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Advocacia Emilia Petter

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Brasil
Itajaí, SC
Advocacia Emilia Petter

Direito Cível e Trabalhista
Segurança jurídica com resultados
Justiça com agilidade e excelência
Itajaí/SC | Consultoria via Direct

27/04/2026

🚨 Esse comercial do Burger King deveria passar em todo período eleitoral — porque explica em segundos o que muita gente ainda confunde:

🗳️ Voto nulo e voto branco não são protesto. São ausência de escolha.

E na política, quem não escolhe… deixa o outro escolher por ele.

⚖️ Do ponto de vista jurídico-eleitoral:
✅ O voto branco é computado, mas não é contabilizado para nenhum candidato
✅ O voto nulo simplesmente não existe para o sistema
✅ Nenhum dos dois interfere no resultado final — os votos válidos é que definem quem vence.

📌 Omissão também é uma forma de participação — só que involuntária.
Na urna, silêncio não é resistência. É delegação.

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⚖️ Emìllia Pêtter – Advocacia
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22/04/2026

✈️ Viagem deu problema..!?
Agora você tem onde reclamar — e ser ouvido.

A ANAC acaba de lançar um novo canal oficial para registro e acompanhamento de reclamações contra companhias aéreas.

O que muda na prática:
📌 Mais transparência no processo
📌 Respostas mais ágeis das empresas.
📌 Seus direitos como passageiro com mais visibilidade.

⚖️ Vale lembrar: atraso, cancelamento, overbooking e extravio de bagagem geram direitos garantidos por lei — e agora o caminho para cobrar ficou mais direto.

Não normalize prejuízo em viagem. Registre, acompanhe e exija.

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™️

21/04/2026

⚖️ 21 de abril — Tiradentes

Em 1792, Joaquim José da Silva Xavier foi enforcado por ousar questionar o poder.

Sem título nobre, sem proteção — pagou sozinho a conta de uma revolta que outros abandonaram.

O que o poder da época não calculou: martirizar uma ideia é a forma mais eficiente de imortalizá-la.

Tiradentes virou símbolo. E a luta que ele representava — contra o arbítrio, contra a cobrança injusta, pela liberdade — é a mesma que pulsa no Direito todos os dias.

Cada direito violado que chega ao tribunal. Cada pessoa que se recusa a aceitar o injusto como normal. Cada advogado que insiste quando seria mais fácil desistir.

A Justiça não é um presente.
É uma conquista que precisa ser reafirmada todos os dias. 🇧🇷⚖️
Feliz feriado!

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20/04/2026

Em agosto de 2025, o Felca denunciou a adultização de crianças nas redes sociais — e o que veio depois foi a Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor em 17 de março de 2026.

O que muda na prática? 👇

🔐 Verificação de idade obrigatória — biometria ou CPF. Chega de “clique aqui se tiver 18 anos”

👨‍👩‍👧 Contas de menores de 16 anos vinculadas a um responsável

🚫 Rolagem infinita e mecanismos viciantes proibidos para crianças

📵 Publicidade de apostas e conteúdo adulto vedada para menores.

💰 Multas de até R$ 50 milhões para quem descumprir.

A internet não vai ficar segura sozinha. Mas agora existe lei — e existe responsabilidade.

Salva esse post e manda para quem tem filhos. 📲

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19/04/2026

🪶 19 de Abril — Dia dos Povos Indígenas

Hoje celebramos a resistência, a cultura e a ancestralidade dos povos originários do Brasil. 🌿🇧🇷

Mais do que uma data comemorativa, o Dia dos Povos Indígenas nos convida a refletir sobre direitos fundamentais garantidos — mas nem sempre respeitados. ⚖️

A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico para essas comunidades: reconheceu aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além do direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231, CF/88). 📜✊

Mas direitos no papel precisam de efetividade. A demarcação de terras 🗺️, a proteção contra invasões, o acesso à saúde 🏥 e à educação diferenciada ainda são batalhas diárias travadas por comunidades inteiras. 💪

Honrar os povos originários é também defender o Estado Democrático de Direito — para todos. 🤝🌱

🪶 Honremos os povos originários, suas culturas e saberes ancestrais.

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15/04/2026

🤰 Ficou grávida no contrato temporário ou de experiência..!?
Você ainda tem direito à estabilidade!

Muita gente não sabe disso — e acaba aceitando uma demissão que é ILEGAL. 👇

📌 O TST (Tribunal Superior do Trabalho) já consolidou esse entendimento na Súmula 244, inciso III:
A gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em contratos por prazo determinado — inclusive o contrato de experiência.

✅ O que isso significa na prática?
Se você ficou grávida durante o contrato temporário ou de experiência, a empresa não pode te demitir até 5 meses após o parto.

⚠️ Se a demissão acontecer mesmo assim, você tem direito a:
🔹 Reintegração ao emprego OU
🔹 Indenização de todos os salários do período de estabilidade

💡 Por que esse direito existe?
Porque a proteção à maternidade não depende do tipo de contrato — ela protege a vida que está sendo gerada. A estabilidade é da gestante, não do contrato.

🚨 Você foi demitida grávida?
Não assine nada sem antes consultar um advogado trabalhista. O prazo para agir é de 2 anos após o fim do contrato.
⏰ Não perca seu direito por falta de informação!

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13/04/2026

⚖️ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA & MISOGINIA

No mesmo dia em que o Senado brasileiro aprovava a criminalização da misoginia, um desembargador do TJ-BA protagonizava uma cena de enorme contradição.

