Jeziane Pereira

Jeziane Pereira Direito de Família
Direito Sucessório
Direito Contratual

28/04/2026

Vou me separar: Quem f**a com a casa? 🏠⚖️

O divórcio traz muitas incertezas, e a maior delas geralmente é: "Vou ter que sair da minha casa?". A resposta jurídica para essa pergunta não é automática e depende de fatores específicos do seu casamento e da sua família.

Não tome decisões precipitadas antes de entender como a lei protege o seu teto.

1. O Regime de Bens manda na Partilha

A divisão do imóvel será feita com base no contrato que vocês assinaram ao casar:

Comunhão Parcial: Se a casa foi comprada durante o casamento, ela pertence 50% a cada um. Na separação, o imóvel deve ser levado à venda para que cada parte receba sua metade.

Outros Regimes: Se o regime for de separação total ou se o imóvel já pertencia a um dos dois antes da união, a regra muda completamente.

2. A Preferência de Residência (Direito de Habitação)

Aqui entra um ponto crucial que muitas pessoas desconhecem, especialmente quando há crianças envolvidas:

Prioridade para os Filhos: Aquele que detém a guarda dos filhos tem preferência para residir no imóvel.

Proteção à Rotina: A justiça entende que, até que o imóvel seja vendido ou a partilha finalizada, a prioridade é manter a estabilidade e o teto para as crianças no ambiente que elas já conhecem.

⚠️ Regra de Ouro da Estabilidade

A moradia é um direito fundamental, e a justiça busca evitar que a separação dos pais cause um desabrigo imediato ou traumático para os filhos.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

A permanência no imóvel é uma situação temporária de preferência, mas que garante o tempo necessário para uma transição digna.
Planeje seu futuro com informação

Entender seus direitos sobre o patrimônio é o que garante que você não seja pressionada a sair de casa sem o respaldo da lei.

Você está pensando em se separar e teme ter que sair de casa imediatamente? Toque no aviãozinho e envie este post para quem precisa entender como funciona a preferência de moradia no divórcio.

27/04/2026

"Quero me divorciar, mas tenho medo de sair de casa": Você não vai perder seus direitos! 🏠⚖️

Muitas mulheres permanecem em relacionamentos infelizes ou insustentáveis porque acreditam em um mito perigoso: o de que "sair de casa" signif**a perder o direito aos bens ou aos filhos. No Direito de Família moderno, a realidade é muito diferente.

Sair de um ambiente que não te faz bem é um passo de coragem, e a lei está do seu lado para garantir que você não saia de mãos vazias.

1. O Mito do "Abandono de Lar"

Sair da residência do casal para preservar sua saúde mental ou segurança não tira os seus direitos.

Divisão do Patrimônio: Seus direitos sobre os bens permanecem intactos, seguindo estritamente o regime de bens do seu casamento (ex: Comunhão Parcial).

Guarda e Convivência: Sair de casa não signif**a abrir mão dos filhos. As decisões sobre a guarda serão tomadas visando o melhor interesse das crianças.

Direito à Pensão: Se houver dependência financeira, você mantém o direito de pleitear pensão alimentícia para você e para os filhos.

2. Onde mora o perigo real?

O que realmente faz uma mulher perder dinheiro ou direitos em um divórcio não é sair de casa, mas sim agir por impulso.

Falta de Orientação: Tomar decisões sem suporte jurídico técnico é o caminho mais rápido para abrir mão de patrimônio por medo ou desinformação.

Acordos de Boca: Nunca aceite divisões informais antes de consultar uma especialista; o que é acordado no calor da emoção pode ser desastroso no futuro.

⚠️ Regra de Ouro da Proteção

A sua proteção e a dos seus interesses dependem de uma estratégia jurídica bem traçada, não do local onde você dorme.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.
Tome as rédeas da sua vida com segurança

O divórcio é o fim de um ciclo, não o fim dos seus direitos. A informação correta é a sua maior blindagem contra o medo.

