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Muita gente acredita que, ao voltar a trabalhar depois de um acidente, perde o direito ao auxílio-acidente. Isso é um mi...
19/02/2026

Muita gente acredita que, ao voltar a trabalhar depois de um acidente, perde o direito ao auxílio-acidente. Isso é um mito!

Esse benefício pode ser pedido mesmo quando o segurado continua exercendo sua atividade profissional. O auxílio-acidente não substitui o salário.

Ele tem natureza indenizatória e é pago quando, após o tratamento, ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho. Não é necessário estar totalmente incapacitado.

Um exemplo comum é o trabalhador que sofre um acidente, retorna ao serviço e percebe perda de força, limitação de movimentos ou dores constantes.

Mesmo empregado, se houver redução da capacidade laboral, o direito pode existir.

Muitos pedidos são negados injustamente quando não são feitos da forma correta. A documentação adequada faz toda a diferença.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas, procure orientação jurídica especializada para avaliar seu direito.

Comenta, compartilha com alguém que precisa saber e salva esse post.

Sim, você tem o direito de se defender de uma violência injusta. Contudo, esse direito possui limites que precisam ser r...
18/02/2026

Sim, você tem o direito de se defender de uma violência injusta. Contudo, esse direito possui limites que precisam ser respeitados.

Uma situação é considerada legítima defesa quando estão presentes alguns elementos básicos. Sem eles, a conduta pode deixar de ser lícita.

Para que haja legítima defesa, é necessário:

* agressão injusta;
* atual ou iminente;
* uso moderado dos meios necessários para repelir essa agressão.

Quando algum desses requisitos não está presente no caso concreto, a legítima defesa é descaracterizada. Nessa hipótese, a situação pode se tornar criminosa.

Vamos ilustrar. Imagine que Fulano é abordado por alguém que tenta roubá-lo.

Fulano reage e desfere um soco no rosto do agressor, que cai no chão inconsciente. Até esse momento, há um claro exemplo de legítima defesa.

O problema surge quando, mesmo com o agressor inconsciente, Fulano continua chutando-o. Nesse ponto, o uso dos meios deixa de ser moderado.

A partir daí, as agressões passam a ser consideradas excesso. Esse excesso é tratado como conduta criminosa pela lei.

Nesse cenário, Fulano poderá responder criminalmente pelas lesões corporais causadas. A legítima defesa não cobre atos motivados por vingança ou indignação.

Quer entender melhor seus direitos e os limites da lei? Então me segue para mais conteúdos como esse.

Fonte

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e,...
17/02/2026

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e, por isso, qualquer erro pode gerar prejuízo para a empresa na justiça.

Não é raro ver uma justa causa ser revertida em demissão comum, com pagamento de verbas, multas e até indenização. Por isso, alguns cuidados são essenciais antes de aplicar essa penalidade.

O primeiro cuidado é ter prova concreta da falta grave. Desconfiança ou boato não sustentam justa causa e tudo precisa estar documentado, com registros, advertências ou testemunhas.

Outro ponto fundamental é a imediatidade. A punição deve ocorrer logo após o conhecimento do fato, pois demora excessiva enfraquece a gravidade da conduta.

Também é necessário observar a proporcionalidade. Nem toda falha autoriza justa causa imediata, sendo comum a necessidade de advertência ou suspensão prévia.

Por fim, todos os atos devem estar bem registrados e formalizados. Essa documentação é o que sustentará a decisão caso haja questionamento judicial.

Justa causa mal aplicada vira prejuízo certo. Se você é gestor ou atua no RH, compartilhe, salve e busque orientação jurídica especializada com um advogado trabalhista antes de tomar uma decisão.

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade...
16/02/2026

Milhares de trabalhadores passam anos sem registro em carteira e acreditam que esse período não vale nada. Mas a verdade é que, mesmo sem assinatura na CTPS, o trabalho pode ser reconhecido e gerar direitos importantes.

O que conta não é o papel, mas a realidade do dia a dia e a forma de comprová-la.

Se havia rotina, subordinação, pagamento e prestação pessoal do serviço, o vínculo pode ser reconhecido. Mensagens no WhatsApp, comprovantes de pagamento, fotos no local de trabalho e testemunhas ajudam a demonstrar que aquele trabalho existiu.

Quando o vínculo é reconhecido, surgem direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Esse período também pode contar para a aposentadoria após o reconhecimento e recolhimento das contribuições ao INSS.

