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Foco Legis - OAB e Concursos

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Foco Legis - OAB e Concursos

Focado em legislação seca para concursos! 💪🏼

28/04/2026

Existem artigos da Constituição Federal que as bancas simplesmente adoram cobrar em sua literalidade, e o rol dos Direitos Sociais (Art. 6º) é o grande campeão.

Tentar decorar os 11 direitos de forma solta é pedir para dar um "branco" na hora da prova. Crie a imagem mental do "Edu", da "Saú" e do "Assis" na sua cabeça. Memorizando essa frase maluca, você resolve qualquer questão de múltipla escolha por eliminação.

Lembre-se também de uma atualização frequente em provas: a "Alimentação" (2010) e o "Transporte" (2015) não estavam no texto original de 1988, foram inseridos depois por Emendas Constitucionais!

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27/04/2026

O artigo 12, § 3º, da Constituição Federal é um dos mais cobrados em qualquer edital do país. A lei restringe alguns cargos estratégicos e ligados à segurança nacional apenas aos brasileiros natos.

O mnemônico MP3.COM é o jeito mais rápido de garantir o seu acerto. A banca vai tentar te enganar dizendo que o "Ministro da Justiça" ou o "Presidente do STJ" precisam ser natos. Mentira! O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o da Defesa, e os únicos Ministros do Judiciário que entram na regra são os do STF.

Seja estratégico nos seus estudos. Quer otimizar sua leitura da letra da lei? Conheça nossos resumos comentados a partir de R$ 19,99 no link da bio!

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26/04/2026

O fim de um relacionamento por traição dói, mas será que gera indenização financeira?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a infidelidade, por si só, é um descumprimento de dever conjugal que gera o fim do casamento/união estável, mas não é suficiente para configurar dano moral indenizável. O sofrimento faz parte do término.

A história muda completamente se o "chifre" vier acompanhado de exposição! Se o traidor filma a situação, expõe o ex-parceiro nas redes sociais, ou se a traição é feita com um parente próximo virando motivo de chacota na cidade, nasce o direito à indenização por danos morais pela humilhação e vexame público.

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25/04/2026

O Direito de Família moderno adora esse tema! Antigamente, morar junto era sinônimo absoluto de União Estável. Hoje, o STJ reconhece a figura do "Namoro Qualificado".

A linha que separa os dois é o animus familiae (a intenção de formar família). Em tempos de pandemia e crise econômica, muitos namorados foram morar juntos para dividir aluguel (coabitação). Eles vivem como marido e mulher, mas o projeto de formar uma família ainda é uma expectativa futura ("um dia a gente casa").

Na prova: A União Estável (Art. 1.723, CC) exige que a família exista agora, no presente. Sem isso, é só um namoro avançado e não gera efeitos patrimoniais!

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24/04/2026

O Direito Tributário virou de cabeça para baixo com a Reforma (EC 132/23), e as bancas já estão cobrando exaustivamente essas novidades!

O Brasil adotou o modelo de IVA Dual para simplificar a tributação sobre o consumo. O antigo caos (P*S, COFINS, IPI, ICMS e ISS) está com os dias contados. Em seus lugares, nascem a CBS (União) e o IBS (Estados e Municípios administrando juntos), além do Imposto Seletivo (IS), criado para sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Por outro lado, impostos sobre patrimônio (como IPVA e IPTU) e renda (IR) continuam existindo nas suas respectivas competências, sofrendo apenas alguns ajustes de regras.

Atenção redobrada: Como a transição só termina em 2033, você precisa dominar o sistema antigo e o novo. Leia o enunciado da sua questão com muita atenção!

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23/04/2026

Essa é aquela questão de Ética Profissional (Arts. 27 a 30 do EAOAB) que você não tem o direito de errar na 1ª fase da OAB! A banca FGV adora misturar os exemplos para te confundir.

