Diego Peixoto Advogado

17/03/2026

06/01/2026

🛒🛍️ A venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. A prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A prática ocorre, por exemplo, na exigência de consumação mínima, pois basta a imposição desta condição ao consumidor, ainda que ele não chegue a efetivar a compra adicional.

🌊⛱️ É o que acontece comumente em quiosques ou barracas de praia, quando o cliente é obrigado a consumir determinado produto ou pagar por um serviço para poder utilizar mesa, cadeira e guarda-sol. A conduta caracteriza venda casada e, conforme as circunstâncias, pode configurar crime contra o consumidor, além de gerar sanções administrativas e responsabilidade civil.

venda consumiodor direito advocacia advogados advogadosemitu

21/12/2025

Entre os dias 20/12/25 e 6/1/26, o Judiciário paulista estará em recesso. Durante o período, não haverá expediente forense, bem como estarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões.
Para o recebimento de causas urgentes, o TJSP funcionará em esquema de plantão todos os dias – incluindo sábados, domingos e feriados. Para mais informações sobre o serviço na Capital e comarcas do interior, acesse www.tjsp.jus.br -> Processos -> Serviços -> Plantão Judiciário.



Esse post possui texto alternativo.

21/01/2025

https://www.facebook.com/share/18C2YFj38u/?mibextid=WC7FNe

⚖️ A liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela ConstituiçãoFederal de 1988, que assegura a todos os cidadãos a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício de cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. A violação desses direitos é considerada crime, que inclui adiscriminação religiosa, o impedimento ou perturbação de cultos religiosos e vilipêndio público a ato ou objeto de culto religioso.

📿 Apesar dessas garantias legais, casos de intolerância religiosa ainda ocorremfrequentemente no Brasil, afetando especialmente comunidades de religiões dematriz africana. Como resposta a esse cenário, foi instituído o Dia Nacional deCombate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, com o objetivo deconscientizar a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade religiosa epromover campanhas que reafirmam os direitos de liberdade religiosa.

🚨 Se você presenciar ou for vítima de crimes de intolerância religiosa, denuncieimediatamente. Acione a Polícia e entre em contato pelo Disque 100.

04/06/2024

O inventário é o procedimento pelo qual a herança deixada por um falecido é repartida aos seus herdeiros. Mas e se um novo herdeiro aparecer? É possível que ele reivindique sua parte do patrimônio a qual possui direito? A resposta é SIM!

Se o inventário ainda não estiver concluído e a partilha dos bens ainda não foi realizada, basta que este herdeiro adentre no processo de inventário para garantir seu montante dos bens em questão. Caso o inventário já tenha sido finalizado e a partilha já tenha sido feita, é
possível mover uma ação judicial solicitando a anulação do inventário, seja ele judicial ou
extrajudicial. A partir daí, uma nova partilha incluindo a nova parte deve ser realizada.

27/03/2024

Atualmente, a legislação e a Justiça entendem que não pode haver proibição irrestrita de animais de estimação em condomínios e residenciais. O Superior Tribunal de
Justiça já possui entendimento de que cada caso deve ser analisado e, se a presença do bicho for impraticável, a administração e a Justiça podem tomar decisões que restrinjam o animal. O importante é que sejam respeitadas as regras de boa convivência entre os
moradores e os regulamentos condominiais para que não haja problemas e incômodos.

22/11/2023

Para suas compras virtuais, seguem abaixo algumas dicas importantes:

1 – Dê preferência aos sites conhecidos para suas compras e verifique a reputação em páginas de reclamações.

2 – Dobre a atenção com e-mails e promoções que tenham links clicáveis.

3 – Desconfie de empresas que solicitam o pagamento antecipado e prometem entregas em prazos longos.

4 – Verifique com atenção as formas de pagamento oferecidas e desconfie quando há poucas opções.

5 – Cuidado com promoções que oferecem preços muito menores do que o valor real do produto. Os golpistas se utilizam da empolgação para aplicar o golpe.

6 – Criminosos criam perfis falsos de lojas e patrocinam posts nas redes sociais para te enganar. Desconfie de páginas recém-criadas.

7 – Procure sempre pagar sua compra online através de cartão virtual.

8 – Se for pagar com PIX, sempre faça o pagamento no ambiente da loja virtual. Se for fornecido QR Code, confira com muita atenção todos os detalhes do pagamento e se a conta está em nome da loja escolhida.

9 – A mesma dica acima serve para os pagamentos em boletos.

10 – Compartilhe essas dicas com quem está empolgado com as compras e precisa ficar esperto, afinal... o golpe ta ai e só cai quem não segue nossa página!

#

14/11/2023

A proteção da marca é um aspecto muito importante para qualquer empresa, especialmente para aquelas que estão começando a sua jornada.

Ao abrir um negócio, é essencial tomar alguns cuidados e um dos mais importantes é assegurar a proteção da sua marca, para evitar que ela seja utilizada de forma indevida por terceiros.

A proteção da marca envolve cuidados com a propriedade intelectual e a preservação da identidade visual, bem como evita problemas legais no futuro.

Saiba agora como proteger a sua marca:

- faça uma pesquisa minuciosa, antes de abrir a empresa nos órgãos competentes, para saber se não existem marcas semelhantes ou idênticas a sua;
- depois da pesquisa, registre o nome e a marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial);
- registre sua marca também online, através de registro de domínio;
- esteja presente com o nome da sua marca em redes sociais relevantes;
- monitore ativamente a utilização do nome de sua marca (redes sociais, sites, INPI, etc);
- mantenha seu logotipo e identidade visual de forma que se associem com sua marca;
- registre também os direitos autorais para materiais exclusivos;
- preste sempre atenção ao mercado e a sua concorrência.

Na dúvida, consulte-nos!

Compartilhe esse conteúdo valioso com aquela pessoa que pretende abrir uma empresa!

14/11/2023

Você pode se assustar ao descobrir a quantidade de dados reunidos nas redes socias ou outros serviços e, mais ainda, que tudo é feito de acordo com o regulamento de uso.

Por isso é tão importante ler e ter ciência das informações compartilhadas. Inclusive, é lendo os termos de utilização que o usuário entenderá para o que é usado cada um de seus dados.

Sempre que possível, mantenha os perfis de mídia social com status “privado” para evitar o compartilhamento de informações pessoais indesejadas e sempre esteja consciente dos termos e condições associados ao uso do aplicativo ou ao envio de dados confidenciais.

Estar atento a isso pode te ajudar a se manter informado e a proteger sua privacidade enquanto navega na web.

Evite surpresas desagradáveis e siga nossas dicas!

07/11/2023

https://jornaldeitu.com.br/2023/11/07/direitos-do-consumidor-no-caso-de-falta-de-fornecimento-de-energia-eletrica-e-agua/

Inicialmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) possui uma resolução (1000/2021) que determina que se algum aparelho elétrico do