Você está adiando o divórcio por medo de "perder tudo" ao sair de casa? Toque no aviãozinho e envie este post.

26/04/2026

Pensão para ex-esposa: Um direito legítimo e necessário 🏠⚖️

Muitas mulheres acreditam que a pensão alimentícia é um direito exclusivo dos filhos, mas a lei brasileira também protege a cônjuge que, por decisão do casal, afastou-se do mercado de trabalho para cuidar da família. Se você viveu anos dependente financeiramente do seu marido, você não está desamparada.

1. Quando a pensão é devida?

A ruptura do relacionamento não deve signif**ar a queda imediata para a vulnerabilidade social.

Dependência Econômica: Se você não possui renda própria e sempre foi sustentada pelo marido, você tem o direito de pleitear auxílio financeiro.

Transição para o Mercado: A pensão costuma ser concedida por um período determinado, servindo como uma ponte para que você consiga se qualif**ar ou se recolocar profissionalmente.

2. O Caso da Pensão Vitalícia

Existem situações extremas onde o dever de sustento não possui prazo para acabar.

Idade Avançada: Se a mulher passou décadas dedicada exclusivamente ao lar e hoje possui uma idade que impede a inserção no mercado de trabalho.

Impossibilidade de Autossustento: Nestes casos, a justiça reconhece que a obrigação deve ser vitalícia, garantindo dignidade para quem investiu a vida no bem-estar da família.

⚠️ Regra de Ouro da Proteção

O reconhecimento do trabalho doméstico e da dedicação familiar é um pilar do Direito de Família moderno.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

Não aceite pressões para abrir mão do seu sustento sem antes entender o valor jurídico da sua trajetória dentro do casamento.
Sua segurança financeira é uma prioridade

A assistência mútua é um dever que pode perdurar mesmo após o fim do afeto, visando sempre o equilíbrio e a justiça.

Você passou anos cuidando da casa e agora enfrenta a insegurança do divórcio sem saber se tem direito a pensão? Toque no aviãozinho e envie este post para quem precisa saber que o sustento da ex-esposa é um direito legítimo.

25/04/2026

Pensão Alimentícia: Existe um valor fixo por lei? 💸⚖️

Uma das maiores dúvidas que recebo no escritório é sobre o valor da pensão alimentícia. Muitos acreditam que existe uma tabela pronta ou uma porcentagem única para todos, mas a realidade jurídica é focada no equilíbrio e na justiça para cada família.

A pensão não tem um valor fixo; ela depende da análise minuciosa de cada caso concreto.
1. O Binômio: Necessidade x Possibilidade

Para definir o quanto deve ser pago, a justiça avalia dois pilares fundamentais:

Necessidade do Filho: São analisadas todas as despesas reais da criança, como moradia, alimentação, educação, lazer e saúde.

Possibilidade do Pai/Mãe: Analisa-se a capacidade financeira de quem tem o dever de pagar, garantindo que o valor seja justo e possível de ser cumprido.

2. O Risco da Falta de Orientação

Infelizmente, por desconhecerem as regras desse equilíbrio, muitas pessoas acabam aceitando valores muito abaixo do que é devido.

Dignidade em Jogo: Sem a orientação correta, a criança deixa de ter acesso a uma vida mais dignina e confortável que teria direito.

Justiça no Valor: O valor correto não é um "favor", é um direito garantido para o pleno desenvolvimento do seu filho.

⚠️ Regra de Ouro da Dignidade

A pensão deve ser suficiente para manter o padrão de vida do filho, respeitando o que é justo para ambos os pais.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

Se você sente que o valor atual não reflete a realidade das necessidades do seu filho ou as possibilidades de quem paga, é hora de buscar esclarecimentos técnicos.
Garanta o que é justo para o seu filho

Não aceite "qualquer coisa" por falta de informação. O futuro e o bem-estar dos seus filhos dependem de uma pensão calculada corretamente.

