Arruda Peixoto Advogados

21/08/2026

⚖️👉 Em recente decisão (REsp 2.227.076), o STJ entendeu que a existência de filho, coabitação e noivado não era suficiente para caracterizar união estável, pois não havia um projeto familiar já constituído, que é um requisito para sua configuração. No namoro qualificado, existe um relacionamento sério, mas sem a intenção atual de constituir família. Já na união estável, a família já está constituída no presente.

🚨🏠 A caracterização da união estável pode gerar importantes efeitos jurídicos, especialmente em relação à partilha de bens, aos direitos sucessórios e às demais questões patrimoniais do casal. 

✍️👏 Para evitar insegurança jurídica e possíveis conflitos sobre patrimônio, direitos e sucessão, é importante que o casal formalize a união estável por escritura pública ou, se esse for o projeto, celebre o casamento. A formalização ajuda a deixar claras as intenções e os direitos de cada um.

19/08/2026

🗳️👥 Nas eleições de 2026, é importante diferenciar partido de bancada: o partido é a organização política à qual o candidato está filiado e pela qual disputa a eleição, enquanto a bancada é o grupo de parlamentares que atua em conjunto no Legislativo, podendo reunir integrantes de diferentes partidos.

🚨👏 Embora o eleitor vote em candidatos vinculados a partidos, depois das eleições os parlamentares podem se organizar em bancadas para defender interesses e posições comuns.

14/08/2026

🚭⚖️ Desde 1986, o Brasil passou a adotar medidas de combate ao tabagismo, com a criação do Dia Nacional de Combate ao Fumo e, posteriormente, a implementação de restrições à publicidade, à propaganda e ao consumo de produtos derivados do tabaco. Estados e municípios também criaram, em diferentes momentos, suas próprias regulamentações sobre o tema.

📖🔍 A partir de 2014, com o Decreto nº 8.262, que regulamentou as alterações promovidas pela Lei nº 12.546/2011, está proibido fumar em recintos coletivos fechados em todo o país.

🚨👏 Atualmente, no âmbito federal, a Anvisa também regulamenta aspectos como embalagens, advertências sanitárias e comercialização dos produtos de tabaco.

11/08/2026

07/08/2026

👩‍💼📖 O deputado estadual é o representante da população na Assembleia Legislativa do Estado, que faz parte do Poder Legislativo estadual. Sua principal função é elaborar, discutir e votar leis que se aplicam ao estado, além de analisar o orçamento estadual e outras propostas de interesse da população. Também cabe aos deputados estaduais fiscalizar o Poder Executivo estadual, especialmente as ações do governador e a aplicação dos recursos públicos.

🔍💵 Cada deputado estadual é eleito pela população do seu estado e exerce um mandato de quatro anos. O número de deputados varia de acordo com cada estado. Além de sua atuação legislativa, eles podem apresentar emendas ao orçamento e destinar recursos para áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança, contribuindo para o atendimento das necessidades dos municípios.

🚨👏 Por isso, nas eleições, é importante conhecer o trabalho dos candidatos antes de votar. Avaliar o histórico de atuação, as propostas, o partido ao qual pertencem e a forma como exercem suas funções ajuda o eleitor a fazer uma escolha mais consciente!

05/08/2026

💵👶 O Pix Pensão é uma nova modalidade de cumprimento da obrigação alimentar que permite ao juiz determinar o desconto automático da pensão alimentícia por meio de transferências via PIX, diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário. Atualmente, a legislação já permite o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento, mas essa alternativa nem sempre é viável, especialmente quando o devedor é autônomo, empresário, profissional liberal ou não possui vínculo empregatício formal.

🚨👏 Com a nova sistemática, busca-se tornar a cobrança mais efetiva, dificultando a ocultação de patrimônio e reduzindo a inadimplência. Na prática, é mais um instrumento para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, limitando as possibilidades de evitar o pagamento da pensão e conferindo maior segurança ao recebimento dos alimentos.

31/07/2026

👔⚖️ O deputado federal é o representante da população na Câmara dos Deputados, que faz parte do Poder Legislativo. Sua principal função é elaborar, discutir e votar projetos de lei que afetam todo o país. Além disso, os deputados também analisam propostas de emenda à Constituição e decidem sobre temas como orçamento da União, tributos e políticas públicas. Também têm a função de fiscalizar o Poder Executivo.

