Banca de Advogados

14/12/2018

O STJ vem adotando o entendimento de que o porte de droga para consumo próprio foi apenas despenalizado, contudo, ainda é conduta que caracteriza ilícito penal e condenação anterior pode configurar reincidência e também macular os antecedentes do acusado.

Acesse outras decisões sobre o tema na Pesquisa Pronta: http://bzz.ms/1Lsr

foto de uma mão entregando um comprimido a outra mão em um ambiente escuro. Acima, o texto: "CONSUMO PRÓPRIO
Condenação anterior por porte de dr**as pode sujar ficha e configurar reincidência"

29/10/2018

O programa desta semana vai falar os planos de saúde. Saiba o que é tratamento off label, o que diz a Lei dos Planos de Saúde e quais as responsabilidades e obrigações das operadoras com o consumidor.

No estúdio, perguntas serão respondidas por um especialista. Deixe sua dúvida nesse post ou envie mensagem pelo WhatsApp: (61) 9860-5367. Participe!

imagem com fundo de cor única com a foto de um jornal e uma xícara de café acima dele. Elementos do jornal: manchete com o texto: "STJ Notícias. Deixe sua dúvida! O STJ Notícias responde". Abaixo, a imagem de um médico tocando em um painel com hologramas relacionados a saúde como ambulância, injeção, curativo, entre outros e ao lado, o texto "Plano de Saúde".

29/10/2018

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, embora não haja comprado produtos ou serviços da empresa, foram, de algum modo, afetadas por um evento danoso que a colocou na condição de consumidor por equiparação.

Casos assim fazem parte da rotina do Judiciário e por isso fizemos para você uma matéria especial sobre o assunto. Confira na íntegra: http://kli.cx/c217

ilustração de um homem escorregando em um piso molhado e acima o texto "Consumidor Por Equiparação. Casos em que a proteção do CDC pode existir mesmo sem a relação de consumo"

26/09/2018

Foi sancionada nesta segunda-feira (24) a lei que inclui entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado. Saiba mais: http://bit.ly/2ON2cZR

21/09/2018

Terceira Turma condena Serasa a indenizar por danos morais e materiais todos os consumidores que ficaram com nome sujo por mais de 5 anos. A contagem do prazo deve começar no primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo quando a inscrição decorre do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

A decisão também proíbe a instituição de incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto sem a indicação do prazo de vencimento da dívida. Saiba mais: http://bzz.ms/1LgB

ilustração de um porquinho em uma banheira tomando banho e acima o texto "5 ANOS DEPOIS...Período de nome sujo é contado do dia seguinte ao vencimento da dívida"

21/09/2018

Em um mundo virtual, todo cuidado será pouco!

16/09/2018

Se você tem um imóvel, nós temos a solução!

🏠Você mora há tanto tempo naquele espaço que parece até que ele já é seu. Será? Você sabia que é possível adquirir o direito à posse de uma propriedade em decorrência da utilização durante certo tempo mediante aquisição por usucapião?

Conheça cada tipo de usucapião e seus requisitos:

📜 Usucapião Extraordinário: exercício da posse ininterrupta durante 15 anos desde que faça do imóvel sua moradia, ou durante 10 anos se tiver feito obra e serviço de caráter produtivo (art. 1.238 do código Civil – http://bit.ly/Usucapiao-Extraordinario);

📜 Usucapião Ordinário: posse pacífica por 10 anos com justo título (documento que apresenta-se como idôneo, mas que apresenta algum defeito jurídico) e boa-fé, ou de 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel de moradia ou realizado investimento de cunho social e econômico (art. 1.242 do Código Civil – http://bit.ly/UsucapiaoOrdinario);

📜 Usucapião Urbano: posse de imóvel em área urbana de até 250 metros quadrados por 2 anos, sem oposição, para ser sua moradia ou de sua família, desde que não seja dono de um outro imóvel (art. 1.240 do Código Civil – http://bit.ly/Usucapiao-Urbano);

📜 Usucapião Rural: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e fazendo dela sua moradia (art. 1.239 do Código Civil - http://bit.ly/Usucapiao-Rural);

📜 Usucapião Coletivo: ocupação por mais de 5 anos de imóvel cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor. Os mesmos não devem ter outro imóvel urbano ou rural (art. 10 da Lei n. 10.257/2001 – http://bit.ly/Usucapiao-Coletivo).

Descrição da imagem e : Fundo com uma foto de peças de jogos em formato de casinhas. Texto: Usucapião. Você sabe o que é? É o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente. Para solicitar é preciso estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse e que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa. pacífica e contínua. CNJ

16/09/2018

Vamos ficar de olho, CDC neles!!👏👏👏

Está no Decreto 6523, art. 10, § 2o: Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

Conheça a norma, que se aplica aos serviços regulados pelo Poder Público Federal: http://bit.ly/Decreto6523

12/09/2018

Ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformação (TNU): https://bit.ly/2CNXAkP.

A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural. Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício. Fonte: CJF

TRF4 Acessível | Descrição . Imagem: mulher trabalhando em floricultura. Título: Aposentadoria por idade híbrida. Texto: é necessário que o tempo rural sem contribuição seja imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. E assinatura: TRF4 | Decisão da TNU.

12/09/2018

No mês de prevenção e combate ao suicídio, importante lembrar que a tentativa de suicídio não é punida, mas qualquer forma de ajuda ao suicida para que alcance seu objetivo, é.
O crime é punido mesmo com o consentimento da vítima, que deve ter capacidade mental de entender que está eliminando a própria vida. Ao contrário, se o suicida for menor de 14 anos ou por qualquer motivo não tiver capacidade de resistência, o crime será de homicídio.
O crime, tipificado no artigo 122, do CP, ainda pode ser cometido por omissão; porém, somente quando o agente tem o dever jurídico de evitar o suicídio e, intencionalmente, não o fizer.

12/09/2018

Teria sido legítimo o uso de algemas ao retirar a Advogada Valéria dos Santos de uma audiência no Rio de Janeiro?
Nos parece que não.
Sou Advogada e não mereço ser algemada.

09/09/2018

Não existe mero aborrecimento, mas a perda de tempo. Pior é saber que não foi pelo "mau" atendimento, mas, pelo "péssimo" atendimento de alguns bancos e grandes empresas!

Eles tiveram valores acima do contrato de financiamento debitados automaticamente. Procuraram o banco diversas vezes para tentar resolver o problema, mas sem êxito. Por fim, recorreram à Justiça para corrigir o cálculo.

A perda de tempo do consumidor em razão do mau atendimento não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em seu viver e constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a relatora do processo.

Segundo essa teoria, o dano ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar uma atividade necessária, ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

O Banco terá que pagar R$ 2 mil corrigidos desde a data em que os mutuários tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por não terem na conta o valor debitado pelo banco, que excedia o ajustado no contrato.

TRF4 Acessível | Descrição : Título: Perda do Tempo Útil. Imagem: pessoas de costas, sentadas, aguardando serem atendidas em banco. Texto: Mutuários ganham danos morais por perderem horas de trabalho e lazer tentando solucionar desconto indevido de banco. E o selo “TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região”.