Você sabia que o valor da pensão pode ser revisto se a situação financeira mudar ou se os gastos subirem? Toque no aviãozinho e envie este post para quem precisa entender como o cálculo da pensão realmente funciona.

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24/04/2026

"O valor da pensão não dá mais": Posso pedir um aumento? 🦷⚖️

Muitas mães enfrentam o desafio de ver as despesas dos filhos crescerem enquanto o valor da pensão permanece o mesmo. A pergunta é: se as necessidades mudaram, o valor pode mudar? A resposta é sim!.

A lei garante que a pensão alimentícia acompanhe a realidade da criança, especialmente quando surgem fatos novos e imprevistos.
1. Quando o aumento é possível?

A pensão fixada anteriormente pode ter sido suficiente no passado, mas o cenário muda. O pedido de majoração (aumento) é cabível quando:

Tratamentos de Saúde: Como a necessidade de um tratamento odontológico ou médico de longa duração (ex: dois anos).

Custos Extraordinários: Quando os novos gastos, somados ao que a mãe já ganha, tornam impossível arcar com tudo sozinha.

Equilíbrio de Auxílio: É justo e legalmente garantido que o pai auxilie nesses novos custos para manter o bem-estar do filho.

2. Ação Revisional de Alimentos

Para que o valor seja alterado oficialmente, não basta um aviso informal.

Via Judicial: A mãe deve ingressar com uma ação judicial para aumentar a pensão.

Comprovação de Necessidade: É preciso levar ao juiz as provas dos novos gastos e da necessidade real da criança.

Ajuste à Realidade: A justiça busca equilibrar as necessidades de quem recebe com as possibilidades de quem paga.

⚠️ Regra de Ouro da Revisão

A pensão alimentícia não é imutável; ela deve ser um reflexo fiel do que o seu filho precisa para viver com dignidade.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

Se o custo de vida do seu filho aumentou por motivos de saúde ou educação, você tem o direito de buscar o reequilíbrio desse valor judicialmente.
Proteja o padrão de vida do seu filho

Não tente carregar todos os novos custos sozinha. O sustento e a saúde dos filhos são responsabilidades compartilhadas.

Seu filho começou um tratamento novo ou as despesas subiram e a pensão não acompanha? Toque no aviãozinho e envie.

23/04/2026

Convivência e Responsabilidade: O que a lei espera de pais e filhos 🏠⚖️

O ambiente familiar deve ser um espaço de cuidado e desenvolvimento, mas quando as responsabilidades são negligenciadas, surgem conflitos que exigem clareza jurídica. Seja na relação com filhos pequenos ou com aqueles que já atingiram a maioridade, os limites precisam ser estabelecidos.
1. Filhos menores: O papel da madrasta no cuidado

Muitas mães têm dúvidas se o pai pode deixar os filhos sob os cuidados da madrasta durante as visitas.

Parentesco por Afinidade: Juridicamente, a madrasta é considerada parente por afinidade e pode, sim, f**ar responsável pelas crianças na ausência temporária do pai.

Dever de Assistência: A condição para isso é que haja assistência real. Se a pessoa responsável não dá atenção ou ignora as necessidades das crianças, a situação muda de figura.

Responsabilidade do Pai: O pai deve garantir que, independentemente de quem auxilie, o bem-estar e a segurança dos filhos sejam priorizados.

2. Filhos maiores: O fim do dever de sustento

Quando um filho atinge a maioridade e a convivência se torna insustentável, a lei não obriga a manutenção do sustento eterno.

Autonomia e Trabalho: O caminho jurídico e educativo é que o filho maior trabalhe para criar responsabilidade e prover o próprio sustento.

Fim da Obrigação: Uma mãe não é obrigada a sustentar em casa um filho que já possui condições de buscar sua independência.

Equilíbrio Parental: O pai também deve agir e compartilhar as responsabilidades para que o peso da criação e dos conflitos não recaia apenas sobre a mãe.

