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O adicional de 25% pode ser requerido pelos aposentados por invalidez do INSS que precisam de ajuda de outra pessoa (cui...
04/06/2021

O adicional de 25% pode ser requerido pelos aposentados por invalidez do INSS que precisam de ajuda de outra pessoa (cuidador por exemplo) para realizar as atividades do dia a dia, como se alimentar, tomar banho, se locomover, etc.

Lei n. 11.804/08, art. 2°: Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despe...
28/05/2021

Lei n. 11.804/08, art. 2°: Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.

Estava desempregada e não conseguiu o salário maternidade❓ Você pode ter direito ❗A mãe desempregada fará jus ao benefíc...
18/08/2020

Estava desempregada e não conseguiu o salário maternidade❓ Você pode ter direito ❗

A mãe desempregada fará jus ao benefício de salário-maternidade a partir do parto, que será comprovado através de certidão de nascimento. O prazo para requerer salário-maternidade é de 5 (cinco) anos, após o fato gerador, ou seja, do nascimento da criança, para aquelas que preenchiam todos os requisitos à época do parto e não receberam o benefício.

Alguns requisitos:
✔️ Ter filho(a) com menos de 05 anos;
✔️ Ter trabalhado de carteira assinada antes da criança nascer;
✔️ Estar desempregada na data do parto.

Na dúvida, consulte um advogado 😉

Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, em 20/04/2020, o acidente no trajeto da ida ou na volta do serviço voltou...
14/07/2020

Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, em 20/04/2020, o acidente no trajeto da ida ou na volta do serviço voltou a ser considerado como acidente de trabalho, e o trabalhador retorna a ter direito a estabilidade de 12 meses no trabalho após a alta médica.

Vocês sabiam que existe um instituto denominado Alimentos Compensatórios ❓✔️ Por vezes, quando os casais se divorciam ou...
11/07/2020

Vocês sabiam que existe um instituto denominado Alimentos Compensatórios ❓

✔️ Por vezes, quando os casais se divorciam ou põem fim à união estável, uma das partes passa a viver em um desequilíbrio econômico, vindo do fato de não mais desfrutar da renda do ex-cônjuge que antes era compartilhada.

✔️Assim, os alimentos compensatórios correspondem a uma prestação pecuniária paga por um dos cônjuges (aquele que detém maior renda) ao outro cônjuge, visando diminuir o desequilíbrio econômico de seu padrão de vida, que se deu em razão do divórcio ou fim da união estável.

✔️Importante frisar que os alimentos compensatórios não se confundem com pensão alimentícia. Enquanto os alimentos compensatórios dizem respeito a uma compensação econômica (indenização), a pensão alimentícia está ligada a subsistência do alimentado.

✔️O pagamento poderá ser feito em parcela única, ou em parcelas mensais, por prazo determinado ou não. O que deve ser observado é o desequilíbrio financeiro, de acordo com o patrimônio/renda desfrutado pelo casal enquanto mantinham um vínculo afetivo.

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