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Josiel Fernandes Lico 🏢 Desde 2019. Uma equipe de especialistas atuando em 6 frentes do Direito com foco em você.

Trabalha com carteira assinada ou está prestes a começar em um novo emprego? A CLT garante direitos fundamentais que pro...
21/08/2026

Trabalha com carteira assinada ou está prestes a começar em um novo emprego? A CLT garante direitos fundamentais que protegem o trabalhador desde o primeiro dia de serviço. 💼👔

E um alerta importante: não existe "período de teste" sem registro. A empresa tem até 5 dias úteis para registrar a admissão na CTPS Digital, e o registro é obrigatório mesmo no contrato de experiência.

Deslize o carrossel para conferir a lista dos 7 direitos fundamentais: ➡️

🔹 1. Registro desde o 1º dia: Proibido trabalho sem carteira assinada, mesmo em período de experiência.

🔹 2. Salário até o 5º dia útil: Pagamento em dia; atrasos recorrentes podem gerar rescisão indireta.

🔹 3. FGTS (8% ao mês): Depósito mensal feito pelo empregador, sem desconto no seu salário.

🔹 4. Jornada e hora extra: Limite de 44h semanais e 8h diárias, com adicional de no mínimo 50% para horas extras.

🔹 5. Descanso Semanal Remunerado (DSR): No mínimo 24 horas consecutivas de folga por semana.

🔹 6. Férias + 1/3 constitucional: Direito a 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de trabalho.

🔹 7. 13º Salário e Aviso Prévio: Gratificação de fim de ano paga em duas parcelas e aviso mínimo de 30 dias na demissão sem justa causa.

📋 Tem dúvidas sobre o seu contrato de trabalho ou direitos não cumpridos?

Comente "DIREITOS" neste post e tire suas dúvidas com um especialista em Direito do Trabalho.

💾 Salve esta lista para conferir sempre que precisar!

Recebeu uma intimação para prestar depoimento na delegacia? Ir desacompanhado de um advogado pode ser um erro irreversív...
20/08/2026

Recebeu uma intimação para prestar depoimento na delegacia? Ir desacompanhado de um advogado pode ser um erro irreversível para a sua defesa. 🛡️⚖️

O inquérito policial é o ponto de partida de qualquer investigação. Tudo o que for dito na delegacia ficará registrado para sempre no processo e dificilmente será desmentido com sucesso na fase judicial. A forma como você se posiciona logo no início pode definir se o caso será arquivado ou se virará uma denúncia.

Deslize o carrossel para entender o que a defesa técnica garante a você: ➡️

🔹 Acesso prévio aos autos (Súmula Vinculante 14 do STF): Seu advogado analisa todas as provas e documentos da investigação ANTES do seu depoimento. Você nunca deve falar sem saber o que a polícia já sabe.

🔹 Orientação sobre o direito ao silêncio: Saber exatamente quando responder ou exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado contra você.

🔹 Proteção contra abusos: A presença do advogado impede pressões, perguntas induzidas ou distorções na transcrição das suas declarações.

📲 Recebeu uma intimação policial? Não vá sozinho.

Comente "DEFESA" neste post para receber orientação urgente, técnica e 100% sigilosa da nossa equipe de plantão criminal.

Você sabia que é possível receber 1 salário mínimo por mês do INSS mesmo sem nunca ter contribuído? Trata-se do BPC/LOAS...
20/08/2026

Você sabia que é possível receber 1 salário mínimo por mês do INSS mesmo sem nunca ter contribuído? Trata-se do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), um direito fundamental focado na proteção social de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. 💙👵👴

Deslize o carrossel para entender os requisitos e o passo a passo completo: ➡️

🔹 O que é o BPC/LOAS: Benefício assistencial de 1 salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade. Não exige contribuição prévia ao INSS (não paga 13º nem deixa pensão por morte).

🔹 Requisitos obrigatórios: Idade (65+) ou deficiência de longo prazo (mínimo de 2 anos); renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (critério que pode ser flexibilizado na Justiça); e cadastro no CadÚnico.

🔹 Passo a passo para o pedido:

Mantenha o CadÚnico atualizado no CRAS da sua cidade.

Reúna laudos médicos, CIDs e relatórios atualizados (em caso de deficiência).

Solicite pelo portal Meu INSS ou com o auxílio de um advogado especialista para reverter eventuais negativas.

📲 Quer avaliar se você ou alguém da sua família tem direito ao benefício?

Comente "BPC" neste post para receber orientação e avaliar o seu caso gratuitamente.

💙 Conhece alguém que precisa dessa informação? Compartilhe este post e ajude a salvar um direito!

Vai assinar um contrato de aluguel ou já vive em um imóvel alugado? Conhecer a fundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/...
12/08/2026

Vai assinar um contrato de aluguel ou já vive em um imóvel alugado? Conhecer a fundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é essencial para garantir um contrato justo e evitar cobranças indevidas ou dores de cabeça no futuro. 🔑🏠

Deslize o carrossel para conferir os principais direitos que todo inquilino precisa saber: ➡️

🔹 Aviso prévio de 30 dias: Prazo legal para aviso em caso de saída voluntária ou para desocupação solicitada pelo locador.

🔹 Devolução da caução: Deve ser feita em até 30 dias após a entrega das chaves, com correção monetária pelo INPC quando paga em dinheiro.

🔹 Reparos estruturais: Vazamentos embutidos, fiação elétrica interna, infiltrações e problemas estruturais são responsabilidade do proprietário.