💲🤔 Cada deputado é eleito por um estado ou pelo Distrito Federal e exerce o mandato por quatro anos. Embora represente toda a população, ele é eleito por um partido político e, em regra, integra a bancada de sua legenda, atuando de acordo com suas diretrizes, sem deixar de responder aos interesses dos eleitores. Atualmente, cada deputado recebe um subsídio mensal de R$ 46.366,19, além de verbas destinadas ao exercício do mandato e contratação de assessores.

🚨👏 Por isso, nas eleições, é importante conhecer o trabalho dos candidatos antes de votar. Avaliar o histórico de atuação, as propostas, o partido ao qual pertencem e a forma como exercem suas funções ajuda o eleitor a fazer uma escolha mais consciente!

29/07/2026

✍️👏 Foi sancionada a Lei nº 15.475/2026, que proíbe, em todo o território nacional, a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio da alimentação forçada de animais.

🚨👉 A prática consiste na administração de grandes quantidades de alimento forçada, com o objetivo de aumentar a produção de alimentos como o foie gras.

📖⚖️ A nova legislação também prevê sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão das atividades e cassação de licenças, sem prejuízo da responsabilização civil e penal quando cabível.

🦆🔍 A medida reforça a proteção ao bem-estar animal e acompanha uma tendência internacional de restrição à alimentação forçada na produção de alimentos.

24/07/2026

🛒🏪 Ao buscar um imóvel comercial, muitos empreendedores se deparam com a cobrança das chamadas "luvas". Trata-se de um valor pago para obter o direito de ocupar determinado ponto comercial, especialmente quando se trata de um imóvel bem localizado ou de grande interesse no mercado.

🤔✍️ Apesar da dúvida frequente sobre o tema, as "luvas" não são sempre ilegais. O entendimento predominante é que sua cobrança no contrato inicial de locação comercial pode ser válida, desde que decorra de livre negociação entre as partes, conforme jurisprudência.

🚨👉 Por outro lado, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) proíbe a exigência de "luvas" como condição para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Nessas situações, a cobrança pode ser considerada ilegal.

💲📃 Na prática, muitos empresários aceitam pagar "luvas" porque determinados imóveis possuem localização privilegiada, clientela consolidada ou grande potencial de faturamento. O receio de perder um ponto comercial estratégico para outro interessado faz com que essa negociação continue sendo frequente no mercado.

21/07/2026

⚽🏟️ Com a Copa do Mundo impulsionando o volume de campanhas publicitárias das plataformas de apostas esportivas, a publicidade das casas de apostas passou a seguir regras mais rígidas no Brasil.

✍️⚖️ As novas normas do Ministério da Fazenda determinam que toda propaganda deve trazer alertas claros sobre os riscos do jogo, informando que as apostas podem causar dependência, provocar perdas financeiras e que não são investimento e garantia de renda. Além disso, as advertências devem ocupar, no mínimo, 10% da área do anúncio, garantindo maior visibilidade ao consumidor.

🚨👏 As mudanças também ampliaram as restrições sobre o conteúdo das campanhas. Agora, estão proibidas propagandas que prometam enriquecimento, dinheiro fácil ou sucesso financeiro por meio das apostas, bem como anúncios que utilizem estratégias, previsões ou análises esportivas para incentivar apostas.

💲👉 As novas regras ainda restringem a atuação de tipsters na publicidade. Influenciadores e criadores de conteúdo não podem divulgar ganhos garantidos, apresentar apostas como fonte de renda, vender prognósticos como promessa de lucro ou estimular o público a apostar com base em suposta vantagem financeira. O objetivo é evitar práticas que possam induzir o consumidor a erro.

📖📃 As novas exigências complementam a Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets) e alteram a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 / Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026), que amplia a fiscalização sobre operadores, plataformas, agências e demais participantes da cadeia publicitária. O conjunto de medidas busca fortalecer o jogo responsável, prevenir a ludopatia e tornar a publicidade das apostas mais transparente e segura.