Advocacia Ituiutaba/MG

12/03/2026

13/09/2025

Senador Carlos Viana Presidente da CPMI do INSS.

11/07/2025

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-reserva-de-vagas-na-administracao-publica-do-df-para-pessoas-com-mais-de-40-anos/

04/04/2025

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533714/licitacoes_e_contratos_administrativos_1ed.pdf

21/03/2025

Dispensa de Licitação Sem Dor de Cabeça: Guia Prático para Gestores Públicos

A dispensa de licitação pode ser uma ferramenta valiosa, mas exige cautela e conhecimento da Lei nº 14.133/2021. Evite armadilhas e garanta a legalidade das suas contratações!

🔍 Fiscalização Rigorosa: Órgãos de controle estão de olho! Qualquer falha na justificativa, preço ou documentação pode resultar em impugnação, sanções e investigações do Ministério Público.

⚠️ Responsabilidade Pessoal: Em caso de irregularidades, a conta é sua! Multas, devolução de valores e até perda da função pública são riscos reais.

🛠️ Guia Prático: Como Fazer a Dispensa de Licitação Certa:

* Motivação Clara: Explique por que a licitação é inviável ou dispensável, com base nos incisos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.
* Demonstre a Necessidade: Prove que a contratação é essencial para o interesse público.
* Justifique a Escolha: Explique por que o fornecedor selecionado é o mais adequado.
* Preço Justo e Transparente:
* Pesquisa de Mercado: Colete orçamentos e utilize ferramentas de comparação de preços.
* Justifique o Preço: Demonstre que o valor está dentro dos parâmetros de mercado.
* Documentação Impecável:
* Elabore um Processo Administrativo: Reúna todos os documentos que comprovam a legalidade da dispensa.
* Publicação no PNCP: Divulgue os atos da dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas.
* Consulte Especialistas:
* Em caso de dúvidas: Busque orientação de profissionais experientes em licitações e contratos.
* Treinamento: Invista em capacitação para sua equipe.
💡 Dica de Ouro: A pressa é inimiga da perfeição! Planeje suas contratações com antecedência e evite a necessidade de dispensas de última hora.