🔹 Reajuste anual: O valor do aluguel só pode ser atualizado uma vez a cada 12 meses, respeitando o índice do contrato (IGPM ou INPC).

🔹 Vistoria de entrada: Registre tudo com fotos e vídeos logo na entrega das chaves para se proteger contra cobranças indevidas ao final da locação.

📋 Vai assinar um contrato ou tem dúvidas sobre a sua locação?

Comente "ALUGUEL" neste post para tirar suas dúvidas gratuitamente com um especialista em Direito Imobiliário.

💾 Aproveite e salve este post para consultar antes de assinar seu próximo contrato!

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Sua empresa está enfrentando dificuldades financeiras, mas ainda tem viabilidade de mercado? A Recuperação Judicial pode...
10/08/2026

Sua empresa está enfrentando dificuldades financeiras, mas ainda tem viabilidade de mercado? A Recuperação Judicial pode ser a solução para reorganizar a casa e proteger o seu patrimônio. ⚖️🏢

Ao contrário da falência, a Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) existe para salvar o negócio, preservar empregos e garantir que a empresa continue operando enquanto renegocia suas dívidas com credores.

Deslize para o lado para entender como funciona o processo: ➡️

🔹 Proteção imediata (Stay Period): Com o deferimento do pedido, as execuções e penhoras contra a empresa ficam suspensas por 180 dias.

🔹 O timing é decisivo: Esperar o momento de crise aguda diminui drasticamente as chances de sucesso. O planejamento deve ser feito antes da insolvência total.

🔹 Do pedido à aprovação: Apresentação do plano em até 60 dias e aprovação na Assembleia Geral de Credores.

📲 Sua empresa precisa de reestruturação?

Comente "RECUPERAÇÃO" neste post para agendar uma consulta inicial gratuita e falar diretamente com um especialista em Direito Empresarial.

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Hoje é dia de reconhecer a força, a dedicação e o amor que guiam, protegem e inspiram.Que Deus abençoe cada pai com sabe...
09/08/2026

Hoje é dia de reconhecer a força, a dedicação e o amor que guiam, protegem e inspiram.

Que Deus abençoe cada pai com sabedoria, saúde e muitas alegrias ao lado de quem ama.

💛 Respeito • Exemplo • Amor

Nossa homenagem a todos os pais que cumprem diariamente a missão de cuidar, orientar e edificar suas famílias. Obrigado por serem exemplos todos os dias!

✨ Feliz Dia dos Pais!

Fernandes & Lico Advocacia

As primeiras 24 horas após uma prisão definem todo o rumo do processo criminal. Você sabe o que acontece na Audiência de...
07/08/2026

As primeiras 24 horas após uma prisão definem todo o rumo do processo criminal. Você sabe o que acontece na Audiência de Custódia?

Toda pessoa presa em flagrante ou por mandado deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. Nessa audiência, o juiz avalia três pontos fundamentais:

⚖️ Legalidade da Prisão: Verificação se todos os requisitos formais foram cumpridos, incluindo a leitura de direitos e a comunicação à família.
🩺 Integridade Física: Análise de relatos de violência ou maus-tratos, que são registrados em ata para apuração.
🔓 Liberdade Provisória: Decisão sobre conceder liberdade (com ou sem fiança), aplicar medidas cautelares ou manter a prisão preventiva.

A atuação do advogado nos primeiros minutos faz toda a diferença para garantir o direito ao silêncio, documentar ilegalidades e apresentar os argumentos necessários para a liberdade.

💬 Comente "CUSTÓDIA" e receba orientação gratuita sobre prisão em flagrante.
📌 Salve este post* essa informação pode salvar uma vida.

Advocacia Fernandes & Lico

Plantão de Defesa Criminal

O processo de adoção no Brasil é um ato de amor, mas também exige um caminho jurídico detalhado. Você sabe como funciona...
06/08/2026

O processo de adoção no Brasil é um ato de amor, mas também exige um caminho jurídico detalhado. Você sabe como funcionam as etapas principais?

Para que a adoção ocorra com total segurança jurídica, o procedimento passa por fases fundamentais:

📋 Habilitação: Entrega de documentos e avaliações técnica e psicológica dos pretensos adotantes.
🔍 Inclusão no Cadastro: Aprovação da habilitação e inclusão no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
🤝 Estágio de Convivência: Período de aproximação e adaptação entre a criança e a nova família, acompanhado pela Justiça.

A orientação de uma advocacia especializada em Direito de Família durante todo o processo traz clareza, evita atrasos burocráticos e garante a proteção dos direitos do menor e dos futuros pais.

💬 Comente "ADOÇÃO" para tirar suas dúvidas sobre o processo legal.
📌 Salve este post para consultar quando precisar.

AF&L Advocacia Fernandes & Lico

Direito de Família e Sucessões

🎉 Feliz aniversário, Dr. Oto Angelo!Hoje celebramos mais um ano da sua trajetória e desejamos que esta nova fase seja re...
31/07/2026

🎉 Feliz aniversário, Dr. Oto Angelo!

Hoje celebramos mais um ano da sua trajetória e desejamos que esta nova fase seja repleta de saúde, conquistas e realizações.

Que sua dedicação, ética e comprometimento continuem sendo inspiração para todos ao seu redor. Agradecemos por fazer parte da nossa história e por contribuir diariamente com excelência e profissionalismo.

Parabéns pelo seu dia! Que este novo ciclo traga ainda mais sucesso, prosperidade e motivos para comemorar. 🥂🎂

Equipe Fernandes e Lico ⚖️✨

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