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Muniz Advogados Associados

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Itajaí, SC
Muniz Advogados Associados

Atendemos empresas nos ramos de direito societário, cobranças, contratos, tributário e trabalhista.

Contamos, ainda, com especialistas em direito imobiliário (locação, compra e venda, incorporação e condomínios), família e previdenciário!

17/08/2026

Nem toda demissão pode acontecer livremente.

Alguns trabalhadores possuem estabilidade provisória, ou seja, uma proteção temporária contra a dispensa sem justa causa em situações específicas.

Um dos casos mais conhecidos é o da gestante. A estabilidade vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação no momento da demissão.

Também existe estabilidade para quem sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença ocupacional. Após o retorno do afastamento pelo INSS, o trabalhador tem garantia no emprego por 12 meses.

Outra situação envolve o dirigente sindical, que possui estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Já os integrantes eleitos da C**A também não podem ser dispensados sem justa causa durante o mandato e por um período posterior.

Quando a dispensa acontece de forma irregular, o trabalhador pode buscar a reintegração ao emprego ou indenização referente ao período de estabilidade.
Por isso, antes de realizar um desligamento, é importante verificar se existe alguma garantia provisória aplicável ao caso. Uma análise jurídica preventiva pode evitar passivos trabalhistas e reduzir riscos para a empresa.

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15/08/2026

Sócio, você sabe como evitar conflitos relacionados à distribuição de lucros desproporcional?

Descubra neste post.

A distribuição de lucros é um momento importante em uma empresa, representando a recompensa pelo trabalho e investimento dos sócios.

No entanto, quando essa distribuição não é feita de forma justa e transparente, pode gerar conflitos societários que podem comprometer a harmonia e o futuro do negócio.

A distribuição de lucros desproporcional ocorre quando os lucros da empresa são divididos entre os sócios de forma desigual, sem seguir a proporção de suas partic**ações no capital social ou outros critérios previamente definidos.

Para evitar conflitos relacionados à distribuição de lucros, é fundamental adotar medidas preventivas e algumas delas podem ser:

→ Definição clara no contrato social:

O contrato social deve estabelecer de forma clara e detalhada os critérios para a distribuição de lucros.

Seja proporcional ou desproporcional à partic**ação no capital social, por desempenho individual, ou outros critérios acordados entre os sócios.

→ Transparência e comunicação:

É essencial que a empresa mantenha uma comunicação aberta e transparente com os sócios, apresentando os resultados financeiros de forma clara e detalhada.

→ Acordo de sócios:

Além do contrato social, um acordo de sócios pode ser elaborado para detalhar ainda mais as regras de distribuição de lucros, incluindo metas de desempenho, prazos e outras condições relevantes.

Lembre-se que essa prática, embora legal em alguns casos, pode gerar insatisfação e desconfiança entre os sócios, caso não tenha sido previamente acordado e bem definido entre as partes.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

11/08/2026

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

10/08/2026

Será que o condomínio pode exigir que você transporte seu pet no colo em áreas comuns como o elevador?

Esse tema é motivo de muitas discussões, pois alguns moradores entendem que a proibição pode ser abusiva, interferindo no direito de propriedade do condômino.

Alguns regimentos internos de condomínios realmente preveem a obrigação de carregar o pet no colo.

Porém, isso pode trazer dificuldades para moradores idosos, crianças e pessoas com necessidades especiais, especialmente se o animal for de grande porte.

Exigir que o pet seja carregado no colo em todas as situações pode ser considerado uma restrição indevida ao direito de propriedade, mesmo que essa regra esteja no regimento interno.

O direito de propriedade é uma garantia prevista na Constituição e assegura ao proprietário o uso e o gozo de seus bens, incluindo animais de estimação.

Atualmente, a maioria das decisões judiciais têm favorecido o direito de livre circulação dos moradores com seus pets nas áreas comuns.

Porém, desde que observadas medidas de segurança e higiene, como o uso de guia ou focinheira para animais maiores ou agressivos.

Se você tem um pet e acha que as regras do seu condomínio são abusivas, é importante conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica.

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09/08/2026

Você sabia que é possível tirar a licença-paternidade por tempo superior a 5 dias?

Para ter direito a esse período, o pai do recém-nascido precisa trabalhar em uma empresa vinculada ao Programa Empresa Cidadã, do governo.

Esse programa foi criado em 2008, visando promover a isenção de impostos para companhias que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

O mesmo vale para o aumento dos dias da licença-paternidade - a duração sobe para 20 dias!

