Verônica Advocacia

24/01/2021

A Prova de Vida é uma exigência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, feita anualmente por quem recebe um ou mais benefícios do instituto, com o objetivo de comprovar que a pessoa beneficiária está viva, garantindo desse modo que o benefício continue sendo pago. Fique atento: O prazo da não exigência da prova de vida foi prorrogado até o dia 31 de janeiro do corrente ano para os servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos que ainda não a fizeram.

05/01/2021

A prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado tem para ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, ele terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho. Já a prescrição quinquenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, ele poderá reclamar os últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista. Portanto, fique atento: quanto mais demorar para a propositura da ação, mais prescritos ficarão seus direitos.

28/12/2020

"Inventário negativo" é o termo usando quando o falecido deixa somente débitos (dívidas) e obrigações, ou seja, patrimônio passivo. Nesse caso, o(s) herdeiro(s) deverá obter a homologação judicial ou escritura do inventário negativo para evitar ações diretamente contra ele(s) pelo(s) credor(es) do finado, que tentará receber o que acredita ter sido herdado a título de herança.

13/12/2020

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o direito real de habitação é o direito que o cônjuge sobrevivente tem de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal, após o falecimento de seu consorte, independentemente do regime de bens de seu casamento. Da mesma forma, por força do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/96, também é estendido aos conviventes tal possibilidade. Na sua gênese, o direito real de habitação visa consagrar o princípio da solidariedade familiar e mútua assistência, de molde que o(a) viúvo(a) não fique ao desamparo após a morte de seu companheiro.

04/12/2020

30/11/2020

Tendo em vista a pandemia, no qual ainda estamos inseridos, o TJMG reafirma as medidas de saúde e segurança, a serem adotadas por seus usuários. A atenção aos protocolos de higiene, limpeza e circulação, responsabilidade de todos é também um ato de respeito para com aqueles com quem nos relacionamos. O funcionamento das unidades da Justiça de Minas observa as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais de saúde e as ações necessárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus. Consulte as normas técnicas editadas e tire suas dúvidas: http://ow.ly/3hnq50CvBtK
A pandemia ainda não acabou. Continue se cuidando!