Moura & Montanari Advogados Associados

24/09/2025

🛑 FOI DEMITIDO? CONHEÇA SEUS DIREITOS AO SEGURO-DESEMPREGO! ⚖️💼

O seguro-desemprego é um benefício garantido por lei para trabalhadores que foram dispensados sem justa causa. Ele tem como objetivo auxiliar financeiramente o trabalhador enquanto busca uma nova oportunidade no mercado.

Para ter direito, é necessário:
✔️ Ter sido dispensado sem justa causa;
✔️ Ter trabalhado com carteira assinada por um período mínimo (geralmente 12 meses nos últimos 18);
✔️ Não possuir outra fonte de renda;
✔️ Não estar recebendo outro benefício da Previdência Social (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).

💸 O valor das parcelas varia de acordo com o salário médio dos últimos meses trabalhados, e o número de parcelas vai de 3 a 5, dependendo do tempo de serviço.

📲 Tem dúvidas se você se enquadra? Ou teve o pedido negado?
Fale com quem entende! Nossa equipe pode te ajudar a garantir esse direito.

24/09/2025

🏠💼 Home Office com Direitos: Trabalhar de Casa Também é Trabalhar com Respeito! ⚖️🖥️

Mesmo no regime remoto, o trabalhador tem garantias legais. Fique atento a:

1️⃣ Controle de Jornada: A empresa deve respeitar horários e pausas, mesmo à distância.
2️⃣ Contrato Formalizado: O home office precisa estar previsto no contrato ou em aditivo.
3️⃣ Direito à Desconexão: Fora do expediente, o trabalhador tem o direito de se desligar.

📌 Trabalhar de casa não é estar disponível o tempo todo. Seus direitos continuam valendo!
💬 Compartilhe sua experiência com o home office nos comentários!

24/09/2025

🔔 AVISO PRÉVIO: VOCÊ SABE SEUS DIREITOS? ⚖️
Seja no pedido de demissão ou na dispensa pelo empregador, o aviso prévio é uma etapa obrigatória que garante segurança jurídica para ambas as partes. Ele pode ser:

📌 Trabalhado: o colaborador cumpre os 30 dias após o aviso.
📌 Indenizado: o empregador opta por liberar o funcionário do cumprimento e paga o valor correspondente.
📌 Proporcional: a cada ano de trabalho, o aviso pode ser estendido em até 90 dias (conforme a Lei 12.506/2011).

💡 Importante: o descumprimento do aviso prévio pode gerar descontos ou até processos judiciais. Fique atento aos seus direitos e deveres!

📲 Precisa de orientação? Entre em contato via direct ou whatsapp.

23/09/2025

Demissão sem Justa Causa: Compreenda Seus Direitos no Trabalho 📝

Nesse tipo de dispensa, é essencial:

1️⃣ Aviso Prévio: A empresa deve conceder um aviso prévio ou indenização proporcional ao tempo de serviço.

2️⃣ Rescisão Contratual: O empregado tem direito ao saque do FGTS e à liberação das guias do seguro-desemprego.

3️⃣ Documentação: Exija a devida documentação de rescisão, incluindo a Carteira de Trabalho anotada.

4️⃣ Consulta Jurídica: Em caso de dúvidas ou irregularidades, busque a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho.

5️⃣ Planejamento Financeiro: Esteja preparado para negociar seus direitos e planejar seu orçamento durante o período de transição.

Compartilhe suas experiências ou dúvidas sobre demissão sem justa causa nos comentários.

Juntos, podemos fortalecer a conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos! 💼⚖️

23/09/2025

Trabalho aos Domingos e Feriados: Regras e Compensações.

Você sabia que o trabalho em domingos e feriados é permitido em algumas situações? Mas deve seguir regras específicas da CLT. ⚖️

🔍 Principais pontos:

✅ É necessário acordo coletivo ou autorização legal;
✅ O trabalhador tem direito à folga compensatória em outro dia da semana;
✅ Se não houver folga, é obrigatória a remuneração em dobro;
✅ A escala de revezamento deve ser respeitada, garantindo descanso periódico;

⚠️ Atenção, empregadores: o descumprimento dessas normas pode gerar indenizações trabalhistas.

📌 A orientação jurídica é essencial para manter a legalidade e evitar riscos.

07/09/2025

⚖️ INSS na Rescisão: Como São Descontadas e Recolhidas as Contribuições.

Ao encerrar um contrato de trabalho, é fundamental entender como funcionam os descontos e recolhimentos do INSS na rescisão.

O empregado possui suas contribuições previdenciárias descontadas diretamente do salário, enquanto o empregador é responsável por recolher sua parcela.

Passos importantes:

1️⃣ Desconto do Empregado: O trabalhador tem parte do INSS descontado diretamente do seu salário.

2️⃣ Responsabilidade do Empregador: O empregador é encarregado de recolher sua parte e a do empregado.

3️⃣ Prazo para Recolhimento: O recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da rescisão.

4️⃣ Documentação Adequada: Ambas as partes devem ter documentação precisa para evitar problemas futuros.

5️⃣ Consulte um Advogado: Em caso de dúvidas ou irregularidades, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.

🌐 Proteja seus direitos! Em casos de rescisão, consulte um advogado para garantir que os descontos e recolhimentos do INSS estejam sendo realizados corretamente. 💬⚖️

07/09/2025

⚖️Dispensa Ilegal: Como Identificar e Agir em Casos de Demissão sem Justa Causa.

A demissão sem justa causa é um direito do empregador, mas deve seguir critérios legais.

Se você suspeita de uma dispensa ilegal, esteja atento a sinais como:

✅ Falta de Motivação: Sem uma justificativa plausível para a demissão.

✅ Discriminação: Dispensa motivada por questões discriminatórias.

✅ Retaliação: Em resposta a ações legítimas do empregado.

✅ Gravidez ou Doença: Demissão durante gestação ou tratamento médico.

Caso identifique irregularidades, procure orientação legal imediatamente. Conheça seus direitos trabalhistas e proteja sua carreira.

Em casos de demissão suspeita, consulte um advogado especializado em direito do trabalho para avaliar a legalidade da dispensa.

Alguma dúvida? Mande um direct!!
Saiba mais sobres os seus direitos!

07/09/2025

⚖️ Desvendando a Rescisão por Justa Causa: Causas e Consequências no Direito do Trabalho.

Este ato drástico por parte do empregador possui fundamentos específicos, como mau comportamento ou descumprimento grave de deveres. As consequências para o trabalhador são sérias, envolvendo a perda de benefícios e indenizações.

1️⃣ Graves Infrações: A justa causa está relacionada a infrações graves, como furto, agressão, ou insubordinação.

2️⃣ Perda de Benefícios: O trabalhador perde o direito a aviso prévio, 13º salário proporcional, e saque do FGTS.

3️⃣ Direitos do Trabalhador: Apesar da rescisão, é vital que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e busque orientação legal.

Em caso de rescisão por justa causa, consulte a Dra para garantir que seus direitos sejam respeitados e buscar a melhor solução para sua situação. Muitas vezes, conseguimos reverter a justa causa!!

15/07/2025

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 normatiza a tese firmada pelo STF e garante a concessão do salário-maternidade sem exigência de carência.

A isenção de carência deve ser aplicada:

• Para todos os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 (data da publicação do acórdão da ADI 2.110);
• E também para processos administrativos ainda pendentes de análise, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido antes dessa data.

O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 25, III da Lei 8.213/91, obriga o INSS a seguir essa diretriz tanto no pedido administrativo quanto judicial.

14/07/2025