16/03/2023
A importância do Código de Defesa do Consumidor.
Hoje, dia 15 de março, é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi instituída pela primeira vez em 1962, nos Estados Unidos, por meio de uma mensagem enviada ao Congresso, na qual defendeu a proteção dos diretos dos consumidores, em especial: o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e o direito ao atendimento pós-venda. Após, o Dia Mundial do Consumidor passou a ser reconhecido, oficialmente, pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1985.
No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 – que, no dia 11 de março de 2023, completou 32 anos de vigência. Vale ressaltar que o Brasil é um dos precursores na sistematização e codificação do Direito à Proteção ao Consumidor.
O Código de Defesa do consumidos traz uma série de medidas protetivas que visam, sobretudo resguardar e garantir os direitos dos consumidores que é parte mais fragilizada da relação - tais como, educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços; Proteção da vida, da saúde e da segurança; Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços; Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta); qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral; defeito de produtos e serviços, criação de um órgão especializado, dentre outras garantias.
Não só, visa também estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, como forma de fomentar o mercado de produtos e serviços.
Portanto, vê-se grande importância no Código de Consumidor porque é uma legislação que protege os direitos do consumidor em inúmeros âmbitos e não o deixa à mercê da arbitrariedades das pequenas, e sobretudo, das grandes empresas.