⚠️ Regra de Ouro da Proteção

A justiça protege o direito ao cuidado dos menores e incentiva a autonomia dos maiores.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.
Educar é preparar para a vida

O Direito de Família busca o equilíbrio: proteção para quem é vulnerável e incentivo à independência para quem já pode caminhar sozinho.

21/04/2026

Fiz 18 anos, a pensão acabou?" Cuidado com o erro que gera dívidas! ⚠️⚖️

Muitos pais acreditam que, no dia em que o filho completa a maioridade civil, o dever de depositar a pensão alimentícia desaparece automaticamente. Alguns até avisam que não vão mais pagar, mas essa decisão unilateral é um risco jurídico enorme.

1. A Maioridade não encerra a pensão sozinha

A maioria civil, por si só, não desobriga o pai do pagamento. Para que a obrigação deixe de existir, a lei exige um caminho específico:

Ação de Exoneração: O pai precisa ingressar com uma ação judicial pedindo para ser desobrigado.

Sentença Judicial: Somente após uma sentença do juiz é que a responsabilidade termina oficialmente.

Obrigação Mantida: Enquanto não houver essa decisão, o pagamento continua sendo obrigatório, mesmo com o filho sendo maior de idade.

2. O papel do estudo na manutenção do direito

Se o filho estiver investindo na sua formação, a justiça entende que o auxílio ainda é necessário.

Prorrogação por Estudos: Se o filho estiver cursando faculdade, a pensão alimentícia se posterga.

Até a Graduação: O direito ao recebimento costuma ser mantido até a conclusão do curso superior.

⚠️ Regra de Ouro da Segurança Jurídica

Parar de pagar por conta própria pode levar a uma surpresa amarga: uma cobrança judicial de valores acumulados que o pai achou que não devia mais.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.
Proteja o seu direito e evite execuções

O conhecimento sobre os prazos e processos evita que você seja surpreendido por dívidas inesperadas ou que o jovem fique desamparado durante os estudos.

Seu filho completou 18 anos ou você parou de pagar a pensão sem uma ordem judicial? Toque no aviãozinho e envie este post para quem precisa regularizar essa situação agora.

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20/04/2026

Perdi o emprego, não vou mais pagar pensão": Cuidado, você pode ser preso! ⚠️⚖️

Muitos pais acreditam que o desemprego encerra automaticamente a obrigação de pagar a pensão alimentícia. Eles ligam para a mãe e simplesmente avisam que não pagarão até conseguirem um novo emprego formal. A resposta jurídica é um "NÃO" absoluto.

1. O Desemprego não anula a obrigação

Mesmo sem carteira assinada, o dever de sustento do filho permanece inalterado.

Subsistência Prioritária: O filho não consegue se manter sozinho e depende do auxílio dos pais para sobreviver.

Meios de Renda: A justiça entende que o pai deve buscar meios, mesmo que informais, para custear as necessidades da criança.

Inexistência de Pausa: O desemprego não interfere na existência da obrigação alimentar.

2. O que o pai deve fazer legalmente?

Parar de pagar por conta própria é o pior caminho e pode levar à prisão civil.

Ação Revisional: Se a renda diminuiu drasticamente, o pai deve ingressar com uma ação judicial para tentar reduzir o valor da pensão.

Decisão Judicial: A redução só passa a valer após a autorização do juiz.

Proibição de Interrupção: Parar de pagar integralmente nunca é uma opção aceita pela lei.

⚠️ Regra de Ouro da Manutenção

Nenhuma mudança na situação financeira autoriza o cancelamento unilateral do pagamento.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.
Proteja o direito do seu filho e a sua liberdade

As necessidades da criança não esperam o mercado de trabalho melhorar. A lei prioriza quem é mais vulnerável.

Você achava que o desemprego suspendia o pagamento da pensão automaticamente? Toque no aviãozinho e envie este post para alguém que precisa saber que a justiça não permite pausas no sustento dos filhos.

