros no desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos não ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS).