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28/08/2026

👉A resposta para essa pergunta é “SIM”.

⚠️Toda venda de produto falsificado é considerada crime.

❓Qual o crime e a pena para quem vende produtos falsificados?

Quem realiza a venda de produtos falsificados, pode ser enquadrado em diversos crimes, dentre eles:

1) Fraude no Comércio (art. 175, CP): pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa;

2) Crime contra as relações de consumo: pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa;

3) Sonegação fiscal: pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários.

27/08/2026

A nova Lei nº 15.487/2026 tornou ainda mais rigoroso o combate à violência sexual infantil praticada também no ambiente digital.

🤖 A lei passou a prever expressamente situações envolvendo imagens manipuladas ou geradas por inteligência artificial.

A norma amplia de um a três anos para três a cinco anos a pena para quem aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger menor de 14 anos com finalidade sexual. Além disso, simular a participação de uma criança ou adolescente em conteúdo sexual pode gerar reclusão de 3 a 5 anos e multa.

E não é ap***s quem cria a imagem que pode responder criminalmente. A legislação alcança quem produz, compartilha, publica, transmite, armazena ou solicita esse tipo de material, conforme a conduta praticada.

🔎 A legislação também ampliou os mecanismos de investigação no ambiente digital e prevê aumento de pena em determinadas situações, como o uso de técnicas para dificultar a identificação do autor.

26/08/2026

⚖️ Não necessariamente. Um diagnóstico médico pode ser apresentado como elemento de defesa, mas não significa, sozinho, que uma acusação de crime sexual seja falsa ou que o acusado deva ser absolvido.

Isso porque a existência de disfunção erétil não responde, por si só, a todas as questões envolvidas em uma acusação de assédio ou importunação sexual. Cada conduta precisa ser analisada conforme as provas do caso.

Na importunação sexual, por exemplo, a lei considera a prática de ato libidinoso sem consentimento da vítima. Já o assédio sexual possui requisitos próprios e está relacionado a uma situação de superioridade ou ascendência no ambiente de trabalho.

🧾 No caso que ganhou repercussão, a defesa do ministro Marco Buzzi apresentou um laudo de disfunção erétil para contestar as acusações. O MPF, porém, sustentou que a condição médica não impediria, por si só, a ocorrência das condutas investigadas.

25/08/2026

Golpistas estão usando anúncios falsos que imitam programas e serviços do governo para conseguir dinheiro e dados pessoais. Um dos programas utilizados pelos golpistas é o Minha Casa Minha Vida e os órgãos oficiais já alertaram sobre esse tipo de fraude.

🔎 O golpe pode começar com um anúncio aparentemente verdadeiro. A vítima acessa um site falso, fornece seus dados ou paga uma suposta taxa e só depois percebe que foi enganada.

Dependendo de como o golpe foi praticado, o responsável pode responder por fraude eletrônica, com p***s de reclusão e multa.

📱 Se você caiu no golpe, preserve prints, links, comprovantes, conversas e demais informações! Também é importante comunicar a instituição financeira e registrar a ocorrência, pois esses elementos podem ajudar na apuração dos fatos.

🛡️ O uso de nome, aparência e informações de órgãos públicos não torna o anúncio verdadeiro. Antes de fornecer dados ou realizar pagamentos, confirme a informação diretamente nos canais oficiais do governo!

21/08/2026

⚖️ Muita gente acredita que, após uma condenação, não existe mais nenhuma alternativa. Porém, decisões recentes dos tribunais superiores mostram que, em alguns casos, ainda pode ser possível celebrar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), desde que a condenação ainda não tenha se tornado definitiva.

📌 O ANPP é um mecanismo previsto em lei para determinados crimes sem violência ou grave ameaça. O entendimento atual do STF e do STJ ampliou as possibilidades de sua aplicação, permitindo sua análise até a fase de recurso, quando preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado.

O entendimento restritivo sobre o momento adequado para o ANPP mudou após o julgamento do HC 185.913/SP, no qual o STF reconheceu que o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida — ao mesmo tempo processual e material — e, por isso, retroage enquanto não houver trânsito em julgado.

Essa mudança representa uma oportunidade importante para quem acreditava que o processo já não permitia mais soluções consensuais. Conhecer esse entendimento pode fazer diferença na estratégia jurídica adotada em cada caso.

20/08/2026

⚖️ A resposta é: depende da situação. Nem toda autoridade pode entrar nas dependências da empresa sem autorização ou sem cumprir os requisitos previstos em lei.

Se não houver mandado judicial, a empresa deve identificar quem está realizando a diligência, qual é o procedimento e o que está sendo solicitado. Cooperação não significa abrir mão de direitos, e respostas improvisadas podem criar problemas que antes nem existiam.

🏢 Imagine que agentes compareçam à empresa logo pela manhã pedindo documentos ou acesso a determinados setores. A pressa para "resolver tudo" pode levar funcionários a fornecer informações desencontradas, criando inconsistências que podem prejudicar a própria empresa.

🛡️ O mais seguro é que exista um procedimento interno para essas situações, com uma única pessoa responsável pelo contato com as autoridades e pela organização das informações antes de qualquer resposta oficial. Essa postura demonstra organização, sem impedir a colaboração quando ela é devida.

19/08/2026

❓ QUAIS CRIMES ADIMITEM O PEDIDO DE DESCULPAS?

De acordo com a legislação, a pessoa que está sendo processada pelos crimes de calúnia ou difamação pode ficar isenta de pena caso peça desculpas à vítima.

❓ ATÉ QUANDO O PEDIDO DE DESCULPAS PODE SER FEITO?

Tal pedido pode ser feito até a sentença.

⚠️ Além disso, se a pessoa que está sendo processada utilizou-se de meios de comunicação para praticar o delito, a vítima poderá exigir que o pedido de desculpas seja feito pelos mesmos meios para ser válido.

❓ A VÍTIMA DEVE ACEITAR O PEDIDO PARA QUE O AGENTE TENHA SUA PENA EXTINTA?

A resposta para essa pergunta é “NÃO”, uma vez que o pedido de desculpas independe da aceitação da vítima nesses crimes.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

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18/08/2026

❓ O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS?
Medidas protetivas são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha destinados a dar proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

📎 Por meio delas, o agressor é obrigado, sob pena de prisão, a afastar-se e a não manter contato com a vítima, por exemplo.

❕ ENTENDA O CASO:
Antes da decisão, somente as mulheres que nasceram com esse s**o, poderiam receber medidas protetivas, o que impedia que pessoas transexuais vítimas de violência doméstica e familiar recebessem tal proteção.

🖋️ No entanto, analisando caso no qual uma mulher transexual ingressou com pedido de medidas protetivas contra o próprio pai, após ser vítima de violência familiar, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as medidas eram cabíveis.

📎 Para o Tribunal, a proteção conferida pela Lei Maria da Penha não pode ser limitada ap***s às pessoas que ostentam condição de mulher biológica, devendo alcançar também aquelas transexuais.

Assim sendo, o STJ passou a entender que as medidas protetivas podem ser fixadas para mulheres transexuais em situação de violência doméstica e familiar.

Processo relacionado: REsp 1.977.124

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14/08/2026

📃 A Lei 14.322, de 06 de abril de 2022, permitiu a apreensão de veículo utilizado no tráfico de dr**as, excluindo-se, assim, a possibilidade de restituição do bem.

De acordo com a nova norma, veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários usados no transporte de entorpecentes deverão ser apreendidos, independentemente da habitualidade da prática criminosa, e, caso exista interesse de algum órgão público, o bem poderá ser incorporado ao seu patrimônio.

📎 No entanto, se o veículo pertencer a terceiro de boa-fé, como, por exemplo, locadoras ou donos de carros furtados, ele poderá ser restituído.

Qual sua opinião sobre essa nova regra? Deixe-a aqui nos comentários!

**as

13/08/2026

Fiança é um valor pago por alguém preso pela prática de um crime, com a finalidade de que responda ao processo em liberdade, desde que cumpra determinadas condições impostas.

De acordo com a legislação, o valor da fiança pode chegar a 200 salários mínimos, podendo, além disso, ser aumentada em até mil vezes, a depender da situação econômica do preso e do tipo do crime praticado.

Em regra, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o preso for condenado.

No entanto, se for absolvido, a pessoa terá direito à restituição do valor, sem descontos e devidamente atualizado, já que houve a comprovação de sua inocência.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

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