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Guimarães & Machado Advocacia, Rua José Sabino Catete e Silva, 377, Itaocara (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua José Sabino Catete E Silva, 377

31/12/2023

✨Que Deus abençoe este novo ano, Feliz 2024!

29/11/2023

Os alimentos são essenciais e indispensáveis para o ser humano e independente de sua classe social todos devem ter garantido o mínimo para sua subsistência. ⚠️

Quem possui o direito de receber pensão alimentícia?
▪️ Filhos menores de 18 anos;
▪️ Filhos até 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou curso para prestar vestibular ou que demonstrem incapacidade de arcar com sua mantença ainda que tenha completado 24 anos;
▪️ Ex-cônjuge e ex-companheiro;
▪️ Grávidas, visando garantir alimentos ao bebê;
▪️ Parentes próximos que tenham necessidades comprovadas;

Não há um valor ou percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício.

O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão, sem que isso prejudique, de forma signif**ativa, as condições de subsistência do devedor.

Em um processo de solicitação de pensão alimentícia, a presença de um advogado familiar é indispensável! E lidar com os conflitos que envolvem divórcio e decisões sobre filhos é desgastante.

Neste caso, o advogado de família te orientará acerca da melhor maneira de garantir seus direitos. Este te mostrará o melhor caminho a seguir, garantindo que a ação de alimentos seja realizada com sucesso.

27/11/2023

A demora na análise de um benefício do INSS é extremamente desgastante e desamina quem precisa do benefício para se manter. 😕

Situações mais recorrentes em que um benefício do INSS f**a em análise são:
▪️ Ao fazer o pedido do benefício;
▪️ Após cumprir alguma exigência do INSS para dar andamento ao requerimento.

Conforme a Lei dos Processos Administrativos, o prazo geral para um benefício do INSS f**ar em análise é de 30 dias.

Contudo, a lei ainda permite que o INSS demore mais 30 dias, caso seja necessário, para apresentar uma resposta ao seu pedido.

Mas vale lembrar que o Instituto deve justif**ar o motivo que o levou a precisar de mais tempo para analisar o seu requerimento.

Dessa forma, o prazo legal para um benefício f**ar em análise é de 60 dias (30 + 30 da prorrogação).

Após o INSS conceder o benefício, ele tem 45 dias para iniciar o seu pagamento (que pode ser prorrogado para 90 dias, desde que seja apresentada uma justif**ativa).

Em grande parte das situações, o INSS demora pelo menos 90 dias para dar uma resposta do requerimento. E, em alguns casos, nem ao menos apresentam um motivo.

As principais razões que causam lentidão nas análises:
▪️ Redução no quadro de servidores do INSS;
▪️ Mau funcionamento do portal Meu INSS;
▪️ Dificuldade dos segurados em lidar com a tecnologia;
▪️ Falha nas informações históricas do segurado;
▪️ Problemas nos documentos apresentados pelo segurado;

Apresentar toda a documentação correta na hora do pedido é essencial para conseguir a sua aposentadoria com tranquilidade.

Assim, se você está pensando em se aposentar em breve, é muito importante que comece a organizar todos os documentos necessários para receber a melhor aposentadoria do INSS.

24/11/2023

A empresa negociou via aplicativo de mensagens a adesão da consumidora ao plano de saúde. Antes da assinatura do contrato, porém, informou que a contratação não seria possível porque a mulher estava com o nome negativado em razão de dívidas.

A consumidora, então, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais, bem como para obrigar a operadora a aceitá-la no plano de saúde. As instâncias ordinárias deram razão parcial ao pedido: permitiram o ingresso dela como beneficiária, mas não viram motivos para indenizá-la.

Para os Ministros do STJ, não é viável diferenciar as pessoas entre adimplentes e inadimplentes em relação a um serviço que é contratado para adesão e que visa a concretizar um direito fundamental. Seria como se existissem tipos diferentes de pessoas, o que fere a dignidade humana.

Fonte: ConJur (REsp 2.019.13)

22/11/2023

O consumidor precisa estar atento para o que está assinando, as obrigações que está assumindo, bem como os direitos dele, que estão previstos em cláusulas contratuais.

Em caso de não compreensão do que está escrito, é interessante pedir opinião de um profissional, pois o contrato faz lei entre as partes, é um instrumento que ao ser assinado está conferindo direitos, mas também obrigações.

Em caso de assinatura de contrato com cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor permite que o contrato seja reestruturado mesmo após a celebração.
Isso é permitido para que sejam revistas cláusulas que reduzam ilegalmente direitos do consumidor, ou cláusulas que sejam dúbias, que tenham dupla interpretação.