O macete principal é focar na extensão da proibição. Se a atividade for considerada incompatível com a advocacia (Art. 28), como é o caso de um Policial Rodoviário Federal ou de um gerente de banco, não há exceção: a inscrição na OAB deve ser cancelada ou licenciada.

Já o impedimento (Art. 30) é apenas uma "barreira moral". O sujeito é advogado, mas a lei impõe um limite ético. Um servidor público do Estado do Rio de Janeiro pode advogar na área cível, criminal ou trabalhista para clientes particulares livremente. Ele só é impedido de pegar causas contra a Fazenda Pública que o remunera (neste caso, o Estado do RJ).

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22/04/2026

A extinção dos atos administrativos é presença garantida nos editais. A base para gabaritar esse assunto é a compreensão da Súmula 473 do STF.

A Anulação é vinculada: se o ato nasce com um vício insanável, ele é nulo e deve ser extinto, apagando-se seus efeitos retroativamente (ex tunc), ressalvados os terceiros de boa-fé. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos se for provocado.

Já a Revogação é um juízo de valor. O ato estava 100% dentro da lei, mas a Administração percebe que ele não atende mais ao interesse público. Como envolve o "mérito administrativo" (conveniência e oportunidade), o Judiciário JAMAIS pode revogar um ato do Poder Executivo. Os efeitos respeitam o que já passou (ex nunc).

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21/04/2026

O senso comum muitas vezes atrapalha o candidato no Direito do Consumidor. Muitos acreditam que toda compra tem 7 dias de garantia de devolução, mas isso é um mito!

O Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) só existe para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, porque o legislador entende que o consumidor não teve contato direto com o produto para avaliá-lo. Se você vai até a loja, experimenta o sapato, compra e desiste no dia seguinte porque achou feio, a loja só troca se quiser (política interna de fidelização). A lei não a obriga!

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20/04/2026

A Súmula Vinculante serve para pacificar conflitos e engessar decisões da Administração e de juízes de instâncias inferiores.

Porém, para não ferir o Princípio da Separação dos Poderes e não criar a "fossilização" do Direito, o STF entende que o Poder Legislativo (Senado, Câmara, Assembleias, Câmaras Municipais) NÃO está vinculado. Ou seja, o Legislativo pode editar uma nova lei que contrarie o teor da súmula, justamente para promover a evolução do ordenamento jurídico.

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19/04/2026

O famoso "peguei só para dar uma volta". No Código Penal Brasileiro, para que se configure o crime de furto (Art. 155), é essencial que o agente tenha a intenção de ficar com a coisa definitivamente.

Se a intenção for apenas o uso passageiro e o bem for devolvido rapidamente, no exato local de onde foi tirado e intacto, estamos diante do "furto de uso", que é um indiferente penal (fato atípico) na Justiça Comum. Atenção: no Código Penal Militar (Art. 241, CPM), o furto de uso é expressamente tipificado como crime!

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18/04/2026

Essa é clássica e não dá para errar na hora da prova! A diferença fundamental está na estrutura jurídica.

Na desconcentração, estamos falando de uma única pessoa jurídica (a União, por exemplo) que se divide em órgãos para melhorar sua organização (como uma pizza sendo cortada em fatias). Por isso, sempre haverá hierarquia.

Na descentralização, o Estado "passa a bola" para uma pessoa jurídica diferente (como o INSS, que é uma autarquia). Como são pessoas jurídicas distintas, não existe relação de subordinação hierárquica, mas sim a tutela ou controle finalístico.

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17/04/2026

A distinção entre roubo (Art. 157, CP) e extorsão (Art. 158, CP) reside na necessidade da conduta da vítima. No roubo, a vítima é apenas um objeto de submissão; o agente leva o bem com ou sem a cooperação dela. É um crime de subtração.

Na extorsão, a cooperação da vítima é um elo necessário para que o agente obtenha a vantagem econômica. Se a vítima não realizar o comportamento imposto (como digitar a senha ou entregar as chaves), o agente não consegue o que quer. É por isso que a doutrina classifica a extorsão como um crime de entrega ou de conduta.

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