Siemann Advogados Associados

17/09/2026

Responsabilidade Civil dos Tutores de Animais O artigo 936 do Código Civil estabelece que o dono ou detentor de um animal deve ressarcir os danos por ele causados, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de força maior. Isso significa que, em regra, o tutor é objetivamente responsável pelos atos do seu cão, independentemente de ter agido com culpa ou não. A lei busca proteger terceiros que possam ser prejudicados, garantindo reparação imediata e eficaz.

🐕 Dever de Cuidado e Prevenção
Ser tutor de um cachorro também significa assumir deveres de guarda e vigilância, adotando medidas adequadas para evitar que o animal cause danos a terceiros.
Entre essas medidas estão:
• manter o animal em local seguro, evitando fugas;
• utilizar coleira e guia em locais públicos, quando exigido;
• adotar cuidados compatíveis com o comportamento e as características do animal;
• evitar situações que possam colocar terceiros em risco.

Ter um animal de estimação envolve não apenas afeto, mas também responsabilidade. 🐶❤️

A prevenção é a melhor forma de garantir uma convivência segura e respeitosa entre tutores, animais e toda a comunidade.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quando há discussão sobre culpa da vítima, força maior ou outras circunstâncias relevantes

03/09/2026

🏠 Comprou um imóvel, pagou e o vendedor não passa a escritura?

Você pode regularizar a propriedade diretamente pelo cartório, sem precisar necessariamente entrar com uma ação judicial.

A adjudicação compulsória extrajudicial permite que o comprador que cumpriu sua parte do contrato busque a transferência do imóvel quando o vendedor se recusa — ou está impossibilitado — de outorgar a escritura definitiva.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando:

✔️ o imóvel foi totalmente pago, mas o vendedor não assina a escritura;
✔️ o vendedor faleceu ou não é localizado;
✔️ a construtora encerrou as atividades ou desapareceu;
✔️ existem contratos de cessão de direitos e a propriedade nunca foi regularizada.

O procedimento é realizado no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está localizado, com assistência obrigatória de advogado, e exige documentos que comprovem a compra, a quitação e a recusa ou impossibilidade de transferência.

📌 E um detalhe importante: o compromisso de compra e venda não precisa estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis para que exista o direito à adjudicação compulsória.

Se você comprou um imóvel, pagou por ele e ainda não conseguiu registrá-lo em seu nome, pode existir uma solução extrajudicial para regularizar a propriedade.

⚖️ Tem um imóvel nessa situação?
Vale analisar a documentação antes de decidir qual caminho seguir.

17/08/2026

🚨 PIX PENSÃO AGORA É LEI!

A Lei nº 15.479/2026 criou novas regras para o pagamento da pensão alimentícia e o mecanismo que ficou conhecido como “PIX Pensão”.

Na prática, a lei permite, mediante determinação judicial:

✔️ transferência automática da pensão para a conta do beneficiário;

✔️ utilização do mecanismo durante o cumprimento da decisão que fixou os alimentos;

✔️ indisponibilização de ativos financeiros do devedor, até o limite da dívida, em determinadas situações de inadimplência.

📌 Mas atenção: a lei ainda não está em vigor.

As novas regras passarão a valer somente em 29 de julho de 2027, um ano após a publicação da lei.

Até lá, continuam valendo as regras atuais para cobrança e execução da pensão alimentícia.

⚖️ Recebe pensão e enfrenta atrasos frequentes? Ou tem dúvidas sobre as novas regras?

A análise do caso concreto é fundamental para identificar as medidas cabíveis.

📩 Busque orientação jurídica especializada.

14/07/2026

⚠️ O INSS está revisando benefícios assistenciais (BPC/LOAS) em todo o país.

Isso acontece porque o órgão passou a intensificar o cruzamento de informações entre diferentes bases de dados do Governo Federal, além de exigir que o CadÚnico esteja atualizado.

Se forem encontradas divergências — como renda, composição familiar ou cadastro desatualizado — o beneficiário pode ser convocado para comprovar que continua preenchendo os requisitos do benefício.

📌 Isso não significa que o benefício será cancelado automaticamente. Mas ignorar uma notificação ou deixar de atualizar o CadÚnico pode resultar na suspensão do pagamento.

Se você recebe o BPC, vale a pena verificar:
✔️ Se o CadÚnico está atualizado (a atualização deve ser feita, em regra, a cada 24 meses ou sempre que houver alteração na família);
✔️ Se os dados informados ao INSS continuam corretos;
✔️ Se há alguma convocação pendente.

Prevenir é sempre mais simples do que tentar restabelecer um benefício suspenso.

18/06/2026

📑 Você abriu o inventário dentro do prazo, mas optou por parcelar o ITCMD?

Isso não significa, automaticamente, que exista atraso sujeito à multa.

Se a própria legislação permite o parcelamento do imposto, o contribuinte não pode ser penalizado apenas porque as parcelas vencerão após o prazo inicialmente previsto para pagamento integral.

⚠️ Em outras palavras: quem cumpre as regras do parcelamento não deve ser tratado como inadimplente pelo simples fato de não ter pago o imposto à vista.

A discussão é especialmente importante em inventários, já que o valor do ITCMD muitas vezes é elevado e o parcelamento se torna a única alternativa viável para muitas famílias.

Por isso, antes de aceitar cobranças relacionadas ao ITCMD, é importante verificar se os valores exigidos estão de acordo com a legislação aplicável ao caso.

10/06/2026

09/06/2026

⚖️ Importante decisão do STF pode impactar trabalhadores que atuam expostos a agentes nocivos à saúde.

O Supremo Tribunal Federal decidiu invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Reforma da Previdência de 2019.

Na prática, o STF entendeu que obrigar o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambientes insalubres contraria a finalidade da aposentadoria especial, que existe justamente para proteger a saúde e a integridade física do segurado.

👷‍♂️ A decisão pode interessar a profissionais que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos, como ruído excessivo, calor, produtos químicos, radiações, vírus, bactérias e outras condições prejudiciais à saúde.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, pois a concessão do benefício depende da comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos.

06/06/2026

🏠 Muitas famílias descobrem esse problema apenas quando tentam vender um imóvel após o falecimento de um familiar.

Em regra, o imóvel não pode ser transferido diretamente para terceiros sem a realização do inventário.

Porém, existem situações em que a venda pode acontecer durante o processo de inventário, desde que haja autorização e observância das exigências legais.

Cada caso precisa ser analisado individualmente para evitar problemas futuros na negociação e na regularização do imóvel.

📩 Ficou com dúvidas sobre inventário ou venda de bens? Busque orientação jurídica.