Fábio Piva Pellis

28/07/2021

A realização do inventário dos bens da pessoa falecida é obrigatório e somente dessa forma é possível transferir os bens da pessoa falecida para os herdeiros. O procedimento deve se iniciar em até 2 (dois) meses da data do falecimento, seja de forma judicial ou extrajudicial.
Todavia, caso tenha perdido o prazo, procure um advogado para melhor auxiliá-lo.

19/07/2021

Desde 12 de abril deste ano (2021) estão valendo as novas regras instituídas pela Lei 14.071/2020, dentre elas a contagem de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

17/06/2021

A Lei n. 14.151/21 determina em seu art. 1º que enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, as empregadas grávidas deverão ser afastadas do trabalho presencial, sem nenhum prejuízo em sua remuneração.
Porém, se o trabalho exercido pela gestante puder ser feito de maneira remota, teletrabalho ou outra forma de trabalho a distância, o empregador poderá exigir que a gestante trabalhe em casa.

08/06/2021

31/05/2021

O Decreto Municipal 11.748/2021 suspendeu as atividades presenciais em escritórios a partir de 30/05/2021 até às 07 h de 07/06/2021. Por esse motivo, estamos atendendo apenas por telefone, whatsapp, e-mail e videoconferência.

24/05/2021

Trata-se da aquisição de propriedade por usucapião familiar. Porém, para o seu reconhecimento deverão ser preenchidos alguns requisitos:
a) a propriedade do imóvel deve ser de ambos os ex-cônjuges ou ex-companheiros;
b) um deles deve permanecer utilizando o imóvel para sua moradia ou de sua família, por 2 anos, e o outro deve ter abandonado o lar;
c) a moradia não pode ter oposição nesse período;
d) o imóvel deve ser urbano e de até 250m²;
e) o adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

17/05/2021

Para melhor atendê-los, realizamos consultas na modalidade virtual e presencial, na forma que o cliente se sentir mais confortável!