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A assinatura de um contrato de compra e venda de imóvel é o marco definitivo de uma grande transação patrimonial, mas ex...
11/09/2026

A assinatura de um contrato de compra e venda de imóvel é o marco definitivo de uma grande transação patrimonial, mas exige uma análise minuciosa de cada termo estipulado!

Inúmeras negociações escondem armadilhas jurídicas que podem comprometer o equilíbrio financeiro da aquisição a médio e longo prazo.

Fatores como multas contratuais desproporcionais, índices de correção monetária abusivos, encargos de financiamento em desacordo com a legislação e regras de rescisão unilaterais demandam atenção rigorosa antes de qualquer rubrica.

Contar com uma assessoria jurídica preventiva é a garantia indispensável para blindar o seu patrimônio, assegurar a equidade das condições e evitar prejuízos futuros.

Entre em contato para uma revisão contratual especializada.

Uma das discussões mais recorrentes no direito imobiliário urbano e rural acaba de ganhar uma definição fundamental nos ...
31/08/2026

Uma das discussões mais recorrentes no direito imobiliário urbano e rural acaba de ganhar uma definição fundamental nos tribunais superiores!

Ao julgar o REsp 1.667.842/SC, a jurisprudência assentou o entendimento de que a exigência administrativa de tamanho mínimo de lote (módulo urbano ou rural) estabelecida por leis municipais possui natureza puramente urbanística e não pode servir de obstáculo intransponível ao direito de propriedade adquirido pela usucapião.

A tese fixada estabelece que, preenchidos os requisitos legais de posse mansa, pacífica e contínua com ânimo de dono pelo prazo exigido em lei, a dimensão inferior ao limite administrativo não invalida o direito do possuidor.

Essa decisão traz enorme segurança jurídica para milhares de casos em que restrições formais de parcelamento do solo colidiam com a realidade possessória consolidada ao longo dos anos. Acompanhar as nuances dessa tese é vital para proprietários, possuidores e operadores do direito que lidam com regularização fundiária.

Se quiser saber mais sobre esse assunto, entre em contato para saber mais sobre nossa atuação especializada.

O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma mudança estrutural na interpretação de um dos institutos mais fundamentais d...
28/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça promoveu uma mudança estrutural na interpretação de um dos institutos mais fundamentais do Direito Penal!

Ao redefinir os critérios para o reconhecimento da legítima defesa, a Terceira Seção estabeleceu uma nova tese jurídica que impacta diretamente a análise da reação proporcional, da atualidade da agressão e da escolha dos meios necessários.

Essa evolução jurisprudencial traz novas diretrizes interpretativas cruciais para a atuação defensiva e promete influenciar o desdobramento de milhares de processos em andamento em todo o país.

Aprofundar-se nessas atualizações é indispensável para a segurança jurídica e para uma advocacia criminal estratégica e alinhada com os tribunais superiores.

Fonte: STJ - REsp 2.043.554/AL

AdvocaciaCriminal ProcessoPenal DecisaoJudicial

O STJ fixou uma tese importante sobre o tráfico privilegiado: a quantidade e a natureza da droga podem ter peso decisivo...
26/08/2026

O STJ fixou uma tese importante sobre o tráfico privilegiado: a quantidade e a natureza da droga podem ter peso decisivo na aplicação da redução da pena.

No julgamento do REsp 1.963.433/SP, consolidou-se o entendimento de que esses elementos podem, inclusive isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Dr**as, quando o volume for incompatível com a condição de pequeno ou eventual traficante.

Além disso, a quantidade apreendida pode influenciar o próprio percentual de redução, que varia de 1/6 a 2/3.

Na prática, ser primário e possuir bons antecedentes não garante a aplicação da minorante nem a redução em seu grau máximo. As circunstâncias concretas da apreensão passam a ter papel decisivo na dosimetria da pena.

**as

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