Muitos trabalhadores só descobrem isso perto de se aposentar e percebem que poderiam ter mais tempo reconhecido. Trabalhar sem carteira assinada não apaga direitos, apenas exige prova.

Se você ou alguém próximo viveu essa situação, vale compartilhar, salvar para consultar depois e buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso com cuidado.

Imagine alguém construindo em um terreno que não é seu, mas com total respaldo legal. Isso é possível por meio do direit...
13/02/2026

Imagine alguém construindo em um terreno que não é seu, mas com total respaldo legal. Isso é possível por meio do direito de superfície, que autoriza construir ou plantar em solo de outra pessoa.

O que muita gente não sabe é que esse direito pode ser transferido a terceiros ou até herdado.

Ou seja, o superficiário pode vender, doar ou deixar esse direito para os herdeiros, desde que respeitadas algumas regras.

Pode vender?

Sim. O superficiário pode transferir esse direito a outra pessoa, como em qualquer outro contrato, como compra e venda, doação ou permuta. Porém, o proprietário do terreno tem direito de preferência e deve ser o primeiro a ser consultado caso o superficiário queira vender.

Pode herdar?

Também sim. Se o superficiário falece, o direito de superfície não se perde, sendo transferido aos herdeiros como qualquer outro bem ou direito.

Para que essas transferências tenham validade contra terceiros, o contrato ou a escritura precisam estar registrados no cartório de registro de imóveis. Sem isso, não há segurança jurídica.

Antes de comprar, vender ou aceitar um direito de superfície em herança, é fundamental conhecer as regras para evitar problemas futuros.

Para isso, procure um advogado especializado em direito civil! .

Venda casada é uma prática ilegal que ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter ac...
12/02/2026

Venda casada é uma prática ilegal que ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter acesso a outro.

Essa conduta é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois fere a liberdade de escolha e cria uma vantagem indevida para o fornecedor.

O problema é que, muitas vezes, a venda casada aparece de forma disfarçada no dia a dia, passando despercebida. Veja alguns exemplos comuns:

- Banco que só libera empréstimo se você contratar seguro ou título de capitalização;
- Cinema que impede a entrada com alimentos comprados fora do estabelecimento;
- Operadora que exige a contratação de serviços extras para fornecer internet ou telefone;
- Loja que só vende um produto se você levar outro junto;
- Cursos, academias ou clubes que exigem a compra de materiais, taxas ou serviços extras sem opção de recusa.

Em todos esses casos, o consumidor até pode escolher contratar serviços adicionais. O que não pode acontecer é a imposição. A contratação deve ser sempre livre, clara e separada, com preços informados individualmente.

Se você se sentiu obrigado a contratar algo que não queria para conseguir outro produto ou serviço, busque orientação de advogado especializado.

Você sabia que não pode ser penalizado por perder a comanda?A cobrança de multa pela perda da comanda é considerada prát...
11/02/2026

Você sabia que não pode ser penalizado por perder a comanda?

A cobrança de multa pela perda da comanda é considerada prática abusiva, pois transfere ao consumidor um risco que é do próprio estabelecimento.

O restaurante tem o dever de controlar o consumo e não pode impor cobrança extra ou valor estimado sem comprovação.

O que pode ser cobrado é apenas o que for efetivamente consumido, mediante comprovação.

Se passar por essa situação, questione a cobrança indevida e informe seus direitos. Caso a exigência seja mantida, solicite que o valor discriminado conste na nota fiscal para possibilitar o registro de reclamação no Procon.

Conhece alguém que já passou por essa situação? Compartilhe esse post.

É comum ver pais compartilhando fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais. Mas o que parece inofensivo pode gerar prob...
30/01/2026

É comum ver pais compartilhando fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais. Mas o que parece inofensivo pode gerar problemas, inclusive legais.

Essa prática tem nome: sharenting, junção das palavras share (compartilhar) e parenting (parentalidade). Pode ser feita com ou sem fins comerciais, mas sempre envolve a exposição pública da imagem de crianças.

O problema é que essa exposição nem sempre considera o melhor interesse da criança, que é um princípio previsto na nossa Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Trazendo risco de:

• Privacidade: ao divulgar fotos, pais acabam mostrando dados sensíveis como nome completo, rotina e localização dos filhos. Isso pode abrir espaço para crimes como assédio, bullying ou até roubo de identidade.