Um Desembargador, da Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, votou contra o pagamento de pensão alimentícia a uma vítima de violência doméstica — e justificou dizendo que a concessão deve ser vista com cautela para “não estimular a ociosidade”.

Isso mesmo que você leu. 😶

🔍 O que diz o direito..?!

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, expressamente, medidas protetivas de natureza patrimonial, incluindo alimentos provisionais à vítima. A concessão não é favor — é direito.

Declarações como essa, vindas do Judiciário, escancararam o quanto ainda há para avançar na proteção real das mulheres em situação de violência.

💬 O que você achou dessa declaração? Conta nos comentários. 👇🏻

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10/04/2026

⚖️ JORNADA 12x36 PODE SER ANULADA — E O TST JÁ DECIDIU ISSO!

Você trabalha em escala 12x36 e frequentemente é convocado nos seus dias de folga?
Ou faz horas extras com regularidade?
Isso pode invalidar toda a sua escala! 🚨

📋 O que aconteceu no caso real:
O TST julgou o processo RRAg-10320-64.2022.5.15.0077 e a 1ª Turma reconheceu a invalidade da escala 12x36 de um trabalhador porque:

➡️ Havia horas extras habituais
➡️ Havia trabalho nos dias de folga com regularidade
➡️ Não existia norma coletiva (acordo ou convenção sindical) sustentando essa jornada

⚠️ Por que isso é tão importante?

A jornada 12x36 não é proibida — mas ela precisa ser cumprida corretamente. Quando o trabalhador labora nos dias destinados ao descanso de forma habitual, isso não é mero detalhe formal.

O TST foi claro: isso é uma violação real ao direito ao descanso. E sem norma coletiva válida, a escala perde completamente a sua base legal. ❌

✅ Resultado da decisão:
🔴 Escala 12x36 declarada inválida
💰 Pagamento de horas extras reconhecido
📌 O que você precisa saber:
A jornada 12x36 é legal apenas quando:
✔️ Existe acordo coletivo ou convenção sindical autorizando
✔️ Os dias de folga são de fato respeitados
✔️ Não há horas extras habituais.

Se a sua realidade é diferente disso, você pode ter direito a receber horas extras dos últimos 5 anos! ⏳

💬 Tem dúvida sobre a sua jornada? Me chama no direct!

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08/04/2026

🏍️⚠️ ATENÇÃO 👇🏻👇🏻
ADICIONAL de PERICULOSIDADE para MOTOCiCLISTAS

A partir de 03.03.2026, trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta como ferramenta de trabalho passam a ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário! 💰

Mas atenção: esse direito não é para todos que usam moto no dia a dia, ok? 👀

Ele se aplica às atividades que envolvem exposição habitual ao risco, como entregas, deslocamentos constantes e serviços externos realizados com motocicleta.

📌 O objetivo da norma é compensar o risco elevado de acidentes enfrentado por esses profissionais no trânsito.

👉 Quer saber se você (ou sua empresa) se enquadra nas condições previstas?
Confira os critérios e entenda melhor esse direito!

⚖️ Fundamento jurídico: art. 193 da CLT e regulamentação pela NR-16 do Ministério do Trabalho.

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06/04/2026

🚨 AMOR NÃO DÓI — E SE DÓI, TEM NOME: VIOLÊNCIA

A Polícia Militar do Paraná publicou um vídeo que está fazendo muita gente parar e refletir. 👇🏻

E o recado é simples, direto e necessário:
A violência doméstica raramente começa com um soco.
Ela começa no controle. 👁️
No ciúme que “parece amor”. 💔
No isolamento de amigos e família. 🚪
No medo de falar, de errar, de reagir. 😶
A gente cresceu ouvindo que “quem ama, sofre”. Que ciúme é sinal de amor. Que brigas fazem parte. Mas a realidade — e a Lei Maria da Penha — dizem outra coisa. ⚖️

A violência psicológica já é crime, mesmo sem marcas visíveis no corpo.

🔴 Sentir medo da reação do parceiro é um sinal.
🔴 Medir cada palavra antes de falar é um sinal.
🔴 Se afastar de quem você ama por pressão dele é um sinal.
Se você se identificou com algum desses sinais — ou conhece alguém que precisa ouvir isso — compartilha esse post.

Às vezes, uma informação chega na hora certa. 🙏🏻

📲 O vídeo completo está no perfil .oficial — vale assistir e salvar.

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05/04/2026

✨ Feliz Páscoa..!!

Que a Páscoa nos lembre o maior gesto de amor da história — a entrega de Cristo por cada um de nós.

Que essa data renove sua esperança, ilumine seus caminhos e encha seu coração de paz. 🤍✝️

“Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.” — João 3:16

Feliz Páscoa a todos os clientes, parceiros e seguidores! ✨

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03/04/2026

Sexta-feira Santa não é apenas uma data no calendário… é um convite à reflexão profunda.

É o dia em que o silêncio fala mais alto, em que a dor se transforma em propósito e em que o sacrifício revela o verdadeiro significado do amor: aquele que se doa, que suporta, que permanece.

No Direito, aprendemos diariamente sobre justiça. Mas hoje, somos lembrados de algo ainda maior: a misericórdia, a empatia e a capacidade de recomeçar.

Que este dia nos inspire a agir com mais humanidade, a olhar o outro com mais compaixão e a exercer não só os nossos direitos, mas também os nossos deveres com consciência e dignidade.

Que o silêncio de hoje fortaleça a fé de amanhã. ✨🙏🏻

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