Felipe Perez Fernandez Advocacia

11/10/2026

Se você está morando irregularmente em um imóvel, pode sofrer consequências graves.

Entenda os motivos e evite problemas!

A posse precária ocorre quando alguém ocupa um imóvel com a obrigação de devolvê-lo, mas, abusando da confiança, se nega a entregá-lo ao proprietário ou possuidor legítimo.

Isso pode acontecer em situações como empréstimos temporários, contratos informais ou quando uma pessoa acredita ter direito ao local, mas legalmente não o possui.

Portanto, a posse precária não possui segurança jurídica, expondo o ocupante a vários riscos.

Para evitar problemas e surpresas desagradáveis, sempre formalize empréstimos, locações ou cessões temporárias de imóvel por meio de um contrato elaborado por um advogado especializado em direito imobiliário.

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26/09/2026

Conforme entendimento jurídico, a instituição bancária deve restituir valores referentes a juros abusivos e seguro prestamista.

Entenda mais!

A Justiça determinou que uma instituição bancária devolva valores referentes a juros abusivos e ao seguro imposto em um contrato de crédito firmado com o cliente, no valor inicial de R$ 52.091,71.

O contrato estabelecia uma taxa de juros efetiva mensal de 5,36%, bem acima da média de 1,64% praticada no mercado à época.

Além disso, obrigava a contratação de seguro prestamista, sem permitir que o cliente escolhesse a seguradora.

Em sua decisão, a Justiça concluiu que a taxa de juros aplicada era abusiva, já que ultrapassa em mais do que o dobro da média de mercado.

Ainda, considerou a exigência de contratação do seguro prestamista como venda casada, uma prática ilegal que ocorre quando a instituição impõe a compra de um serviço adicional sem opção de escolha.

Diante desses fatos, a Justiça determinou a restituição dos valores pagos a mais pelos juros abusivos e pelos valores pagos pelo seguro.

O banco também foi condenado a ajustar a taxa de juros do contrato, limitando-a conforme o teto estabelecido pelo Banco Central na época da contratação.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: 0006813-34.2024.8.16.0017.

16/09/2026

O atraso na entrega de um imóvel pode permitir que o comprador encerre o contrato e recupere os valores pagos.

A Lei do Distrato admite cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista de forma clara no contrato. Ultrapassado o prazo sem a entrega, o comprador pode optar pela manutenção do contrato ou por sua resolução.

Quando escolhe encerrar a relação por culpa da incorporadora, pode ter direito à devolução integral dos valores pagos e à multa estabelecida no contrato, observadas as circunstâncias do caso.

Caso mantenha o contrato, poderá existir direito à indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, conforme os requisitos legais.

Despesas com aluguel e outros prejuízos também podem ser discutidos, mas dependem de comprovação e da análise do contrato.

Busque orientação jurídica antes de aceitar propostas ou assinar distratos.

12/09/2026

A ata notarial é elaborada pelo Tabelionato de Notas e tem como objetivo registrar objetivamente fatos, declarações ou situações presenciadas pelo notário.

Esse documento de fé pública confere segurança, transparência e credibilidade à situação envolvida.

Em caso de ação judicial, ela possui um forte valor probatório, pois o notário atua com fé pública.

Um exemplo comum em que se recomenda a realização da ata notarial é em casos de vistoria final de imóvel alugado.

Essa medida é necessária para comprovar as condições em que ele foi entregue, assegurando, assim, eventuais indenizações por reparos ou benfeitorias.

Outras situações que também podem ser aplicáveis são:

– Atraso na entrega de obras;

– Assembleia e reunião de condôminos;

– Constatação e desocupação de um imóvel;

– Desconformidade com o projeto, entre outros.

Você precisa fazer isso?

Então, consulte um advogado especializado em direito imobiliário, que estará pronto para auxiliá-lo durante esse processo!

01/09/2026

Você já ouviu falar na teoria da perda de uma chance?

Esse conceito jurídico é utilizado para casos em que uma ação ou omissão indevida de uma parte resulta na perda de uma oportunidade legítima e realista para a outra parte obter um ganho ou evitar um prejuízo.

A teoria é aplicada em diversas situações, como no caso de profissionais que falham em cumprir seus deveres (ex: médicos, advogados) e, consequentemente, seus clientes perdem a chance de um resultado favorável.

Diferente dos lucros cessantes, que exigem a certeza do prejuízo, a perda de uma chance considera a probabilidade de ocorrência do benefício ou da prevenção do prejuízo.

