Abreu & Jardim Advogados Associados

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Itaperuna, RJ
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Escritório de Advocacia localizado no Centro de Itaperuna/RJ, próximo aos Correios.Venha nos fazer uma visita!

18/04/2022

👇 Achado não é roubado... Mas tem que devolver!
⚠️ Art. 169, Código Penal: Apropiar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza - Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa.
F**a a dica 😉

04/04/2022

📌 O quanto você conhece seus direitos? 🤔
1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro e corrigida (Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor);
2. Consumação mínima é prática abusiva: Prática corriqueira e ao mesmo tempo ilícita (Artigo 39, inciso I, do CDC);
3. O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação mesmo fora da garantia: O fato do fornecedor alegar desconhecer o erro não o exime da responsabilidade;
4. Construtoras devem pagar indenização por atraso de obra: ao perceberem que a obra irá atrasar, as construtoras têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor previamente. Porém, é interessante procurar orientação de um advogado para saber se o acordo oferecido é interessante;
5. Em nenhuma hipótese você pode ser forçado a pagar multa em caso de perda da comanda: O consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. O controle do consumo é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor.
6. Seu nome deve estar limpo em até 5 dias após pagamento de dívida: O prazo é contado a partir da data do pagamento.
7. Caso você desista de um curso, é seu direito receber de volta o valor das mensalidades pagas antecipadamente: Por lei, o limite de multa é de 10%, desde que fixado no contrato.
▪️ Quer a parte 2? Deixe nos comentários! 🤓😉

03/02/2022

📌 A temida e recorrente negativação do CPF 🤯 E quando ela ocorre de forma indevida? 👇🏻
▪️ Por diversas vezes ficamos vulneráveis à empresas, sejam elas de pequeno ou grande porte, que são suscetíveis a erros e/ou práticas indevidas, como a cobrança excessiva ou a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA);
▪️ Por exemplo: CPF negativado por uma dívida que ainda não venceu ou que já foi quitada.
▪️ Caso isso venha ocorrer, saiba que você pode ter direito a reparação de danos morais (e até mesmo materiais!);
⚖️ Procure seu advogado de confiança para avaliação e correta interpretação do caso a fim de resolver e obter o que lhe é de direito.

#2022

24/12/2021

A Abreu & Jardim Advogados Associados deseja a você e sua família um Natal cheio de paz, saúde, união e amor ❤️ Que o verdadeiro sentido desta data possa ser celebrado! ✝️🙌🏻
“Pois ele, subsistindo em forma de Deus, [Jesus] não julgou como usurpação o ser igual a Deus; antes, a si mesmo se esvaziou, assumindo a forma de servo, tornando-se em semelhança de homens; e, reconhecido em figura humana, a si mesmo se humilhou, tornando-se obediente até à morte e morte de cruz” (Fp 2:6-8).
#2021

09/12/2021

📌 A Constituição Federal consagra a saúde como um direito fundamental da pessoa humana em seus artigos 6º e 196.
📌 Esse direito fundamental a pessoa pois está ligado ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana que a Constituição Federal, STF e demais juízes o colocam no topo das demais leis e o torna diretamente aplicável e vinculante às entidades estatais e aos particulares.
📌 A lei orgânica da saúde (lei 8.080 de 1990) diz que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício”.
📌 O Sistema Único de Saúde (SUS), financiado com recursos arrecadados por meio de impostos e contribuições sociais pagos pela população, tem como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, especialmente ao hipossuficiente.
‼️ O artigo 6º, inciso I, alínea “d” da lei nº 8.080/90, dispõe ser da responsabilidade do Estado a assistência terapêutica integrada, inclusive farmacêutica. É possível acionar a justiça e obrigar o fornecimento dos medicamentos necessários para diversos tratamentos, especificamente os de preço elevado e de difícil acesso.
📌 Portanto, a responsabilidade é de quaisquer dos entes estatais (União, Estado ou Município), de forma que não deve proceder ao argumento de que é dever do paciente identificar qual autoridade que lhe deve prestar assistência. Todos, independentemente de portarias e convênios que transferem a prestação do serviço, são co-responsáveis no atendimento à saúde da população.
📌 De um lado há o direito e a necessidade do custeio dos medicamentos e insumos, traduzindo em direito à vida; do outro lado os entes estatais, todos com condições e dever de prestar socorro ao necessitado, sendo mais que legítimo e razoável dar-se preferência ao direito à vida e à existência digna, por ser de direito e de justiça.

