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Liliam Simões Advocacia, Avenida Sen. Francisco Sá Tinoco, 242/Centro/Loja 1, Itaperuna (2026)

12/01/2023

✅ A RESPOSTA É: SIM.

🚨 O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIO PARENTAL (auxílio doença parental) é um Benefício da Previdência Social. Esta Prestação Previdenciária se destina aos Contribuintes da Previdência e que sejam Pais ou responsáveis de Crianças Autistas.

❓ Você deve estar se perguntando: como devo fazer?
Primeiro: você precisa estar contribuindo para a Previdência Social (empregado, contribuinte individual, MEI, por exemplo). Se você não contribui, procure orientação Especializada para iniciar o quanto antes.

🩺 Como sabemos, as terapias exigem dos responsáveis o acompanhamento permanente da Criança Autista. Da mesma forma é a alimentação. Para alguns, a seletividade alimentar passa a ser uma barreira social até mesmo no ambiente escolar. Como exemplo, cito creches e escolas que não oferecem alimentação adequada, conforme prescrição médica.

⚖ No auxílio doença parental, o responsável faz o requerimento do benefício junto à Previdência Social.
Mas, você deve estar se perguntando: e quanto à Perícia Médica?
A Perícia será realizada na Criança. Dessa forma, ficam configuradas: deficiência e a necessidade do acompanhamento do responsável por longas horas do dia.

💡 Fique muito atento(a). Muitas mães acabam optando pela demissão por desconhecimento deste direito. NÃO FAÇA ISSO!

👩‍⚖️ Procure um Especialista em Direito Previdenciário e cuide da sua Criança Autista. Ele(a) merece sua presença.

👋 Até a próxima!

10/01/2023

🚨 O BPC, também chamado de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, é um Benefício da Assistência Social.
Destinado às Pessoas com Deficiências e Idosos, a partir de 65 anos, o BPC deve preencher 02 (dois) requisitos para o acesso: 01- A DEFICIÊNCIA OU IDADE; 02 - REQUISITO ECONÔMICO.

💰 Como se trata de Benefício da Assistência Social, não se exige contribuição. Por isso que podem ser destinados às Crianças com Deficiência, desde que haja a comprovação de que a RENDA per capta familiar não ultrapasse a ½ salário mínimo.
Por ser Benefício Assistencial, não existe 13º salário. Na hipótese de falecimento do Beneficiário, não há que se falar em pensão. O benefício é cessado no ato do falecimento.

💡 FIQUE ATENTO: a Criança com Deficiência (Criança Autista) pode ter Direito ao BPC. Se você já fez o requerimento e obteve o INDEFERIMENTO, procure ajuda especializada.

⚖️ Quanto ao Auxílio Doença, importante ressaltar que a Emenda Constitucional 103/2019, a também denominada: Reforma da Previdência, alterou esta nomenclatura para Auxílio por Incapacidade Temporário.

⚖️ Trata-se de Prestação Previdenciária no qual para se ter acesso, é necessário que o Segurado verta contribuições para o Regime Geral de Previdência Socia (RGPS), INSS.
É necessário ter pelo menos 12 (doze) contribuições (carência) e ter qualidade de segurado.

🩺 Além disso, é importante que exista INCAPACIDADE LABORAL e que a Doença/Lesão na qual o Segurado seja portador o INCAPACITE PARA O TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.

💰 Quanto ao valor, este é variável tendo em vista que serão levados em consideração as contribuições que o Segurado tenha vertido para a Autarquia.

📆 A Data Início da Incapacidade também é muito importante para se apurar o valor do benefício. E nesse sentido, temos o marco da EC 103/2019, ou seja: se a DII (Data Início da Incapacidade) ocorreu antes de 13/11/2019 o valor do Benefício será calculado de forma mais vantajosa. Se a DII (Data Início da Incapacidade) for fixada após 13/11/2019, o cálculo sofrerá importante redutor, por isso, a importância da discussão acerca da Inconstitucionalidade da nova regra de cálculo do Benefício Previdenciário.

👋 Até a próxima!

09/01/2023

💼 O STF decide que a redução da Jornada de Trabalho, disciplinada no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, deve ser aplicado aos SERVIDORES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

🚨 Portanto, fique atento pois não estamos tratando de uma NORMA, mas sim, de JURISPRUDÊNCIA. Dessa forma, a redução, que pode chegar até 50%, muita das vezes terá que ser requerida judicialmente.

⚖️ Procure um especialista para sanar suas dúvidas. Importante ressaltar: a redução é devida não só para aqueles com dependentes AUTISTAS. Para os trabalhadores em CLT, a redução também é possível. Temos conteúdo sobre esse tema aqui no canal.

👋 Até a próxima!

06/01/2023

💼 É possível a Redução da Jornada de Trabalho de pais que tenham filho(as) com o Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista? A resposta é: SIM!

⚖️ Este tem sido o Entendimento da Terceira e Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. As Turmas concederam o direito a redução da Jornada de Trabalho a pais que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

🚨 Importante saber que para o pleno desenvolvimento da Criança Autista, é necessário sucessivas terapias além do uso de medicações. Como vocês já sabem, O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A SEGURABÇA HUMANA devem ser a bússola em qualquer requerimento: seja na ASSISTÊNCIA (BPC), PREVIDÊNCIA (auxílio doença parental), SAÚDE (medicamentos e terapias) ou mesmo NA POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA PARA O TRABALHADOR.

💡 É POSSÍVEL APLICAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO disposta na Lei 8.112/1190 AOS RESPONSÁVEIS DA CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TEA. Desta forma, será possível planejar e acompanhar o processo terapêutico do seu filho(a) Autista.

✅ Fique atento! Este não é o único Direito dos Pais da Criança Autista. Existem muitos outros.

04/01/2023

🎶 Você sabe a importância da música na vida do ser humano?

🎙 Convido você a participar dessa Live no super importante com meu querido amigo

✅ Espero vocês! https://www.instagram.com/liliamsimoes.adv/

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