Se você acredita que perdeu uma oportunidade valiosa por causa do ato falho de alguém, é importante buscar orientação legal.

Um advogado especializado pode ajudar a determinar se sua situação se encaixa nesta teoria e como proceder para buscar reparação!

28/08/2026

28/08/2026

Você vem enfrentando dificuldade em regularizar um imóvel sem matrícula? Veja algumas dicas, que podem te ajudar neste tipo de situação:

-> Primeiro, entre em contato com o Cartório de Registro de Imóvel da sua região e solicite uma Certidão de Ônus Reais para saber a real situação de seu imóvel;

-> Junte todos os documentos que comprovem a sua posse.

Por exemplo, o contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, conta de luz em seu nome, entre outros.

-> Caso tenha algum registro anterior do imóvel, como as matrículas prévias, busque auxílio de um cartório.

Assim, você consegue saber quais são os próximos passos para a regularização pelas vias administrativas.

-> Contudo, se não for possível localizar nenhum documento que comprove a sua posse, um advogado poderá sugerir ingressar com ação de usucapião, pela qual uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta.

Ou, caso haja a possibilidade de regularizar o imóvel por outras vias administrativas, ele poderá orientar sobre o processo adequado.

Consulte um especialista em direito imobiliário para ter segurança jurídica e obter as informações específicas sobre quais procedimentos adotar!

20/08/2026

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial para assegurar a segurança jurídica nas negociações.

Por esse motivo, hoje nos vamos conceituar esses termos para você!

– Escritura Pública:

Documento elaborado por um tabelião que formaliza a compra e venda de um imóvel.

Deve ser assinada por todas as partes envolvidas.

Além disso, deve conter todas as informações referentes à negociação, tais como:

– Condição de pagamento;

– Valor;

– Prazos;

– Multas, entre outras informações que se considere importante.

Embora esse documento seja o acordo entre as partes, ele não transfere a propriedade até que seja devidamente registrado no cartório competente de Registro de Imóveis.

– Registro:

Após a assinatura da escritura pública, é necessário levá-la ao cartório para registro.

Esse passo é essencial, pois é o que efetivamente transfere a propriedade ao comprador e assegura a validade do ato em relação a terceiros e sem ele, a transação não terá efeito legal.

– Matrícula:

Refere-se ao registro individualizado perante o cartório de Registro de Imóveis.

Nela constarão informações essenciais para a identificação do imóvel, como localização, características e proprietário.

Essa é a primeira etapa para garantir a regularidade do bem, servindo como a base documental que atesta a existência e a regularidade da propriedade.

Fique atento!

Compreender esses conceitos pode ajudá-lo a entender melhor a negociação, bem como os seus direitos.

Você sabia dessas diferenças?

Comente aqui embaixo!

12/08/2026

Com o fim da relação, é comum que um dos ex-cônjuges saia da casa ondem viviam juntos.

Por isso, havendo bens a serem partilhados, é importante tomar alguns cuidados.

Veja só:

Apesar do processo de divórcio, a partilha dos bens e dívidas pode ser deixada para depois.

Acontece que se um dos ex-cônjuges continuar residindo no local, a depender do caso, ele pode pedir a usucapião do imóvel se atendidos todos os requisitos.

E quais são eles?

1- A posse direta, sem oposição e exclusiva do bem por dois anos ininterruptos;

2- O vínculo de casamento ou união estável;

3- Separação de fato;

4- Comprovação de propriedade do ex-casal pela matrícula de imóvel;

5- A metragem da propriedade deve ser limitada a 250 m²;

6- Abandono do lar pelo ex-cônjuge;

7- Ser o único bem urbano ou rural de propriedade daquele que o possui.

Mas… e a separação de fato deve ser comprovada através do divórcio ou dissolução da união estável?

A resposta é NÃO!

Isto porque a usucapião conjugal tem por objetivo amparar quem continua residindo no local com a intenção de dono e muitas vezes podem ter casais que se divorciam, mas ainda continuam residindo juntos por um tempo.

Lembrando que, conforme entendimento jurisprudencial, o abandono do lar não é apenas o afastamento meramente físico de uma das partes, mas também a ausência de assistência moral e material à família e à manutenção do imóvel.

Se identificou com a situação?

Buscar orientação jurídica para confirmar o seu direito a usucapião é uma ótima solução para esclarecer suas dúvidas.