Pela lei, as interpretações devem ser feitas em prol do consumidor, sendo perfeitamente válido que o contrato seja reformado depois. Nessas situações, provavelmente vai ser necessário o ingresso na justiça.

Portanto, leia atentamente as cláusulas do contrato para não ter dor de cabeça depois. Um profissional especialista pode te ajudar nisso.

Fonte: Portal G1

20/11/2023

A união estável é um relacionamento entre duas pessoas caracterizado como uma convivência pública contínua e duradoura.

Isto quer dizer que ela pode ser estabelecida quando duas pessoas têm a intenção de construir uma família juntos, e para isso convivem de forma continuada dentro de um período que costuma ser longo.

Além do mais, também não é obrigatório morar juntos, basta que o casal apresente qualquer intenção de constituir família ou já tenha a presença de filhos no relacionamento. A união estável pode ser formalizada no cartório, gerando assim direitos e deveres, como o regime de divisão de bens, por exemplo.

A diferença entre casamento e união estável está basicamente nos processo burocráticos. Afinal, para formalizar esse tipo de união, não é necessária uma cerimônia, como acontece com as celebrações civis e o casamento religioso.

Com relação aos deveres e direitos, não há diferença entre casamento e união estável. Porém, na união o estado civil dos indivíduos não muda, diferentemente do que acontece no casamento civil.

Fonte: Migalhas

17/11/2023

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte.

O requerimento deste benefício será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação e para realização de avalição social e médica para fins de comprovação da deficiência.

Quem pode utilizar esse serviço?

Tem direito ao BPC-Loas o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar de até a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, deve comprovar ser pessoa com deficiência.

Pessoa com deficiência é aquela: que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

15/11/2023

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato. 🛍🛒 A lei garante e ponto.

Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

Portanto, fique ligado nos seus direitos para não marcar bobeira.

13/11/2023

Seus dados pessoais podem ter sido VAZADOS! 😱

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), dados pessoais dos beneficiários foram divulgados ilegalmente a correspondentes bancários, que usaram as informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.

Além da indenização às vítimas, a sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que as rés paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Elas também deverão comunicar formalmente, aos titulares dos dados, a ocorrência do vazamento, as medidas adotadas para mitigar as consequências e os planos para solucionar eventuais riscos.

Fonte: uoleconomia.com.br

11/11/2023

Não demore a fazer o INVENTÁRIO! 🏃💨

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verif**ar quem tem o direito de f**ar com este patrimônio deixado pelo falecido. A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores.

Os documentos indispensáveis a serem apresentados pelos HERDEIROS são:
▪️ Documento de identidade com foto e CPF;
▪️ Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
▪️ Certidão de casamento atualizada para os casados, separados judicialmente e divorciados; e
▪️ Escritura pública de união estável para os companheiros.

Os documentos indispensáveis do FALECIDO a serem apresentados são:
▪️ Certidão de óbito do cartório competente;
▪️ Certidão de casamento atualizada para os casados;
▪️ Escritura pública de união estável atualizada, para os companheiros;
▪️ Certidão do pacto antenupcial atualizado, se existir;
▪️ Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
▪️ Certidões negativas de débitos com a União, estados e municípios em nome do falecido; e
▪️ Certidão de informações sobre existência ou não de testamento;
▪️ Comprovante do último domicílio.

Se o falecido deixou IMÓVEIS, será necessário ter em mãos:
▪️ Certidão da matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade;
▪️ Certidão negativa de ônus reais dos imóveis;
▪️ Guia de pagamento do IPTU ou outro documento municipal que comprove o valor venal do imóvel;
▪️ Certidão negativa de débitos municipais; e
▪️ Certif**ado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para os bens que se encaixam nessa categoria.

Conhecendo quais são os documentos necessários para um inventário, você já pode providenciar todos eles e agilizar o procedimento.

10/11/2023

Conseguir um benefício previdenciário no INSS pode não ser tão simples como deveria. 😟

Dessa forma, para quem teve o indeferimento do INSS e precisa de uma análise mais ampla em relação ao seu caso, entrar com um processo na Justiça é um dos caminhos mais recomendados.

É possível entrar, seja pela demora, pela falta de especialização do perito médico na doença causadora da incapacidade do segurado ou pelos requisitos bastante específicos que o órgão deve considerar para conceder ou não um benefício.

Vale dizer que não existe a possibilidade de requerer um benefício previdenciário direto na Justiça, sem ter o comprovante de que tentou obtê-lo no INSS primeiro.

Dessa forma, em regra, o primeiro contato deve ser feito com o INSS e, posteriormente, à Justiça, caso necessário.

09/11/2023

Já sabe qual o melhor regime de casamento para você? 😱

Entenda agora sobre o Regime de Comunhão Parcial de Bens, o mais adotado entre os nubentes.

Guimarães & Machado Advocacia

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