05/10/2021

📌 TEXTO NA LEGENDA 👇🏻
➡️ Após cinco anos de faculdade, de dedicação aos estudos, de muito esforço para se graduar bem e passar no exame da Ordem, você pode se olhar no espelho e dizer: sou uma advogado(a)... Será?! [...]
➡️ De forma resumida, o caminho para um advogado de sucesso pode ser sustentado por três pilares na advocacia moderna:
❗ 1) Estudo constante: ser um bom advogado é um constante aprender e estudar.
➡️ Estamos em um cenário de constantes mudanças. O direito digital, por exemplo, era algo inimaginável há pouco tempo atrás... Questões ênfases na sociedade estão em mutação a todo tempo. Seja uma pessoa aberta a aprender sempre e disposta a estudar. Lembre-se de Sócrates que disse: “só sei que nada sei”!
❗ 2) Dedicação ao seu cliente: ouvir seu problema e se dispor a ajudar.
➡️ Seu sucesso na sua carreira como advogado(a) está intimamente ligado à forma com a qual você se relaciona com seu cliente. Desde quando você o atraiu, intencionalmente ou não, ao ouvir o problema dele e se dispor a ajudar, até a retenção dele por anos, em uma verdadeira relação de confiança e parceria. Não se iluda: a forma de construir uma boa reputação profissional está baseada em como você se relaciona com seus clientes, atuais e futuros.
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❗ 3) Cuidadosa gestão do seu ofício: aproveitar melhor seu tempo de trabalho e conseguir fazer mais.
➡️ Por fim, com o auxílio da tecnologia, computadores, softwares que se constituem verdadeiras ferramentas para o(a) advogado(a), além de meios de comunicação mais eficazes, como internet ou a adoção do processo judicial eletrônico, seremos mais rápidos e completaremos o trinômio que passará a comandar a moderna prestação de serviços: Mais, por Menos e Rápidos. Para fazer que isto aconteça, você vai precisar de gestão.
❓ Dúvidas? Deixe sua mensagem ou nos faça uma visita!
📍 Rua Rotary, n° 59, loja 4 - Centro, Itaperuna/RJ.
Fonte: https://www.linkedin.com/pulse/20140613210209-62528252-os-tr%C3%AAs-pilares-da-advocacia-moderna

18/09/2021

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WhatsApp: (22) 998623078 • 99757-0681

Rua Rotary, n° 59, loja 4 - Centro, Itaperuna/RJ

18/09/2021

• Você sabe o real significado desse símbolo do Direito? ⚖️

• Utilizada desde a Antiguidade, a balança é considerado por muitos como o distintivo máximo do Direito.

• Ela é o objeto que representa a necessidade de equilíbrio entre o certo e o errado, a culpa e o castigo.

• Curiosidade adicional:
O símbolo da balança também tem sua relação com a mitologia grega e egípcia. O deus Osíris, por exemplo, fazia um ritual de julgamento para designar qual seria o fim dos mortos, no qual pesava a alma deles numa espécie de balança. Segundo a mitologia, de um lado da balança colocava-se o coração do falecido e do outro uma pena de avestruz. Para que a pessoa recebesse aprovação, seu coração deveria ser mais leve que a pena.

• E aí, quais outros símbolos do Direito você conhece?

18/09/2021

A Abreu & Jardim Advogados Associados tem a honra de anunciar que iniciou funcionamento!
Nosso compromisso é proporcionar a você e sua família atendimento e serviço de forma diferenciada, respaldados em ética, responsabilidade e justiça. Venham conhecer nossas instalações e bater um papo conosco!
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