Graziele Freitas - Advogada

27/08/2026

Você conhece as regras básicas da CLT que protegem o seu dia a dia profissional? 💼

​A legislação trabalhista brasileira estabelece garantias fundamentais para assegurar a dignidade e a justa remuneração das relações de trabalho.

​Confira os pontos indispensáveis:

​🔹 Registro em Carteira: O vínculo deve ser anotado desde o início da prestação de serviços, garantindo direitos previdenciários e trabalhistas.

🔹 Horas Extras: A jornada excedente precisa ser quitada com o adicional mínimo constitucional de 50% (ou valor superior previsto em convenção coletiva).

🔹 Adicionais Especificos: Atividades expostas a riscos à saúde (insalubridade) ou à integridade física (periculosidade) garantem percentuais adicionais sobre o salário.

🔹 Verbas Rescisórias: Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais/vencidas, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS.

​💡 A informação é a melhor ferramenta para garantir uma relação de trabalho justa e transparente.

​📍 Graziele Freitas — Advogada
📜 OAB/SP 279.276

(Publicação de caráter exclusivamente educativo e informativo, conforme o Provimento 205/2021 do CFOAB).

27/08/2026

Você sabia que não é preciso ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC/LOAS? ⚖️

​O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para quem se enquadra nos requisitos legais.

​Principais pontos do benefício:
​🔹 Quem pode receber: Idosos a partir de 65 anos de idade ou Pessoas com Deficiência (PCD) de qualquer idade que comprovem incapacidade de longo prazo.

🔹 Requisito econômico: Comprovação de baixa renda familiar (regra geral de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, com possibilidade de análise de gastos com saúde no caso concreto).

🔹 Inscrição no CadÚnico: É indispensável estar com o Cadastro Único para Programas Sociais atualizado.

​💡 Diferente da aposentadoria, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte, mas é uma garantia fundamental de dignidade e subsistência.

​📍 Graziele Freitas — Advogada
📜 OAB/SP 279.276

(Publicação com caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB).

26/08/2026

Você sabe qual é a melhor regra de aposentadoria para o seu caso? 👵👨‍🦳

​Com as mudanças na legislação previdenciária, entender as diferentes modalidades de aposentadoria e as regras de transição é essencial para planejar o futuro com segurança.

​🔹 Aposentadoria por Idade: Regra geral exigindo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, aliada ao tempo mínimo de contribuição.

​🔹 Regras de Transição: Opções por pontos, idade mínima progressiva ou pedágios (50% e 100%) para quem já contribuía antes das reformas.

​🔹 Aposentadoria Especial: Destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos).

​💡 O planejamento previdenciário prévio orienta a escolha do momento ideal para requerer o benefício, evitando perdas financeiras.

​📍 Graziele Freitas
Advogada
📜 OAB/SP 279.276

(Publicação com caráter exclusivamente educativo e informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB).

26/08/2026

Você já conferiu o seu extrato de pagamento do INSS este mês? 📉

​É muito comum que beneficiários se deparam com descontos que não reconhecem ou não autorizaram em seus benefícios. Ficar de olho nesses valores é fundamental para proteger a sua renda.
​Entre os casos mais frequentes que exigem atenção estão:

​🔹 RMC (Reserva de Margem Consignável): Descontos vinculados a cartão de crédito consignado muitas vezes contratados sem clareza.

🔹 Associações e Sindicatos: Descontos mensais associados a entidades sem a devida autorização do segurado.

🔹 Empréstimos não contratados: Parcelas de crédito que aparecem no benefício sem que o dinheiro tenha sido solicitado ou recebido.

🔹 Seguros não solicitados: Apólices vinculadas de forma casada ou indevida.

​💡 Caso identifique qualquer cobrança suspeita, busque orientação para entender como contestar e reaver os valores descontados indevidamente.

​📍 Graziele Freitas — Advogada
📜 OAB/SP 279.276

(Post com finalidade exclusivamente informativa e educativa, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB).

26/08/2026

25/07/2026

(15) 99161-3713