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19/04/2026

"Não aguento mais meu filho em casa": O que diz a lei sobre filhos maiores? 🏠⚖️

Quando a convivência familiar chega ao limite e um filho maior de idade se recusa a assumir responsabilidades, muitos pais se sentem sem saída. Se você está passando por isso, é preciso entender que o dever de sustento dos pais não é eterno e possui limites claros na justiça.

1. O Fim da Obrigação de Sustento

Para uma mãe chegar ao ponto de não querer mais o filho em casa, geralmente é porque a situação se tornou insustentável.

Maioridade e Autonomia: Se o filho já é maior de idade e não está estudando ou buscando qualif**ação, a mãe não tem mais a obrigação legal de mantê-lo sob o seu teto com tudo pago.

Independência Financeira: O caminho natural e jurídico é que o filho seja incentivado a trabalhar para criar responsabilidade e prover o próprio sustento.

2. A Responsabilidade do Pai

Muitas vezes, o peso da criação e dos conflitos diários f**a sobrecarregado apenas na figura da mãe.

Presença do Pai: O pai também possui responsabilidades que não desaparecem com o tempo. Ele deve agir como pai, participando ativamente da resolução desses conflitos e do direcionamento do filho.

Equilíbrio de Deveres: A carga não deve ser suportada apenas por um lado; ambos os pais devem colaborar para a formação da autonomia do jovem.

⚠️ Regra de Ouro da Responsabilidade

A casa dos pais não deve ser um refúgio para o comodismo, mas sim uma base para a decolagem do filho para a vida adulta.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

Se existe uma pensão fixada, o pai ou a mãe deve buscar a via judicial para encerrar o encargo, caso o filho já tenha condições de se sustentar ou não esteja mais estudando.
Ensine seu filho a voar

Colocar o filho para trabalhar e assumir as rédeas da própria vida é, muitas vezes, o maior ato de amor e educação que um pai ou mãe pode realizar.

Você vive um conflito de convivência com um filho maior de idade ou sente que está sobrecarregada sozinha nessa criação? Toque no aviãozinho e envie este post para quem

18/04/2026

Divórcio: Sou obrigada a tirar o sobrenome do meu ex-marido? 📄⚖️

Muitas mulheres, ao casarem, optam por agregar o sobrenome do marido ao seu nome de solteira. No entanto, quando o relacionamento chega ao fim, surge uma dúvida comum e, muitas vezes, uma pressão externa: é obrigatório remover o sobrenome do ex?

A resposta jurídica é clara e protege a sua autonomia.

1. Uma Decisão Exclusiva da Mulher

Ao aderir ao sobrenome do marido no ato do casamento, esse nome passa a integrar a sua identidade civil.

Direito de Escolha: No divórcio, a decisão de retirar ou manter o sobrenome é exclusivamente sua.

Sem Imposição: O ex-marido não pode obrigar você a remover o nome por meio de uma decisão unilateral.

Identidade Consolidada: Se você não quiser retirar, pode continuar utilizando o sobrenome, pois agora ele também pertence a você.

2. Por que muitas mulheres optam por manter?

Existem diversos motivos que justif**am a manutenção do nome após o divórcio, e todos são legítimos perante a lei:

Identidade Profissional: Quando a mulher já é conhecida no mercado de trabalho ou no meio acadêmico pelo nome de casada.

Vínculo com os Filhos: Para manter o mesmo sobrenome dos filhos, facilitando a identif**ação familiar.

Burocracia: Evitar a alteração de todos os documentos e registros realizados ao longo dos anos.

⚠️ Regra de Ouro da Autonomia

A lei garante que a sua identidade não seja alterada contra a sua vontade apenas pelo fim do vínculo matrimonial.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

A dignidade da pessoa humana e o direito ao nome são pilares que a justiça preserva, independentemente do fim do afeto entre o casal.
Sua identidade, sua escolha

O nome é parte de quem você se tornou durante os anos de união e a decisão de mudá-lo deve partir apenas de você.

Você sabia que o seu ex não pode exigir a retirada do sobrenome no divórcio? Toque no aviãozinho e envie este post para uma amiga que está passando por esse processo e precisa de segurança jurídica.

