Deivid Cruvinel Advogado

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Deivid Cruvinel Advogado

O escritório de Advocacia Deivid Cruvinel surge trazendo inovação em Direito para Itumbiara e Região, sob responsabilidade do Dr. Deivid Cruvinel Batista.

07/01/2023

A Lei Federal nº 13964/19 trouxe diversas novas previsões quando de sua entrada em vigor. Uma delas foi o reconhecimento do instituto intitulado “legítima defesa protetiva”, que abarca as ações tomadas por agentes de segurança pública, durante situações que envolvam a preservação de suas vidas.

Adicionando nova hipótese ao artigo 25 do Código Penal, que define como legítima defesa a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão (atual ou iminente) a direito seu ou de outrem, a nova Lei Federal considera em legítima defesa o agente de segurança pública que evita agressão (ou risco) à vítima mantida refém durante a prática de delitos.

Por não constar exceções, a lei também é aplicável a qualquer policial brasileiro, seja municipal, civil ou militar, legalmente amparados pela nova hipótese de excludente de ilicitude.

Para o reconhecimento da excludente, a lei considera que a vítima mantida refém está em constante perigo, considerando a imprevisibilidade de um ataque delinquente, que pode ocorrer a qualquer momento.

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06/01/2023

Exerça o seu direito ao silêncio. Se for falar algo, faça isso somente na presença do seu advogado.

26/12/2022

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei 12.760/12, prevê em seu caput a elementar do tipo "influência do álcool ou outra substância psicoativa". Portanto, pode-se afirmar que, com o advento da lei 11.760/12, o legislador teria aceitado que o delito necessita que a "influência do álcool ou outra substância psicoativa" afete a condução do veículo automotor pelo agente.

Noutros termos, teria o legislador admitido que o delito previsto antes da alteração legislativa era de perigo abstrato, pois não exigia a condução perigosa em razão da influência do álcool. No entanto, ao incluir expressamente a necessidade de o condutor dirigir sob a influência de álcool, consignou o legislador que o delito de embriaguez ao volante é de perigo concreto. Ainda, o parágrafo primeiro do referido artigo prevê que a influência de álcool ou outra substância psicoativa pode ser constatada pela "concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar", de modo que, o que antes era crime, agora é apenas meio de prova, sendo imprescindível a ocorrência de direção perigosa e o nexo de causalidade entre o perigo e a influência exercida pelo álcool ou substância psicoativa no agente.

15/12/2022

Um homem condenado por tráfico de dr**as e porte ilegal de arma de fogo teve liminar concedida em “habeas corpus” pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da prescrição.

O artigo 119 do Código Penal dispõe que: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

Segundo o acórdão da 1ª Câmara de Direito Criminal, que transitou em julgado em outubro de 2016, a pena total aplicada foi de cinco anos e seis meses de reclusão pelo concurso material dos delitos, sendo de dois anos e seis meses de reclusão por tráfico e a três anos por porte ilegal de arma. Os crimes foram cometidos em 16 de outubro de 2013, sendo que o condenado somente foi capturado em 28 de outubro de 2021.

O artigo 112, inciso I do Código Penal estabelece que o início do prazo prescricional é o dia em que a decisão condenatória se tornou irrecorrível para a acusação. O artigo 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, diz que a prescrição ocorre em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Contudo, como o condenado tinha 19 anos à época dos fatos, deve ser aplicado o artigo 115, que estabelece a redução pela metade do prazo prescricional aos menores de 21 anos, à data do crime.

Assim, por todos esses fundamentos jurídicos, o desembargador destacou que “há verossimilhança nas alegações do impetrante, no sentido da ilegalidade da prisão ocorrida em 28 de outubro de 2021”, declarando a extinção da punibilidade, tendo em vista que o acusado foi preso um ano após a extinção da pretensão executória pelo Estado.

“Habeas corpus” nº 2259096-93.2021.8.26.0000

Fonte: Conjur

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13/12/2022

Sabia que um dos objetivos da execução penal é a reintegração social?! Por isso, é possível o pedido de transferência do preso, pois ele tem direito à convivência familiar (visitas dos cônjuges/companheiros, familiares e amigos) e cumprir a pena em uma cidade distante deles acaba sendo um dificultador da ressocialização.

Arraste para o lado e saiba quais são os requisitos para que o pedido seja possível.

12/12/2022

Quer saber se é possível o ingresso de policial na sua residência sem mandado de busca e apreensão? Arraste para o lado e saiba mais.

09/12/2022

A Portaria Conjunta nº 9.381, de 6 de abril de 2020, além de outras medidas, disciplina os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o artigo 2º, §1º, ele deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- Estar legível e sem rasuras;
- Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
- Conter as informações sobre a doença ou CID;
- Conter o prazo estimado de repouso necessário.

08/12/2022

Ainda que a conduta ocorra em propriedade particular, é considerado crime ambiental de poluição, pois é capaz de emitir poluição na forma de fumaça e causar perigo de incêndios para as habitações locais.

Você conhecia esse crime?

⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

29/11/2022

Apesar dos benefícios do réu primário não serem muitos, eles são extremamente relevantes. Confira alguns deles a seguir:

➡️ O artigo 44 do Código Penal dá a possibilidade da pena privativa de liberdade (prisão) ser convertida em restritiva de direitos (limitação de finais de semana, perda de bens e valores, etc.)
➡️ Na hora da aplicação da pena, o fato de ser primário será levado em consideração, nos termos do artigo 59 do Código Penal
➡️ Na lei de dr**as, o réu primário poderá ter benefícios se tiver bons antecedentes e não integre organização criminosa, situação em que há redução da pena de 1/6 a 2/3, é o chamado tráfico privilegiado, artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006

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28/11/2022

Sabia que sua “opinião” pode constituir crime, por exemplo, o de difamação?! Ele ocorre quando alguém de fato é ofensivo à reputação da pessoa é falado através de opinião, expondo defeitos, entre outros.

Seu direito acaba onde começa o do outro.

26/11/2022

De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”

Para que a pequena propriedade rural tenha a impenhorabilidade reconhecida, mesmo nos imóveis dado como hipoteca em contrato bancário, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

✅ Deve ser destinada à exploração extrativa agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial, explorado pelo agricultor e sua família para sua subsistência
✅ Deve ter, no máximo, quatro módulos fiscais do município de localização

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25/11/2022

A Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.

Portanto, para que a confissão seja motivo para a diminuição da pena, o juiz deve constar na sentença que a condenação foi fundamentada na confissão.

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