• Consentimento: crianças têm direito à imagem e à privacidade. Compartilhar fotos sem o consentimento delas (ainda que sejam pequenas) pode causar constrangimento ou conflitos no futuro.

• Saúde emocional: exposição constante pode afetar a forma como a criança se enxerga, criando pressão por perfeição, insegurança ou dependência de aprovação externa.

Por isso que o ECA e a LGPD garantem proteção à imagem, dignidade e dados pessoais de crianças. Pais têm liberdade, mas ela encontra limites quando a exposição coloca os filhos em risco.

E como se proteger? Reflita antes de postar, respeite a vontade dos filhos e ajuste a privacidade dos perfis.

Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado em direito digital.

Para alguns trabalhadores, a aposentadoria especial é um benefício que permite se aposentar com menos tempo de contribui...
29/01/2026

Para alguns trabalhadores, a aposentadoria especial é um benefício que permite se aposentar com menos tempo de contribuição, devido à exposição a riscos ou agentes nocivos à saúde.

Mas será que os taxistas têm direito a esse benefício?

A resposta, em geral, é não, mas depende das condições de trabalho.

Para ter acesso à aposentadoria especial, é necessário comprovar exposição a fatores prejudiciais, como ruído intenso, vibração, agentes químicos ou biológicos, ou outros riscos acima do que é considerado normal na profissão.

Ou seja, não é um direito automático para todos os motoristas.

De forma geral, motoristas de aplicativo, taxistas e motoristas particulares não se enquadram automaticamente nessa categoria, pois não há exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela Previdência Social.

No entanto, cada caso é único. Se o profissional conseguir comprovar, por meio de documentos, laudos técnicos ou perícia, que sua atividade envolve exposição contínua a riscos à saúde, pode ter direito à aposentadoria especial.

Caso não haja essa comprovação, o trabalhador ainda pode solicitar aposentadoria por idade ou outras modalidades previstas pelo INSS.

Para saber qual é a melhor opção no seu caso, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário!

Muita gente só percebe o abuso quando as parcelas já estão pesando, porém, existem sinais claros de juros acima do permi...
28/01/2026

Muita gente só percebe o abuso quando as parcelas já estão pesando, porém, existem sinais claros de juros acima do permitido e identificar cedo aumenta as chances de recuperar valores pagos a mais.

O primeiro alerta é quando a taxa do contrato está muito acima da média do mercado. O Banco Central divulga essas médias mensalmente, e a comparação já mostra se há prejuízo.

O segundo ponto é o CET. Ele inclui tudo o que você paga, e se estiver muito maior que a taxa destacada, pode haver cobranças escondidas elevando a dívida.

O terceiro sinal é a falta de clareza: contratos confusos e pouco transparentes costumam esconder custos indevidos.

Se algum desses sinais aparecer, fale com o banco, registre reclamação e procure um advogado especializado para analisar seu contrato.

Salve e compartilhe para ajudar quem precisa.

Um erro muito comum no planejamento patrimonial é acreditar que todos os bens devem ser transferidos para a holding da f...
27/01/2026

Um erro muito comum no planejamento patrimonial é acreditar que todos os bens devem ser transferidos para a holding da família.

Quando aplicada sem análise, essa ideia pode gerar custos desnecessários, impostos inesperados e até problemas jurídicos no futuro.

Na prática, nem todo bem é adequado para a holding. A natureza do patrimônio faz toda a diferença.

Imóveis de aluguel, por exemplo, costumam se encaixar bem, pois facilitam a gestão e a sucessão, enquanto bens de uso pessoal, como o imóvel onde a família mora, veículos ou determinados investimentos, nem sempre fazem sentido dentro da estrutura.

Além disso, cada transferência pode gerar ITBI, imposto de renda, custos cartorários e reflexos fiscais que precisam ser avaliados com cuidado.

A holding não é um depósito de bens, mas uma ferramenta que deve ter um objetivo claro de organizar, proteger e facilitar a sucessão patrimonial.

Quando isso não é respeitado, o que deveria trazer segurança acaba virando dor de cabeça. Por isso, planejar antes de transferir é essencial para proteger o patrimônio e evitar prejuízos, sendo a orientação jurídica especializada o melhor caminho antes de colocar bens na holding familiar.

Comente se tiver dúvidas, compartilhe e envie este conteúdo para quem precisa!

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em cer...
26/01/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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