Precisa de ajuda para obter a licença-paternidade? Contate um advogado especializado.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, o nosso reconhecimento vai para todos os pais que, com coragem e dedicação, enfrentam os desafios da vida com responsabilidade, amor e compromisso com o futuro de suas famílias. Ser pai é exercer, todos os dias, o papel de referência, apoio e segurança. Valores que também buscamos refletir em cada atendimento e em cada causa que assumimos.
Hoje celebramos não apenas a figura paterna, mas todos aqueles que, independentemente da forma como construíram sua paternidade, se fazem presentes com cuidado e presença real.
Feliz Dia dos Pais a todos os nossos clientes, parceiros e colegas que vivem essa missão com tanto zelo.
Compartilhe esta mensagem com um pai que você admira.

08/08/2026

Este é aquele documento interno da empresa, que vale entre o empregador e seus empregados.

Ele também pode ser chamado de Regimento Interno, Manual de Condutas, Manual de Políticas, entre outros.

Mas quais são as regras que deve conter? Veja só:

Cada empresa tem sua peculiaridade, mas no geral, são as obrigações e os direitos de ambas as partes, além de questões rotineiras que acontecem.

Bem, o que você como empregador realmente busca com esse documento e o que mais te incomoda?

Para essas perguntas, o regulamento vem com a manifestação de organização do empregador, sendo o poder de controle e poder disciplinar.

Com isso, o mesmo pode ser aplicado para todos os empregados ou apenas para um grupo específico, a depender do caso.

Além disso, nele pode conter normas que tratam da organização da jornada de trabalho, dos setores da empresa, dos EPIs (equipamento de proteção individual), do pagamento do 13º, etc.

Essa é uma ótima ferramenta, princ**almente, se o empregador não puder estar a todo tempo presente.

Lembrando que é necessário ter muita atenção na elaboração desse documento para que não haja violação aos direitos trabalhistas.

Por isso, se precisar de ajuda, busque um advogado de confiança para orientá-lo!

05/08/2026

Se você dividiu a sua trajetória profissional entre o campo e a cidade, existe uma possibilidade que pode fazer toda a diferença para o seu futuro: a aposentadoria híbrida.

Essa modalidade permite combinar os períodos de trabalho rural e urbano para alcançar os requisitos exigidos para aposentadoria.

Ela também sofreu alterações significativas após a reforma da previdência.

Então, é fundamental conhecer os critérios necessários para aproveitar esse benefício.

A aposentadoria híbrida, também chamada de mista, é um benefício voltado para trabalhadores que exerceram atividades rurais e urbanas ao longo da vida.

Ela é ideal para quem teve uma carreira diversificada e precisa somar esses períodos para atingir o tempo exigido.

Criada para atender pessoas com trajetórias profissionais variadas, essa modalidade segue critérios próximos aos da aposentadoria por idade, mas com algumas particularidades.

Requisitos antes da reforma:

→ Homens: 65 anos de idade;

→ Mulheres: 60 anos de idade;

→ Carência: 180 meses (15 anos) de contribuições.

Requisitos após a reforma (13/11/2019):

→ Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (sendo 180 meses de carência);

→ Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (sendo 180 meses de carência)

Importante: não importa onde você trabalhou por último, é possível combinar os dois períodos para completar o tempo necessário para se aposentar.

Para conseguir se aposentar aqui, você precisa da documentação correta que comprove seu trabalho, princ**almente no campo.

Não deixe de buscar ajuda profissional para entender se essa é a melhor opção para o seu caso, consulte um advogado previdenciário.

14/07/2026

Você já ouviu falar de venda ad corpus? Sabe o que significa?

A venda ad corpus ocorre quando um imóvel é vendido como um todo, com base nas suas características físicas, independentemente do tamanho da área.

Nesse tipo de venda, o que importa não são as medidas exatas ou as dimensões do imóvel, mas sim o todo que compõe a propriedade, incluindo limites e confrontações (as divisas do imóvel).

A descrição da área tem caráter enunciativo, ou seja, serve apenas como referência, mas não impacta a negociação.

A venda é feita nas condições exatas em que o imóvel se encontra, sem que o comprador possa exigir compensação ou reembolso por variações no tamanho.

Sempre consulte um advogado especializado na área para garantir que todas as suas transações imobiliárias atendam aos seus interesses e para assegurar todos os seus direitos.

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06/07/2026

O administrador judicial é a pessoa nomeada pelo juiz, a pedido do devedor, com a função de auxiliar no processo de recuperação judicial ou falência.

Quer saber quem se enquadra nessa figura? Continue a leitura:

Conforme a lei que trata da recuperação judicial e da falência, o administrador judicial pode ser:

- Pessoa física: um advogado, economista, administrador de empresas ou contador, com experiência comprovada na área;

- Pessoa jurídica: uma empresa especializada na prestação de serviços de administração judicial, com estrutura organizacional adequada e profissionais qualificados.

Além desses requisitos, o administrador judicial deve ser uma pessoa idônea, com capacidade técnica e experiência para o exercício da função.

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