Denísio Dolásio Baixo - Advogados Associados

24/02/2026

28/08/2025

28/08/2025

TST rejeita recurso de um guarda portuário que buscava aumentar a indenização de danos morais contra uma empresa administrativa de portos

28/08/2025

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que garante isenção do Imposto de Renda sobre remunerações, aposentadorias, pensões, transferências para reserva remunerada ou reformas recebidas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou por seus representantes legais.

A proposta busca justiça e igualdade fiscal, já que outras condições de saúde, como câncer, esclerose múltipla, Parkinson e cegueira, já contam com o mesmo benefício.

Atualmente, mais de 2,4 milhões de pessoas são diagnosticadas com TEA no Brasil, muitas delas dependentes de seus familiares para cuidados e decisões. A medida representa um avanço importante para inclusão e proteção social.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovado sem recurso, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Você acredita que essa mudança pode melhorar a vida das famílias?

28/08/2025

Há um questionamento se tal assinatura digital teria validade, ou seja, se a assinatura por meio do portal surtiria os efeitos legais

28/08/2025

28/08/2025

Em recente decisão, a Justiça reconheceu o direito de consumidores que desistiram de um contrato de multipropriedade. O juiz declarou a rescisão sem qualquer ônus para os clientes e determinou que a empresa devolvesse todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, com correção monetária e juros.

A advogada Lívia Maia () foi responsável por conduzir o processo, garantindo que os consumidores tivessem seus direitos respeitados. Sua atuação firme reforça a importância de buscar apoio jurídico qualificado quando se trata de contratos abusivos.

Esse caso chama atenção para a chamada venda emocional, estratégia em que consumidores são pressionados por técnicas de marketing agressivas em ambientes preparados para levá-los a uma decisão imediata. O problema é que muitas vezes o comprador se arrepende e descobre que não teve acesso a informações claras e equilibradas.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento nesse tipo de situação e a possibilidade de judicializar o contrato para reaver valores pagos. É uma forma de reequilibrar a relação e evitar prejuízos diante de práticas abusivas.

Casos como este mostram que é possível reverter cobranças indevidas e recuperar valores pagos. Sempre que houver dúvida sobre seus direitos, conte com a orientação de um profissional de confiança.

28/08/2025

Empregadora tentou anular decisão alegando desconhecimento de ação penal contra empregado, mas Tribunal não aceitou recurso

27/08/2025

O Projeto de Lei 4299/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, propõe criminalizar atos que perturbem o trabalho ou o sossego de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta prevê p***s que incluem prisão e multa, com tratamento diferenciado para situações em que o crime seja culposo.

Segundo o autor do projeto, deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), indivíduos com TEA apresentam maior sensibilidade a sons intensos e ruídos constantes. Para ele, a iniciativa busca garantir um ambiente mais respeitoso e adequado às necessidades dessas pessoas.

De acordo com o texto, quem causar incômodo por meio de gritaria, sons excessivos ou não controlar barulhos de animais de estimação poderá ser condenado a reclusão de um a quatro anos, além de multa. A pena poderá variar conforme os antecedentes do acusado e a gravidade da conduta. Nos casos considerados culposos, a sanção será mais branda, podendo chegar a detenção de seis meses a um ano e multa, com possibilidade de substituição por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou reparação financeira.

As mudanças estão previstas como acréscimo à Lei 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Só então poderá se transformar em lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

26/08/2025