17/04/2026

Ele me traiu: ele perde o direito aos bens no divórcio?" 💔⚖️

Muita gente acredita que a infidelidade gera a perda automática do patrimônio para quem traiu. No entanto, a realidade jurídica no Brasil é outra: a traição, por si só, não interfere na divisão dos bens.

1. Divisão conforme o Regime de Bens

O patrimônio será dividido estritamente conforme o regime de bens escolhido no casamento.

Comunhão Parcial: Se este for o regime, o patrimônio será dividido em 50% para cada um, independentemente de ter havido traição ou não.

Foco no Patrimônio: A lei brasileira foca na comunicabilidade dos bens adquiridos durante a união, e não no comportamento moral dos cônjuges para fins de partilha.

2. Quando cabe uma Indenização?

Embora a traição não mude a partilha dos bens, ela pode dar origem a uma ação indenizatória em casos muito específicos e extremos.

Danos Morais: A indenização pode ocorrer se a traição trouxer um prejuízo psicológico ou financeiro imensurável à pessoa traída.

Exposição Pública: Casos em que a infidelidade se torna pública, insustentável e gera humilhação acentuada podem ser analisados judicialmente.

Provas e Peculiaridades: Cada pedido de indenização deve ser analisado conforme suas provas e peculiaridades individuais.

⚠️ Regra de Ouro da Proteção

A dor da traição é real, mas o patrimônio segue a regra do contrato assinado no início da união.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

A justiça busca o equilíbrio entre a proteção emocional e a segurança jurídica da divisão de bens estabelecida pelo regime matrimonial.
Separe a emoção da estratégia jurídica

Entender que a partilha e a indenização são caminhos diferentes é o primeiro passo para um divórcio consciente.

Você achava que quem trai perdia tudo no divórcio ou conhece alguém que está passando por isso? Toque no aviãozinho e envie este post para quem precisa de clareza sobre os direitos patrimoniais hoje.

16/04/2026

É possível tirar o nome do pai do registro da criança? 📄⚖️

Muitas pessoas acreditam que a retirada do nome do pai do registro civil é um procedimento simples, especialmente em casos de ausência ou conflito. No entanto, a lei brasileira trata o registro como algo definitivo, permitindo alterações apenas em situações extremamente específ**as e graves.

1. Quando a retirada é possível?

A exclusão do nome paterno é uma medida excepcional e exige provas robustas:

Negativa de Paternidade Biológica: Pode ocorrer se f**ar comprovado que o pai não é o biológico.

Erro ou Fraude: Se o homem registrou a criança acreditando ser o pai e, posteriormente, um exame de DNA provar o contrário.

Ausência de Vínculo: Mesmo sem o laço biológico, a justiça analisará se existe um vínculo socioafetivo entre os dois. Se esse vínculo existir, o nome permanece no registro.

2. E se o pai for ausente?

Este é o ponto que gera mais dúvidas: a simples ausência do pai não autoriza a retirada do nome.

Falta de Participação: O fato de o pai não participar da vida da criança ou não ser presente não é motivo legal para excluir o nome do assento civil.

Direitos e Deveres: Mesmo um pai ausente mantém suas responsabilidades legais, como o dever de pagar pensão, e a criança mantém seus direitos sucessórios (herança).

⚠️ Regra de Ouro da Proteção

O registro civil protege a identidade da criança; alterações só ocorrem se forem para o melhor interesse do menor, e não por vontade da mãe ou do pai.

A obrigação de pagar a pensão alimentícia só se encerra com uma decisão judicial de exoneração.

A permanência do nome no registro garante que todos os direitos da criança sejam preservados, independentemente da qualidade da relação entre os pais.
O registro é um direito do filho

Cada caso possui particularidades que exigem uma análise jurídica técnica e detalhada.

Você pensava que a ausência do pai era motivo suficiente para tirar o nome dele do documento? Toque no aviãozinho e envie este post para quem precisa entender os limites da lei sobre o registro civil.

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